Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

7. O Caso das Operadoras de Estacionamento e o Padrão Probatório de Acordos Processuais de Colaboração Firmados com o Cade - Parte II - Cartéis

7. O Caso das Operadoras de Estacionamento e o Padrão Probatório de Acordos Processuais de Colaboração Firmados com o Cade - Parte II - Cartéis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ricardo Botelho 1

Mariana Castro 2

1. Introdução

O chamado caso das operadoras de estacionamento diz respeito ao Processo Administrativo 08012.004422/2012-79, instaurado pela Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 11 de setembro 2014, para apurar suposto cartel no mercado de concorrências privadas destinadas à contratação dos serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo.

Julgado em 14 de agosto de 2018, o caso reforça tendência de maior rigor aplicado pelo Tribunal do CADE no padrão de prova necessário à comprovação da prática de cartel e, em especial, na análise do valor probatório atribuído às declarações prestadas em acordos processuais de colaboração. Essa análise mais rigorosa realizada pelo Tribunal do CADE levou-o, no caso, a tomar decisão em sentido oposto às recomendações unânimes de condenação dos Representados por cartel emitidas pela SG, Procuradora Federal Especializada junto ao CADE (ProCade) e Ministério Público Federal (MPF).

Este artigo 3 descreve as discussões havidas no âmbito do Processo Administrativo, em especial relativas ao valor probante de elementos de prova constantes dos autos e das declarações prestadas no âmbito do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o CADE, fazendo um paralelo com outros casos recentemente julgados pelo Tribunal do CADE e com a doutrina sobre o assunto.

O Processo Administrativo em análise decorreu de Inquérito Administrativo instaurado em 2012, que, por sua vez, foi motivado por fatos apurados em Ato de Concentração 4 ocorrido em 2010 – referente à aquisição da APS Estacionamentos Ltda. (APS) pela Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. (Allpark). Inicialmente, as informações apontavam para a participação de quatro pessoas jurídicas em condutas potencialmente ilícitas: Parksal, Fac Park, Yards e Allpark. Em razão das suspeitas surgidas no âmbito do inquérito, foi realizada operação de busca e apreensão na sede das sociedades empresárias investigadas, em abril de 2012. No âmbito da operação de busca e apreensão na sede da Allpark foram colhidos documentos que sugeriam aparente conluio em processos privados de contratação, com destaque para o processo de concorrência realizado pelo Centro Empresarial Nações Unidas (CENU), em 2011.

Os e-mails internos trocados entre dirigentes da Allpark referentes à licitação do CENU, entre outras licitações privadas, faziam referência a empresas que não haviam sido objeto inicial do Inquérito Administrativo, bem como não foram encontrados indícios suficientes em relação às empresas inicialmente investigadas. Desse modo, a SG sugeriu o arquivamento do inquérito em relação às empresas inicialmente investigadas, com exceção da Allpark, e a instauração do Processo Administrativo em face da Allpark e das empresas Garage Inn Estacionamentos Ltda. – EPP (Garage Inn), JLN-Estacionamento Ltda. (Multipark), Netpark Administração e Serviços de Estacionamento Ltda. (Netpark), Zig Park Estacionamentos Ltda. (Zig Park) e Rod Estacionamento Ltda. – EPP (Rod), além de 17 indivíduos ligados a essas empresas.

Após a instauração do Processo Administrativo, foram realizadas apenas diligências pontuais. Em 19 de agosto de 2015, Allpark e demais pessoas físicas relacionadas à empresa firmaram TCC com o CADE. Em 05 de outubro de 2017, foi firmado TCC com o Representado Marcos Iasi Brandão, Diretor de M&A da Allpark.

Em síntese, o conjunto probatório era formado por: (i) 47 documentos obtidos em operação de busca e apreensão na sede da Allpark, que correspondiam majoritariamente a e-mails internos trocados entre os dirigentes da empresa; (ii) TCCs firmados com a Allpark e indivíduos a ela relacionados, que admitiram os fatos investigados no processo, esclarecendo e reforçando os termos da Nota Técnica de Instauração e sua interpretação quanto aos 47 documentos colhidos pela SG; (iii) cinco documentos apresentados pelos beneficiários dos TCCs, que continham comprovantes de ligações telefônicas realizadas e mensagens trocadas entre alguns dos Representados e o Sr. Nilton (membro do Conselho Consultivo da Allpark); e (iv) respostas a ofícios apresentadas por …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396122/7-o-caso-das-operadoras-de-estacionamento-e-o-padrao-probatorio-de-acordos-processuais-de-colaboracao-firmados-com-o-cade-parte-ii-carteis