Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Complexidade, Racionalidade e os Princípios do Direito Ambiental

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Alana Ramos Araújo 1

Belinda Pereira da Cunha 2

Nalbia Roberta Araujo da Costa 3

Introdução

Os estudos do direito ambiental representam parte da preocupação social acerca do meio ambiente, que consiste em sua proteção jurídica diante desse novo ramo do Direito, que se reflete no ordenamento jurídico brasileiro, ganhando espaço e relevância a partir de sua interdisciplinaridade, apoiado em bases científicas e que envolvem as ciências naturais, humanas, da saúde, políticas, econômicas, sociais e jurídicas, entre tantas outras.

Nas décadas de 1970 e 1980, a preocupação com o meio ambiente ganhou relevância em todas as áreas do conhecimento, despertando a consciência comum sobre a importância do tema e possibilitando sua proteção jurídica ao chamar a atenção, tardiamente no Brasil, das autoridades públicas para o problema da sua degradação e destruição os recursos naturais.

A exigência da proteção jurídica do meio ambiente é decorrente da situação de degradação da qualidade de vida, que se possa detectar em vários fatores como o esgotamento de recursos de água potável, desaparecimento das espécies, destruição da camada de ozônio, multiplicação dos depósitos de lixo tóxico e radioativo, o chamado efeito estufa, erosão de solos férteis, devastação do patrimônio ecológico, artístico e cultural etc.

O direito ao meio ambiente encontra-se assegurado constitucionalmente entre nós, como bem difuso a ser protegido, prevendo o artigo 225, o Direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tomado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações, destacando-se no cenário jurídico como bem comum de toda humanidade, para as presentes e futuras gerações, revestido de essencialidade, sendo atribuído ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Foram assim estabelecidas, com a previsão do artigo 225, três concepções fundamentais no âmbito do Direito ambiental: primeira, ao indicar o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de todos; segunda, ao estabelecer a natureza jurídica dos bens ambientais como sendo de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; e, terceira, ao impor tanto ao Poder Público como à coletividade o dever de defender e preservar os bens ambientais para as presentes e futuras gerações (FIORILLO, 1995).

A proteção e preservação constitucional do meio ambiente está assegurada pela Declaração sobre o ambiente humano realizada na Conferência das Nações Unidas (ESTOCOLMO, 1972):

O homem tem o Direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. A esse respeito, as políticas que promovem ou perpetua o apartheid, a segregação social, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira permanecem condenadas e devem ser eliminadas. Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ou administração adequados. Deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada ou melhorada a capacidade da Terra de produzir recursos renováveis vitais. O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio representado pela flora e fauna silvestres, bem assim o seu habitat, que se encontram atualmente em grave perigo, por uma combinação de fatores adversos. Em consequência, ao planificar o desenvolvimento econômico, dever ser atribuída importância à conservação da natureza, incluídas a flora e a fauna silvestres.

Considerando o conceito de meio ambiente e, consequentemente, de sua proteção jurídica, tomado em toda amplitude do ramo do Direito que desse bem se ocupa, resulta no chamado Direito Ambiental, que consiste num sistema de proteção a bens e interesses, que dizem respeito à vida e saúde dos seres vivos e do seu habitat (ROCHA, 1999). 4

A Constituição Federal trata da vida, da saúde e das relações humanas como bens que têm por referência a preservação do planeta e das espécies relacionadas ao meio ambiente, que com esses se confundem, na medida em que abrangem, além da proteção propriamente dita, os princípios que norteiam todas essas relações, como se depreende dos artigos 5o, inciso LXXIII, 20, inciso II, 23, 24, 91, § 1o, III, 129, inc. III, 170, inc. VI, 173, § 5o, 174, § 3o, 186, inc. II, 200, inc. VIII, 216, V, 220, § 3o, II, 231, § 1o, além do próprio 225 (CUNHA, 2011).

A proteção ambiental encontra-se estruturada pelos princípios constitucionais e legais do Meio Ambiente, bem como por aqueles norteadores da Política Nacional do Meio Ambiente, recepcionados pelo artigo 225 da Constituição Federal, chamados de princípios globais, quais sejam, o da obrigatoriedade da intervenção estatal (caput e § 1o); da prevenção e da precaução (caput; § 1o, IV, com exigência de EIA/Rima); do princípio da informação e da notificação ambiental (caput e § 1o; VI); da educação ambiental (caput e § 1o; VI); da participação (caput); do poluidor-pagador (§ 3o); da responsabilidade das pessoas física e jurídica (§ 3o); da soberania dos Estados para estabelecer sua política ambiental e de desenvolvimento com cooperação internacional (§ 1o, artigo 225, combinado com normas constitucionais sobre distribuição de competência legislativa); da eliminação de modos de produção e de consumo e da política demográfica adequada; princípio do desenvolvimento sustentado referente ao Direito das integrações (caput).

São tratados como princípios constitucionais e legais do Meio Ambiente o da obrigatoriedade da intervenção estatal, artigo 225, caput e § 1o, e artigo 2o da Lei 6.938/81; e o princípio da prevenção e da precaução, expresso igualmente no artigo 225, da Constituição Federal, caput e § 1o, inciso IV, e, também, art. 2o da Lei 6.938/81.

Referentemente à obrigatoriedade da intervenção estatal, o Poder Público tem o dever de defender e de preservar o meio ambiente, assegurando a efetividade de sua proteção, devendo dar-se a preservação efetiva, e não meramente formal, no sentido de promover a ação governamental, com o fim de manter e defender o equilíbrio ambiental e a qualidade sadia de vida.

Como fundamento, os princípios gerais que informam o Direito ambiental brasileiro têm, também, apoio em declarações internacionais, sendo que tais princípios estão formando e orientando a geração e a implementação deste ramo do Direito, como sistema de proteção ao meio ambiente (MACHADO, 2010).

De outra banda, o axioma de elaboração de um pensamento complexo se coloca no contexto da crítica da racionalidade ambiental à racionalidade moderna, que …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396183/complexidade-racionalidade-e-os-principios-do-direito-ambiental-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019