Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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2. O Cade e a Quebra do Monopólio de Refino de Combustível no Brasil - Parte III - Condutas Unilaterais

2. O Cade e a Quebra do Monopólio de Refino de Combustível no Brasil - Parte III - Condutas Unilaterais

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Bruno de Luca Drago 1

Daniel Andreoli 2

1.Introdução

O setor 3 de petróleo e gás é, tradicionalmente, um dos setores da economia que mais gera preocupações concorrenciais, seja por questões históricas, políticas públicas controversas aos longos dos anos, condições estruturais de extrema concentração fática e jurídica e intervenções regulatórias por vezes insuficientes. Não obstante, desempenha papel fundamental na economia do país, visto que representa significativa parcela de sua fonte energética.

Diversos são os clamores por energia mais barata no país. Em um país abundante e autossuficiente em energia hidrelétrica, com crescente utilização de energia eólica em diversos parques ao longo do território nacional, o gás natural ainda ocupa modesta parcela de fonte energética. Por sua vez, ainda que o etanol venha aumentando sua participação percentual para o transporte rodoviário, principal modal logístico do país, ainda há predominância da gasolina e óleo diesel na frota nacional.

A gigante nacional produtora de petróleo e gás natural e, durante muitos anos, a mais polida joia da indústria nacional, a Petrobras, desempenha papel de protagonismo no setor, em especial na exploração do petróleo e produção de gás natural, bem como na aquisição de petróleo cru para refino e comercialização de combustível, além de forte verticalização na distribuição. Por fim, vale lembrar que possui, ainda, a Petrobras participação relevante em quase todas as distribuidoras de gás natural no país, além de outros projetos envolvendo esta matriz energética.

Nesse cenário de quasi monopólio ou posição dominante nas principais fontes energéticas do país pelo ente estatal, gerador de grande dependência econômica das cadeias a jusante, são diversas as investigações já realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) desde a década de 1990. A citar-se, a título exemplificativo, as numerosas investigações referentes à distribuição de combustíveis líquidos no Brasil 4 , incluindo, pelo menos, duas investigações referentes à discriminação de preços 5 e uma investigação relacionada a práticas de preço predatório 6 envolvendo a Petrobras.

Um dos processos administrativos que ganhou destaque, envolvendo condutas anticompetitivas perpetradas pela empresa tem relação com uma denúncia da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (“ABEGÁS”) no mercado de gás natural 7 . Segundo alega a ABEGÁS, a Petrobras estaria discriminando condições comerciais a distribuidoras de gás natural não integradas, por meio de preços e cláusulas de take-or-pay e ship-or-pay 8 . Estaria ainda praticando preço excessivo em razão da retirada de descontos em contratos da Nova Política de Preços (“NPP”), e se recusando a contratar em razão da barreira de importação direta de gás natural liquefeito (“GNL”) pelos distribuidores e consumidores livres. Finalmente, estaria discriminando condições comerciais em contratos por ela celebrados, de modo a impor dificuldades para criação e funcionamento de concorrentes e clientes no mercado de gás natural.

Outra investigação que merece destaque, nesse contexto, é o caso Gemini, em que Petrobras e White Martins criaram joint venture para exploração da distribuição de GNL a granel, por meio de aporte do gás natural por parte da Petrobras a, praticamente, custo zero, e liquefação e exploração comercial por parte da White Martins. Claramente ali, naquilo que foi comprovado pelo Tribunal do CADE, foi demonstrado o subsídio cruzado aplicado pela Petrobras ao seu parceiro comercial White Martins no Consórcio Gemini, tendo sido tomadas diversas medidas …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396127/2-o-cade-e-a-quebra-do-monopolio-de-refino-de-combustivel-no-brasil-parte-iii-condutas-unilaterais-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020