Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

5. O Inquérito Administrativo Sobre Meios de Pagamento e a Conduta de Recusa de Contratar - Parte III - Condutas Unilaterais

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Fernando De Magalhães Furlan1

1.Introdução

O inquérito administrativo instaurado pelo CADE buscou inicialmente averiguar indícios de que novas credenciadoras de cartões de crédito, recentemente estabelecidas, estariam enfrentando dificuldades impostas pelos incumbentes (instituições financeiras) para o seu desenvolvimento.

As investigações do CADE tinham por objeto inicial as relações de exclusividade remanescentes entre bandeiras de cartões de crédito e as credenciadoras líderes de mercado. No transcorrer da investigação, a Superintendência-Geral do CADE observou outras possíveis disfunções na indústria de meios de pagamento, e que também estariam afetando a capacidade de dos novos entrantes em concorrer nesse mercado, em especial:

i) agenda de...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396130/5-o-inquerito-administrativo-sobre-meios-de-pagamento-e-a-conduta-de-recusa-de-contratar-parte-iii-condutas-unilaterais-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020