Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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6. Efeitos Concorrenciais de Práticas Tributárias: Avaliação da Denúncia de Conduta 08700.004480/2018-30 Envolvendo Senai e Senac - Parte III - Condutas Unilaterais

6. Efeitos Concorrenciais de Práticas Tributárias: Avaliação da Denúncia de Conduta 08700.004480/2018-30 Envolvendo Senai e Senac - Parte III - Condutas Unilaterais

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Gustavo Madi Rezende 1

Paulo Adania Lopes 2

1.Introdução

Em 19 de julho de 2018, a Federação Interestadual das Escolas Particulares (“FIEP”, ou “Representante”) apresentou, perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), Representação com o escopo de denunciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (“SENAI”) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (“SENAC” e, no conjunto com o SENAI, “Representados”), ambas instituições componentes do “Sistema S”, por práticas com o potencial de prejudicar o funcionamento do mercado 3 .

O SENAI e o SENAC, como parte de sua função social, contam com imunidade tributária no fornecimento de serviços e, com isso, conseguem proporcionar preços mais baixos à sua base de consumidores, a qual seria formada pelos trabalhadores de seus respectivos segmentos de atuação (industriais e comerciários), bem como pelos dependentes desses trabalhadores. Nesse sentido, a imunidade tributária estaria sendo colocada como serviço social, mas com escopo de atuação restrito a determinado grupo predefinido de potenciais consumidores.

Segundo a Representação, entretanto, as instituições estariam extrapolando sua esfera de atuação, desenvolvendo atividades para o público em geral. Isso estaria ocorrendo nos mercados de cursos livres, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e pós-graduação. A vantagem tributária, assim, estaria sendo aplicada para o fornecimento de serviços para todo o mercado, e não apenas para um grupo específico, proporcionando aos Representados vantagens competitivas irreplicáveis pelos demais concorrentes. O desequilíbrio competitivo estaria distorcendo o padrão concorrencial e prejudicando o desenvolvimento dos mercados citados.

Nesse sentido, requisitou-se ao CADE a abertura de procedimento preparatório, inquérito administrativo ou processo administrativo para apuração dos danos concorrenciais acarretados pelas práticas mencionadas.

2.Abordagem da autoridade

Em 02 de dezembro de 2018, a Superintendência-Geral do CADE (“SG”) protocolou Nota Técnica acerca das alegações presentes na Representação da FIEP 4 . A análise contém dois pilares principais, os quais tratam sobre: (i) a competência do CADE para analisar o caso no âmbito da Lei de Defesa da Concorrencia (Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011); (ii) a tentativa de enquadramento da prática das Representadas na teoria de preços predatórios. Esta seção está dividida em duas partes, uma para cada um desses pilares de análise.

2.1.Competência do CADE para analisar o caso

A Nota Técnica da SG indica a existência de similaridades entre o caso em análise e outros tantos cuja vantagem competitiva originou-se em um ilícito de ordens diversas, tais como trabalhistas, previdenciárias, tributárias e administrativas. Ato contínuo, a Superintendência exemplifica com o caso de agentes econômicos que dominam um mercado sustentando-se em evasão fiscal ou desrespeito à propriedade intelectual (pirataria), o que resultaria em uma redução artificial dos custos da empresa, viabilizando o desenvolvimento desse player em prejuízo dos demais.

Sobre esse quadro, a SG realizou duas ponderações principais. A primeira foi sobre a inexistência de competência do CADE para investigar danos concorrenciais decorrentes do descumprimento de outras legislações. Nesses casos, as condutas, de acordo com a SG, deveriam ser apreciadas por outras esferas da administração pública, nos conformes …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396131/6-efeitos-concorrenciais-de-praticas-tributarias-avaliacao-da-denuncia-de-conduta-08700004480-2018-30-envolvendo-senai-e-senac-parte-iii-condutas-unilaterais