Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

3. Como Evitar Regimes Jurídicos Míopes Entre Si? Análise do Conflito Entre Direito Concorrencial e Direito da Propriedade Intelectual no “Caso Anfape”

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Celso Fernandes Campilongo1

“As leis antitruste e as leis de propriedade intelectual estão em conflito no sentido geral de que, quando dois corpos jurídicos se comportam de maneira míope, o antitruste sempre quer mais competição e o direito de propriedade intelectual quer mais proteção para o direito de excluir.” HOVENKAMP, Herbert. The Antitrust Enterprise: principle and exception. Cambridge: Harvard University Press, 2005. p. 255.

1. Introdução: breve resumo do caso

O Processo Administrativo 08012.002673/2007-51, cuja origem está na representação feita pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças – ANFAPE, contra as montadoras Volkswagen, Fiat Automóveis S.A. (“Fiat”) e Ford...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396128/3-como-evitar-regimes-juridicos-miopes-entre-si-analise-do-conflito-entre-direito-concorrencial-e-direito-da-propriedade-intelectual-no-caso-anfape