Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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11. O Monopólio Antinatural dos Correios no Brasil - Parte III - Condutas Unilaterais

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Juliana Oliveira Domingues 1

Eduardo Molan Gaban 2

1.Introdução

No início de 2012, a comunidade jurídica ansiava por uma desejada renovação legislativa no campo antitruste: a entrada em vigor da Lei 12.529/11. Muito se comentava sobre o avanço do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), sentimento que, de fato, era compartilhado pela maioria dos operadores do Direito e da Economia que militavam nessa seara. O CADE passara já há algum tempo a ser notado no cenário internacional e galgava clara progressão, fruto do esforço de muitos, desde a entrada em vigor da Lei 8.884/94.

Há quem ousasse dizer que o SBDC era uma instituição forte, incorruptível, em um país marcadamente reconhecido por sua fraqueza institucional, diante de pouca segurança jurídica, corrupção e regras muito fracas. De fato, o SBDC, e precisamente o CADE, vinha desempenhando o papel do quase “último bastião” nas disputas da sociedade com o sempre influente e muito articulado poder econômico, frequentemente exercido em estado de abuso.

Foi neste contexto que a indústria de transportes do Estado de São Paulo decidiu representar ao CADE as reiteradas e eficazes práticas de abuso de poder econômico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“ECT”) nos diversos nichos dos mercados de encomendas (ou seja, mercados não abrangidos por qualquer reserva artificial de mercado, como podemos observar com a reserva legal que ainda desfruta a ECT para o transporte de cartas, cartões postais e correspondências agrupadas).

Em sua representação (Processo Administrativo 08700.009588/2013-04), a indústria de São Paulo, na figura do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (“SETCESP”), trouxe uma peça municiada de pareceres de renomadas autoridades nos temas dos limites da reserva legal da ECT, aos mercados afetados e à demonstração do modus operandi com a prova da prática alegada.

Trata-se de caso com pareceres de diversos especialistas: Eros Roberto Grau, professor de direito econômico e ex-Ministro do STF (que se encarregou de esmiuçar os limites da reserva legal da ECT e de detalhar o seu modo de litigância dando seu testemunho de como atuava a ECT junto ao STF, quando era ministro); Gesner de Oliveira, professor da FGV e ex-presidente do CADE (que se encarregou de realizar todos os cálculos e aplicar os modelos e testes para definir os mercados relevantes afetados pelas práticas alegadamente abusivas da ECT e de calcular as perdas que a economia experimentava anualmente diante de tal atuação alegadamente abusiva da ECT); e Paulo Furquim Azevedo, professor do INSPER e Ex-Conselheiro do CADE (que se encarregou de realizar uma análise empírica de mais de 5 mil processos judiciais para demonstrar indícios e provas de que a ECT praticaria sham litigation).

Sendo as conclusões dos pareceres convergentes para a existência de ilegalidade das práticas da ECT, o SETCESP protocolou, no final de outubro de 2013, representação perante o CADE buscando a apuração de práticas alegadamente anticompetitivas levadas a efeito pela ECT. Especificamente e em suma, acusava-se a ECT de:

1. Abuso do direito de petição (sham litigation), em razão do manejo de notícias criminais, demandas judiciais reiteradas e toda sorte de expedientes intimidatórios para frustrar o desenvolvimento da concorrência, com abuso da capacidade jurídica postulatória e da hipossuficiência das partes contrárias;

2. Restrição pura à concorrência (naked restraint), como resultado do abuso do direito de petição para segmentos que a ECT sequer possuía capacidade ou interesse de atender, deixando o mercado desabastecido com a eliminação da concorrência;

3. Abuso de posição dominante no mercado de encomendas, em razão da discriminação das condições de contratação entre clientes finais e empresas de entregas de encomendas expressas.

Com efeito, deflagrou-se o Processo Administrativo 08700.009588/2013-04, tendo a Superintendência Geral do CADE (SG/CADE), após encerramento da fase de instrução …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396137/11-o-monopolio-antinatural-dos-correios-no-brasil-parte-iii-condutas-unilaterais-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020