Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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3. Como Evitar Regimes Jurídicos Míopes Entre Si? Análise do Conflito Entre Direito Concorrencial e Direito da Propriedade Intelectual no “Caso Anfape”

3. Como Evitar Regimes Jurídicos Míopes Entre Si? Análise do Conflito Entre Direito Concorrencial e Direito da Propriedade Intelectual no “Caso Anfape”

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Celso Fernandes Campilongo 1

“As leis antitruste e as leis de propriedade intelectual estão em conflito no sentido geral de que, quando dois corpos jurídicos se comportam de maneira míope, o antitruste sempre quer mais competição e o direito de propriedade intelectual quer mais proteção para o direito de excluir.” HOVENKAMP, Herbert. The Antitrust Enterprise: principle and exception. Cambridge: Harvard University Press, 2005. p. 255.

1. Introdução: breve resumo do caso

O Processo Administrativo 08012.002673/2007-51, cuja origem está na representação feita pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças – ANFAPE, contra as montadoras Volkswagen, Fiat Automóveis S.A. (“Fiat”) e Ford Motor Company Brasil (“Ford”), mais conhecido como CASO ANFAPE, ficou marcado pelo embate entre direito antitruste e direito da propriedade industrial.

A acusação sustentada pela ANFAPE tinha como cerne a prática de supostas condutas abusivas dos direitos de propriedade intelectual no mercado de componentes, as quais se dariam pela propositura de ações judiciais e de notificações extrajudiciais a alguns fabricantes independentes de autopeças (FIAPs), com o objetivo de impossibilitar produção dos itens gravados com a exclusividade decorrente do registro de desenho industrial, obtido perante o INPI.

Ademais, com fulcro na diferenciação entre mercado primário (foremarket) e mercado secundário (aftermarket), a Associação postulou que os direitos de propriedade intelectual detidos pelas empresas Representadas somente poderiam ser legitimamente exercidos no primeiro (referente ao mercado de produção e venda de veículos novos), e não no segundo (concernente à reposição de peças). Destarte, a aplicação dos direitos das montadoras no aftermarket enquadrar-se-ia, na visão da ANFAPE, como abuso de direito de propriedade intelectual, o qual, ao gerar efeitos anticompetitivos, deveria ser reprimido pelo CADE.

Durante a análise preliminar, os primeiros pareceres referentes ao caso, emitidos pela extinta Secretaria de Direito Econômico (“SDE”) e pela Procuradoria-Geral do CADE (“Pro-CADE”), entenderam pela inexistência de infração à ordem econômica e recomendaram o arquivamento do pleito, uma vez que não restaria provado o abuso do direito de propriedade industrial por parte das montadoras.

Em contrapartida, ainda em sede de análise preliminar, o Ministério Público Federal (“MPF”) opinou pela instauração de processo administrativo, com fundamento em haver encontrado indícios robustos de infração à ordem econômica. No Plenário do CADE, o Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo concordou com a tese do MPF e votou pelo prosseguimento do feito, com a consequente instauração do processo administrativo, entendimento corroborado pelos demais Conselheiros do Plenário.

Nessa toada, em março de 2017, a fim de aprofundar o exame dessas questões, a pedido de uma das Representadas, preparamos parecer jurídico. A base deste artigo é o mencionado parecer 2 . Almejou-se, à época, propor metodologia de análise para o Caso ANFAPE, de modo a tentar solucionar suposto conflito existente entre direito antitruste e direito da propriedade intelectual. Tal metodologia será apresentada em pormenores no decorrer deste artigo.

Na Sessão de 22 de novembro de 2017, o Relator, Conselheiro Paulo Burnier da Silveira, votou pela condenação das montadoras, que teriam infringido a ordem econômica, imputando-lhes multa e determinando cessação da conduta (assim entendida como a não imposição dos direitos de propriedade intelectual, relativos a registros de desenho industrial de autopeças de reposição, contra fabricantes independentes no mercado secundário).

Todavia, o Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia pediu vistas dos autos e, em 14 de março de 2018, abriu voto divergente, defendendo que, embora o CADE tivesse competência para examinar abusos do direito de propriedade intelectual, o feito deveria ser arquivado devido à ausência de provas de ocorrência de abuso de direito de propriedade intelectual – no que foi acompanhado pelas Conselheiras Cristiane Alkmin Schmidt, Paula Azevedo e Polyanna Ferreira Silva Vilanova –, estabelecendo a corrente majoritária. A ANFAPE opôs embargos de declaração à decisão prolatada pelo CADE, mas o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

A questão de fundo dessa discussão era clara: como proceder nos casos em que há “colisão de regimes jurídicos” distintos pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico? O Parecer – aqui ajustado ao formato dos artigos que compõem este livro – propôs metodologia para o deslinde da questão. No presente artigo, busca-se reconstruir resumidamente a argumentação traçada no Parecer (que se mostrou oposta ao método adotado pelo Ilustre Relator original do caso e convergente com a tese ao final preponderante), bem como trazer à baila o resultado do julgamento e avaliar suas respectivas consequências no cenário jurídico brasileiro.

2.Abordagem da Autoridade

2.1.Raciocínio do CADE até o julgamento de mérito

Até o julgamento de mérito, o CADE se manifestara no “Caso ANFAPE” em duas ocasiões, para além dos pareceres da SDE e da ProCADE que sugeriam o arquivamento. A primeira delas é o voto do ex-Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo na Averiguação Preliminar 08012.002673/2007-51 (“Voto Ragazzo”), em 15 de dezembro de 2010. A segunda é a Nota Técnica da Superintendência-Geral no Processo Administrativo de mesmo número (“Nota Técnica”), em 15 de junho de 2016, quase seis anos depois. Nas duas manifestações a orientação foi pela condenação. Passa-se, agora, a discorrer brevemente acerca dessas opiniões. A crítica a essas posições antecipa as conclusões adotadas na sessão de julgamento do mérito.

2.1.1. Voto Ragazzo

Em seu voto pela instauração do processo administrativo, o ex-Conselheiro Ragazzo reconhece a complementaridade entre direito antitruste e direito de propriedade intelectual, ao mesmo tempo em que também afirma a possibilidade de colisão entre eles e, portanto, da existência de incompatibilidades. 3 Há, em primeiro lugar, a constatação de que se trata de uma incompatibilidade entre “grupos de direitos”, ou seja, de que não se trata simplesmente de conflito redutível a dois termos – duas regras, dois direitos subjetivos, dois princípios. Em segundo lugar, há a afirmação de que …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396128/3-como-evitar-regimes-juridicos-miopes-entre-si-analise-do-conflito-entre-direito-concorrencial-e-direito-da-propriedade-intelectual-no-caso-anfape