Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Direito à Paisagem

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Paulo Affonso Leme Machado 1

Introdução

Iremos tratar da paisagem nos seguintes itens: 1. Paisagem e as legislações constitucional e infraconstitucional; 2. A amplitude da conceituação de paisagem; 3. Acesso à paisagem e 4. Aspectos penais e processuais da paisagem

1.Paisagem e as legislações constitucional e infraconstitucional

A paisagem foi objeto da atenção dos constituintes em diferentes constituições que o Brasil teve, em épocas e circunstâncias políticas totalmente diversas. 2

1.1.Legislação constitucional

1.1.1. Constituições anteriores

Na Constituição Federal de 1937, rege a matéria o artigo 134, que diz:

Os monumentos históricos, artísticos ou naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.

A Constituição Federal de 1946 estabeleceu, no artigo 175: “as obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como os monumentos naturais, as paisagens e os locais dotados de particular beleza, ficam sob a proteção do poder público.”

Nas duas Constituições mencionadas – a de 1937 e a de 1946 – não se a valoriza a paisagem comum, mas aquela “particularmente dotada pela natureza” ou a de “particular beleza”.

Na Constituição Federal de 1967, o parágrafo único do artigo 172 preceitua: “ficam sob a proteção especial do poder público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas”.

O artigo 180 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1/1969 têm texto idêntico ao da Constituição de 1967.

Os dois textos constitucionais – o de 1967 e o de 1977 – condicionam a proteção especial para a paisagem que seja “natural” e “notável”.

1.1.2.A Constituição do Brasil de 1988

O patrimônio cultural é formado pelos “conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico” (art. 216, inciso V, da CF).

A Constituição em vigor insere uma nova noção, a de “valor paisagístico”. Como nas constituições anteriores, será preciso avaliar-se o valor da paisagem para ser possível a sua proteção jurídica. Contudo, a Constituição de 1988 não exigiu que a paisagem seja notável, de particular beleza ou com especial característica. O exame de cada caso irá possibilitar ou não a proteção da paisagem, que pode ser, segundo o art. 216 acima citado, inclusive, uma paisagem ordinária ou comum, mas que mereça proteção.

No art. 23, III, a Constituição fala em “paisagens naturais notáveis”. Entendo que o artigo 23 menciona as competências comuns federadas, porém, não tem por objetivo tratar em profundidade cada matéria, mas visa a coordenar a divisão de poder entre os entes federados. O artigo 23 não esgota cada matéria – saúde, documentos, acesso à cultura, educação e ciência, proteção do meio ambiente, fomento da produção agropecuária, construção de moradias, causas da pobreza, exploração de recursos hídricos e mineração, educação do trânsito. O artigo 216, V, da Constituição, tendo maior abrangência do que o artigo 23, III, merece ser entendido como tendo uma eficácia mais ampla e como tal merece ser acatado e cumprido.

1.2.Divisão de competências constitucionais e paisagem

No plano das competências, a União, os Estados e os Municípios têm competência comum para proteger as “paisagens naturais notáveis”(art. 23, III). Os três entes públicos podem e devem, igualmente, tomar medidas administrativas de proteção e conservação da paisagem. Não há, na execução ou implementação das normas jurídicas, qualquer superioridade da União sobre os Estados e dos Estados sobre os Municípios.

Já quanto à elaboração das leis sobre paisagem, a União e os Estados têm competência concorrente para legislar sobre a “proteção do patrimônio paisagístico” (art. 24, VII). A competência concorrente significa que, enquanto não houver nenhuma lei federal sobre paisagem, os Estados podem legislar com competência plena sobre as suas peculiaridades paisagísticas. Contudo, no momento em que a União estabelecer normas gerais sobre a paisagem, os Estados serão obrigados a adaptar a legislação que já tiverem às novas disposições federais.

A União não pode descer a minúcias nos textos legais sobre paisagem. A inserção das particularidades de …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396180/direito-a-paisagem-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019