Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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4. Voltando à Razão? Fixação de Preço de Revenda Após o Caso Skf - Parte III - Condutas Unilaterais

4. Voltando à Razão? Fixação de Preço de Revenda Após o Caso Skf - Parte III - Condutas Unilaterais

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Eric Hadmann Jasper 1

Ivo Teixeira Gico Junior 2

1. Introdução

A acirrada disputa entre B2W (união de Americanas, Submarino e Shoptime), Magazine Luiza e Centauro pela aquisição do controle da Netshoes é apenas um exemplo recente da importância dos canais de distribuição on-line para a estratégia competitiva das empresas. 3 Não por outra razão, na mesma linha, a Comissão Europeia realizou estudo do segmento de e-commerce e concluiu, entre outros, que o seu crescimento na última década teve substancial impacto nas estratégias de distribuição das empresas e no comportamento do consumidor. 4

O mercado brasileiro não é diferente. De acordo com a pesquisa realizada pela Paypal, 76% dos consumidores brasileiros compraram on-line nos últimos 12 meses (dados de setembro 2018), sendo que na pesquisa anterior o percentual alcançou 67% dos consumidores. Ainda de acordo com o estudo, 45% dos consumidores brasileiros entendem que seus gastos on-line aumentarão nos próximos 12 meses e outros 27% ao menos manterão o volume atual de compras. 5

Entre as diversas estratégias competitivas utilizadas nesse crescente segmento, a Comissão Europeia destacou (i) o aumento da venda direta dos produtores aos consumidores por meio do varejo on-line, o que resultou em aumento de competição entre produtores e seus distribuidores; (ii) a utilização de sistemas de distribuição seletivos, nos quais os produtores somente permitem distribuição por agentes autorizados (produtores passam a ter mais controle sobre a qualidade da distribuição e também dos preços); (iii) utilização de restrições contratuais que, a depender do modelo de negócios, podem ser (a) restrições de precificação, (b) exclusão da plataforma, (c) restrição do uso de ferramentas de comparação de preços e (d) a exclusão de agentes que atuam apenas on-line das redes de distribuição. 6

Diante do aumento substancial e contínuo da participação do segmento on-line na distribuição de produtos e das diversas estratégias competitivas listadas anteriormente, é plausível estimar que uma nova leva de investigações e consultas sobre a legalidade de restrições verticais chegará, em breve, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”).

Por essa razão, o presente artigo se ocupará do exame de uma das estratégias comerciais mais utilizadas na relação entre produtores e distribuidores (seja on-line ou offline): a fixação do preço de revenda (“FPR”, resale price maintenance ou “RPM”) à luz do padrão probatório utilizado pelo CADE no escrutínio na cláusula de FPR utilizada a empresa SKF do Brasil Ltda. (“SKF”). Uma vez identificado o referido padrão probatório, demonstrar-se-á o impacto do caso SKF sobre as decisões seguintes que envolveram cláusula de FPR.

2. Breves apontamentos sobre a FPR

Antes, de passar ao exame do caso SKF é necessária uma brevíssima explicação sobre em que consiste uma cláusula de FPR. Primeiro, a FPR é uma estratégia competitiva adotada unilateralmente por uma empresa, sem a participação de agentes externos (horizontal ou verticalmente relacionados).

Em outras palavras, a FPR não se confunde com cartéis clássicos (e.g., produtores acordam fixar preços a serem praticados pelos seus revendedores), cartéis hub-and-spoke (e.g., revendedores utilizam distribuidor em comum como centro de coordenação entre concorrentes) ou influência de conduta uniforme (e.g., empresa, associação ou sindicato não ligado verticalmente aos revendedores instiga divisão de mercado, alocação de consumidores ou divulga informações comercialmente sensíveis).

A FPR caracteriza-se por ser uma estratégia comercial na qual a venda de um produto ou serviço tem preço (ou margem de lucro) fixo (a) mínimo (a), único (a) ou máximo (a) estabelecido (a) por agente verticalmente relacionado. Apesar de similares, há diferença entre a FPR e a sugestão de preços de revenda (“SPR”), pois enquanto na primeira o fabricante ou distribuidor utiliza mecanismos efetivos de controle, discriminação e/ou punição dos revendedores que deixem de seguir suas ordens, …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396129/4-voltando-a-razao-fixacao-de-preco-de-revenda-apos-o-caso-skf-parte-iii-condutas-unilaterais-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020