Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Direito Constitucional Ambiental

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José Rubens Morato Leite 1

Germana Parente Neiva Belchior 2

1. Considerações iniciais

À luz de uma sociedade pós-moderna, complexa, de riscos imprevisíveis e ecologicamente instável, as fontes do Direito Ambiental estão cada vez mais plurais e heterogêneas, sendo a Constituição Federal de 1988 o ponto de partida de todo o processo de interpretação e aplicação das normas que tutelam o meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988, por meio de seus art. 225, caput, e art. , § 2º, atribuiu, de forma inédita, ao direito ao ambiente o status de direito fundamental do indivíduo e da coletividade, bem como consagrou a proteção ambiental como um dos objetivos ou tarefas fundamentais do Estado de Direito Ambiental brasileiro. Referidos deveres do Poder Público se manifestam como obrigações positivas (de fazer) e negativas (não fazer), influenciando a interpretação das normas ambientais.

Esse capítulo, portanto, busca proporcionar uma visão dos elementos constitucionais do Direito Ambiental, sob o enfoque de uma nova racionalidade jurídica complexa. Analisa o meio ambiente enquanto direito e dever fundamental e suas consequências para a ordem jurídica. O desafio do Estado de Direito Ecológico também será enfrentado, bem como a necessidade de uma Hermenêutica Jurídica Ambiental para a interpretação das normas ambientais, no sentido de permitir uma leitura mais dinâmica e sistêmica do fenômeno da Ecologização do Direito.

A Ecologia está diretamente ligada ao pensamento complexo, pois estuda a interligação entre os seres vivos, todos os organismos individuais e coletivos, vistos no todo e em suas partes, como um complexo organismo vivo. A questão da interdependência é basilar da Ecologia, assim como da complexidade. O estudo entre as duas categorias tem se tornado mais estreito e interdependente, motivo pelo qual a Ecologia da Complexidade é questão que merece atenção no novo paradigma, cujos elementos da Ética e da Justiça Ecológica ocupam posição também relevantes e, da mesma forma, serão objetos de reflexão, o que fortalece o estudo do Direito Constitucional Ambiental.

2. Ética e meio ambiente: a busca pelo sentido da vida

O estudo da Ética Ambiental é relevante para o paradigma da complexidade, na medida em que a Ética pauta qualquer relação humana com os demais seres vivos. Se os valores e as percepções sociais são modificados, transforma-se, cedo ou tarde, o quadro jurídico que rege a comunidade, como o ocorrido com a escravidão e, posteriormente, com os direitos da mulher, conforme relatado por Benjamin (2009, p. 49-50).

Nesse sentido, é mister um debate acerca do tratamento dado à natureza, por meio de fundamentos éticos. A crise ecológica, segundo Ost (1997, p. 9), não está apenas na destruição dos recursos ambientais, mas na própria relação humana com a natureza. Para o autor:

[...] enquanto não for repensada a nossa relação com a natureza e enquanto não formos capazes de descobrir o que dela nos distingue e o que a ela nos liga, nossos esforços serão em vão, como o testemunha a tão relativa efectividade do direito ambiental e a tão modesta eficácia das políticas públicas neste domínio.

Ética e Ecologia estão umbilicalmente relacionadas, uma influenciando a outra. Há, por conseguinte, diversos enfoques éticos para cada um dos seres ou sistemas que habitam o planeta. Apontam-se várias correntes, podendo destacar o antropocentrismo e o não antropocentrismo.

O antropocentrismo clássico defende que o homem está no centro do meio ambiente, ou seja, este serve tão somente para satisfazer os interesses humanos. A ética antropocêntrica tradicional pode ser fundamentada no pensamento de Kant (2002, p. 229), ao defender que o ser humano não pode ser empregado como simples “meio” (objeto) para a satisfação de qualquer vontade alheia, mas sempre deve ser tomado como “fim em si mesmo” (sujeito), em qualquer relação, seja ela com o Estado ou com os demais indivíduos. Referida abordagem implica em uma visão utilitarista do ambiente.

No entanto, o antropocentrismo tem como desdobramentos o economicocentrismo e o antropocentrismo alargado. A dimensão economicocêntrica, ensina Leite (2008, p. 137), “reduz o bem ambiental a valores de ordem econômica, fazendo com que qualquer consideração ambiental tenha como ´pano de fundo´ o proveito econômico do ser humano”. Já o antropocentrismo alargado destaca a responsabilidade do homem com a natureza, sendo o guardião da biosfera.

O antropocentrismo alargado, mesmo centrando as discussões a respeito de ambiente na figura do ser humano, propugna por novas visões do bem ambiental. Assim, centra a preservação ambiental na garantia da dignidade do próprio ser humano, renegando uma estrita visão econômica do ambiente. O “alargamento” dessa visão antropocêntrica reside, justamente, em considerações que imprimem ideias de autonomia do ambiente como requisito para a garantia de sobrevivência da própria espécie humana.

Há, por conseguinte, a evolução de um panorama bem menos antropocêntrico em que os valores de proteção da natureza recebem uma especial atenção, com a construção, inclusive, de uma nova ética ambiental (LEITE, 2003, p. 73-74).

