Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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5. O Inquérito Administrativo Sobre Meios de Pagamento e a Conduta de Recusa de Contratar - Parte III - Condutas Unilaterais

5. O Inquérito Administrativo Sobre Meios de Pagamento e a Conduta de Recusa de Contratar - Parte III - Condutas Unilaterais

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Fernando De Magalhães Furlan 1

1.Introdução

O inquérito administrativo instaurado pelo CADE buscou inicialmente averiguar indícios de que novas credenciadoras de cartões de crédito, recentemente estabelecidas, estariam enfrentando dificuldades impostas pelos incumbentes (instituições financeiras) para o seu desenvolvimento.

As investigações do CADE tinham por objeto inicial as relações de exclusividade remanescentes entre bandeiras de cartões de crédito e as credenciadoras líderes de mercado. No transcorrer da investigação, a Superintendência-Geral do CADE observou outras possíveis disfunções na indústria de meios de pagamento, e que também estariam afetando a capacidade de dos novos entrantes em concorrer nesse mercado, em especial:

i) agenda de recebíveis; e

ii) equipamentos de Pinpad não aptos a capturar transações das credenciadoras menores.

O CADE procurava analisar a ocorrência de possíveis condutas anticompetitivas praticadas por agentes já estabelecidos e que estariam limitando ou impedindo o acesso de novos concorrentes ao mercado. Tratava-se de três condutas principais:

1. Recusa de contratar/exclusividade: algumas bandeiras (arranjos de pagamento), especialmente aquelas vinculadas a grupos econômicos de grandes instituições financeiras e credenciadoras, estariam mantendo relações de exclusividade (de direito ou de fato) com as credenciadoras de seu próprio grupo, em detrimento de demais concorrentes. Assim, as transações com cartões dessas bandeiras seriam passíveis de captura apenas por meio dos pontos de venda (POS) das credenciadoras de seus respectivos grupos econômicos;

2. Recusa de contratar em relação a antecipação de recebíveis: praticada tanto por grandes bancos em relação às pequenas credenciadoras quanto pelas grandes credenciadoras (vinculadas aos grupos daquelas instituições financeiras) em relação aos pequenos bancos. Os indícios mostram que as instituições financeiras de grande porte, em sua maioria controladoras de alguma credenciadora, estariam se recusando a “ler” a agenda de recebíveis de pequenas credenciadoras, impondo dificuldades para que os clientes dessas empresas pudessem efetuar a operação de crédito de “antecipação de recebíveis” das vendas de cartões. Por outro lado, as credenciadoras líderes, controladas por esses bancos, estariam dificultando o acesso de suas agendas de recebíveis aos pequenos bancos, o que também impediria os clientes desses bancos de antecipar os seus recebíveis.

3. Recusa de contratar/discriminação na operação de Pinpad: as credenciadoras líderes estariam comercializando uma versão antiga do Pinpad, com um mapa de chaves desatualizado, que não contempla todas as credenciadoras do mercado e, assim, dificultando a operação dos Pinpads para pequenas/novas credenciadoras. As credenciadoras líderes estariam, dessa forma, limitando a concorrência apenas entre elas, excluindo as menores do mercado.

Tais práticas, brevemente descritas, têm grande potencial anticompetitivo, pois impedem que novas empresas compitam de maneira efetiva com as empresas já estabelecidas, o que pode estar contribuindo para a manutenção da excessiva concentração desse mercado.

Conforme a jurisprudência do CADE, a indústria de cartões de pagamento é formada, primordialmente, pelos seguintes agentes:

i. Bandeiras: empresas nacionais ou estrangeiras detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de cartões e meios de pagamento. São exemplos de bandeiras: Visa, Mastercard, Amex, Elo etc.;

ii. Credenciador: empresa responsável pelo credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens e /ou serviços;

iii. Emissor de cartão de crédito: empresa nacional ou estrangeira autorizada pelas bandeiras a emitir ou conceder cartões de pagamento. É responsável pela relação com o portador do cartão de pagamento quanto à habilitação, identificação e autorização, à liberação de limite de …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396130/5-o-inquerito-administrativo-sobre-meios-de-pagamento-e-a-conduta-de-recusa-de-contratar-parte-iii-condutas-unilaterais-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020