Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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7. Um Equívoco a Lamentar: “Caso Anfape” - Parte III - Condutas Unilaterais

7. Um Equívoco a Lamentar: “Caso Anfape” - Parte III - Condutas Unilaterais

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Laércio N. Farina 1

Renan Matheus Macedo Tolfo 2

1.Introdução

Ocorria, anos atrás, conflito travado por três montadoras contra fabricantes independentes de autopeças. Estes, produtores de capôs, para-lamas, para-choques, faróis, dentre um sem número de tantos outros componentes, todos periféricos nos veículos, integravam a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças – ANFAPE, entidade criada para representar e fortalecer o setor de reposição de autopeças no Brasil. As montadoras não mediram esforços para expulsar os fabricantes independentes do mercado, em uma série de procedimentos que consistia em registrar no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI os componentes de seus veículos para então impor seu direito contra aqueles outros. Ações judicias e medidas extrajudiciais compunham aquele conjunto de medidas destinadas a constranger os fabricantes, máxime em proibir tanto o fabrico quanto a venda de autopeças.

Como resultado, as montadoras possuíam tanto o poder de controlar os custos de manutenção para o consumidor quanto o poder de controlar a vida útil de seus veículos 3 . Sem dúvida, o poder angariado por meio do abuso de direito de propriedade industrial não tinha outro objetivo senão o de acabar com a pressão competitiva exercida pelos fabricantes independentes.

A distinção entre os mercados é facilmente perceptível, intuitiva até, tendo em vista a imediata identificação em dois contextos distintos. O primeiro, que corresponde ao mercado primário, ou foremarket, é onde ocorre a fabricação e comercialização de veículos novos e a própria competição das montadoras pela demanda do mercado consumidor de tais produtos. O segundo, refere-se ao mercado de produção e venda de peças destinadas à reposição no mercado automobilístico. Neste, competem as montadoras com a oferta das peças denominadas originais. Competem, também, os fabricantes independentes, produzindo peças que por não serem originais, tendem a ser precificadas em patamar inferior do que aquelas outras.

É fato notório que as peças originais são vendidas por preços, na maioria dos casos, bem mais elevados do que aquelas vulgarmente denominadas paralelas ou, ainda, alternativas. Cite-se, para exemplificar, a precificação elevada constatada na análise realizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo 4 . Em Inquérito Civil que antecedeu Ação Civil Pública promovida contra gigantes do setor, como Fiat, Volkswagen, General Motors e Ford, constatou-se que 1.665 itens de peças que integram o Fiat Pálio Ex. 1.0 – 16V custavam R$ 86.069,67, na rede concessionária, ao mesmo tempo que o veículo novo era vendido a R$ 20.779,00. O preço de 2.543 peças, integrantes do veículo Volkswagen Gol Geração III 1.0 – 16V – Básico, era de R$ 99.656,23, na rede concessionária da marca, enquanto o preço cobrado pelo veículo novo era de apenas R$ 17.515,00. O levantamento também apontou que 1.453 peças do veículo GM Celta 2002 Básico, na rede concessionária da marca, custavam no total R$ 111.606,57, enquanto o preço do veículo novo era de R$ 16.360,00. O preço de 1.349 peças, que compõem um Ford Ka Básico, na rede concessionária da marca, era de R$ 72.678,95, enquanto o preço do veículo novo era de R$ 14.960,00. A diferenciação de preços indicava que os lucros no aftermarket tinham por claro objeto subsidiar os preços do mercado principal 5 , o que dá sentido à eliminação da concorrência no mercado secundário 6 .

A racionalidade da conduta das montadoras não é de difícil compreensão. Pelo exercício abusivo de direito de propriedade industrial estava-se garantindo um monopólio (de cada uma das marcas em relação a seu consumidor) no mercado secundário, onde aquelas estariam livres para reduzir a vida útil de seus veículos sem se preocupar em perder participação no mercado primário, pois ainda que os consumidores percebessem que estavam sendo vítimas de uma prática prejudicial, teriam que adquirir as peças de reposição originais. É o clássico exemplo da prática de lock-in do consumidor.

Inversamente, como decorrência da pressão competitiva imposta pela atuação dos fabricantes independentes, cada montadora ficaria limitada quanto ao planejamento da redução da vida útil de seus veículos, pois, se o fizessem, correriam o risco de perder participação no mercado primário assim que a queda da durabilidade de seus veículos pudesse ser percebida pelos consumidores. A série de medidas prejudiciais aos fabricantes independentes, consumidores e à livre concorrência, fez com que a ANFAPE apresentasse denúncia em 2007, junto à Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça. Demonstrava-se que as condutas da Volkswagen, Fiat e Ford infringiam a ordem econômica, e fundamentava-se a alegação no disposto no art. 20, inciso II e art. 21, inciso V, da Lei 8.884/94, vigente à época, cuja redação foi basicamente reproduzida no artigo 36 da Lei ora em vigor (12.529/11).

Como visto, eram muitas as …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396132/7-um-equivoco-a-lamentar-caso-anfape-parte-iii-condutas-unilaterais-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020