Como reações ao antropocentrismo, sugiram inúmeras correntes filosóficas, podendo ser enquadradas como não antropocêntricas (ou biocentrismo). Apontam fundamentos teóricos, filosóficos e éticos para a defesa de direitos dos animais e da natureza. Como adeptos da visão, destaca-se um grupo de pensadores do Direito. 3

A expressão ecologia profunda foi criada durante a década de 1970 pelo filósofo norueguês Arne Naess, em oposição ao que ele chama de “ecologia superficial” – isto é, a visão convencional segundo a qual o meio ambiente deve ser preservado apenas por causa da sua importância para o ser humano. Defende que o homem deve integrar-se ao meio ambiente, não separando os seres humanos do meio ambiente natural. Não existe nada de forma isolada, mas sim uma grande cadeia onde todos os objetos e os seres estão interligados. Assim, na lição de Capra (1996, p. 12), a deep ecology “reconhece o valor intrínseco de todos os seres vivos e concebe os seres humanos apenas como um fio particular na teia da vida”.

A ecologia rasa é antropocêntrica ou centralizada no ser humano. Ela vê os seres humanos como situados acima ou fora da natureza, como a fonte de todos os valores, atribuindo apenas um valor instrumental, ou de “uso”, à natureza. A ecologia profunda não separa seres humanos das outras formas de vida e impõe uma mudança de paradigma. A questão dos valores, portanto, é fundamental na ecologia profunda. Enquanto o velho paradigma está baseado em valores antropocêntricos (centralizados no ser humano), a ecologia profunda está alicerçada em valores ecocêntricos (centralizados na Terra). É importante perceber que há, nos dois modos, um dualismo, um pensamento que separa e segrega.

O sensocentrismo reafirma a consideração de valor aos animais não humanos, ou seja, capazes de ter sofrimento, sentir dor ou mal-estar, sendo “seres sencientes”, segundo enuncia Medeiros (2013, p. 36-37). Estão incluídos nesse grupo todos os vertebrados (mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes), seres sencientes que possuem um sistema nervoso sofisticado o suficiente para possibilitar experiência dolorosa. Vale destacar que são considerados, aqui, os princípios de igualdade de consideração de interesse de Singer, bem como o de valor inerente dos sujeitos de uma vida, de Regan. Portanto, referida tese sustenta a possibilidade desses animais serem sujeitos de direito (SINGER, 2004; REGAN, 2001; GORDILHO, 2008).

Defensor do princípio moral da igual consideração de interesses, Peter Singer funda uma ética animal, exclusivamente, no apelo à razão, a qual mede o acerto das ações humanas pelo modo como elas afetam os animais não humanos, o chamado neoutilitarismo. Para o autor, a “capacidade de sofrer e de sentir prazer é um pré-requisito para se ter algum interesse, uma condição que precisa ser satisfeita antes que possamos falar em interesse de maneira compreensível” (SINGER, 2004, p. 9). Percebe-se, assim, que o pensamento de Singer busca desconstituir o especismo, a partir da ética utilitarista de Bentham.

Tom Regan (2006, p. 60) é considerado um dos grandes defensores dos direitos dos animais, sendo da vertente abolicionista. Os seres humanos não apenas estão no mundo, como, também, todos são conscientes do mundo e, ainda, conscientes do que acontece com eles e isso importa para cada um deles. Do ponto de vista moral, cada ser humano é igual porque “cada um é igualmente ‘um alguém’, não uma coisa; o sujeito-de-uma-vida, não uma vida sem sujeito” (REGAN, 2006, p. 62).

Dentro dessa premissa, Regan defende que alguns animais não humanos devem ter direito, os “sujeitos-de-uma-vida”, ou seja, os sensíveis e autoconscientes, pois são necessários para que optem entre o melhor e o pior para viver (REGAN, 2006, p. 72).

Tom Regan chega à conclusão de que, assim como os humanos, a maioria dos animais não humanos possui consciência do mundo, bem como linguagem e comportamento compreensíveis, corpos e sistemas corporais parecidos com os dos humanos sob vários aspectos e uma origem comum à dos seres humanos, sendo, portanto, seres com valor inerente, intrínseco.

Defensor de uma ética ambiental com foco nos animais, Rolston destaca que são quatro as questões mais críticas que o homem enfrenta, atualmente: paz, população, desenvolvimento e meio ambiente. Todas estão interligadas. Nessa linha, defende uma ética ambiental por meio de uma preocupação com valores e deveres em relação ao mundo natural. Ética essa que não é apenas para as pessoas, mas, também, para os animais:

Um animal valoriza sua vida pelo que é em si, sem uma referência adicional, embora, é claro, habite um ecossistema do qual depende a sustentação da sua vida. Os animais são capazes de valores, capazes de valorizar as coisas em seu mundo, suas próprias vidas intrinsecamente e seus recursos de maneira instrumental. Assim, pode e deve haver uma ética do bem-estar animal; ou como alguns preferem dizer, uma ética dos direitos dos animais. (ROLSTON, 2007, p. 560).

Sobre o tema, é importante destacar que chegou ao STJ a análise de habeas corpus em face de dois chimpanzés, o que aumentou a repercussão do tema no país, apesar de os agravantes terem solicitado desistência do agravo regimental, tendo em vista a regularização da situação dos animais. 4 Não obstante …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396185/direito-constitucional-ambiental-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019