Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

10. Cláusulas de Paridade no Setor de Reservas de Acomodações On-Line: O Caso Decolar.Com, Expedia e Booking.Com - Parte III - Condutas Unilaterais

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Vicente Bagnoli1

Pedro Paulo Salles Cristofaro2

Mário André Machado Cabral3

1.Introdução

Em 1947, 23 países, incluindo o Brasil, negociaram o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade, GATT), para liberalizar o comércio internacional e reduzir barreiras comerciais, e incluíram em seu artigo primeiro regra pela qual

qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras Partes Contratantes ou ao mesmo...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396135/10-clausulas-de-paridade-no-setor-de-reservas-de-acomodacoes-on-line-o-caso-decolarcom-expedia-e-bookingcom-parte-iii-condutas-unilaterais