Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Política Nacional de Recursos Hídricos

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Luciana Cordeiro de Souza 1

Introdução

Escrever sobre água 2 significa falar de vida, e a proposta deste trabalho é apresentar a legislação de recursos hídricos e seus instrumentos para conservação e proteção das águas doces brasileiras, como forma de garantia de acesso a todos a esse inestimável bem ambiental, propiciando a sadia qualidade de vida conferida pelo artigo 225 da Constituição Federal.

O Brasil possui aproximadamente 13,7% de toda água doce do planeta, distribuídas irregularmente na superfície e subsolo do vasto território nacional, que necessitam de cuidado e de um maior conhecimento técnico das características de suas inúmeras fontes, pois estamos a comprometer esta imensa riqueza hídrica. 3

Entretanto, é fundamental esclarecer que, embora tenhamos um imenso potencial hídrico no Brasil, posto que o rio mais caudaloso do mundo e os maiores aquíferos em volume de água e em extensão territorial encontram-se em território brasileiro 4 , a água não deve ser vista como bem infinito, conforme determina a legislação que passaremos a discutir: Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 5 , a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SNRH, ao regulamentar o inciso XIX do art. 21 da CF/88.

Afinal, não basta ter quantidade de água, importa que tenha qualidade, por isso é necessário prover segurança hídrica.

1.Breve histórico da legislação de águas no Brasil

Antes de iniciarmos a análise da referida lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, apresentaremos um breve histórico legislativo do direito ambiental no Brasil relativo ao assunto em debate.

O tema “águas”, antes do Código Civil de 1916, somente apareceu, de forma tímida, no Brasil Colônia, em legislações esparsas como nas Ordenações Afonsinas e Filipinas – bastante avançadas para sua época, pois foram elaboradas para a Península Ibérica, que convivia com escassez de água, as quais vigoraram no Brasil à época. Assim, como tivemos a proibição, pelos holandeses, do lançamento de bagaço de cana nos rios e açudes pelos senhores de engenho; as Cartas Régias de 1796 e 1799, a primeira criando a figura do “juiz conservador das matas”, e a segunda proibindo o corte da floresta e a derrubada de algumas espécies madeireiras de valor comercial; a Ordem de 09 de abril de 1809, que prometia liberdade aos escravos que denunciassem os contrabandistas de madeira (pau-brasil e tapinhoã); a Lei 317, de 1843, que previa multa e apreensão das embarcações que fossem encontradas com contrabandos de pau-brasil; e a Lei 601, chamada “Lei das Terras”, que estabelecia pena de prisão de dois a seis meses e multa de “cem mil-réis” pela derrubada e queimada das matas. 6

Sabemos que a flora é fator determinante para água em quantidade e qualidade, por isso destacamos os primórdios da legislação da flora. Dizemos que não há floresta sem água e não há água sem floresta!

O Código Civil de 1916 7 já continha dispositivos concernentes ao uso da água, visando a garantir suas qualidades naturais, contando até com a previsão de pena de indenização a quem se viu prejudicado pela sua alteração (artigos 563 e seguintes).

Em 10 de julho de 1934, tivemos o Decreto 26.643, conhecido como Código das Águas, de certa forma, inadequado para a realidade brasileira, pois seguia modelo europeu, com normas não destinadas aos interesses dos brasileiros.

Esse diploma legal revogou parte o disposto no Código Civil, classificando as águas em públicas (seriam as chamadas de uso comum e dominicais), comuns e particulares. Essa Lei já tratava da poluição dos recursos hídricos. Cabe-nos anotar que inúmeros artigos do Código de Águas não foram recepcionados pela atual Constituição Federal, e apesar de não terem sido expressamente revogados, carecem de constitucionalidade.

Já o Código Penal estabeleceu, em seus artigos 270 e 271, a ocorrência de crime para o caso de envenenamento, corrupção ou poluição de água potável. Ressaltamos que, quando o Código Penal foi elaborado em 1945, todos os rios tinham águas límpidas, então poderiam ser facilmente caracterizadas como potáveis, porém hoje não se poderia aplicar esses artigos pela falta do tipo penal, já que os nossos cursos d’água se encontram poluídos e/ou semipoluídos. No entanto, no que tange as águas subterrâneas, dada a potabilidade da maioria de suas fontes, há possibilidade de conferir aplicabilidade a esses dispositivos penais.

Nesta esteira, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao instituir o novo Código Civil brasileiro, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, trata do tema águas tanto na Parte Geral 8 como na Parte Especial. 9 Porém, infelizmente, esse Diploma repetiu a

[...] visão do século passado (que tinha como substrato ideológico o século XIX), como se as normas do século XXI, principalmente para o Brasil e em face de sua estrutura de águas, pudessem continuar adstritas a valores bem como a concepções pensadas e criadas em momento histórico e dentro de uma cultura absolutamente diferente do momento e cultura dos dias atuais. 10

Complementa o autor,

[...] é de causar estranheza o “retorno” do tratamento da água na “evolução legislativa”, superadas as visões do Código Civil de 1916 6 e do Código de Águas s (Decreto 26.643/34), para o “Direito Civil das Coisas”, desconsiderando, inclusive a importância desse precioso bem ambiental inclusive como produto em face das relações jurídicas de consumo existentes em países de estrutura jurídica capitalista como o Brasil (art. 3º, § 1º, da Lei 8.078/90). 11

Assim, devemos assinalar a inconstitucionalidade dos referidos artigos do Código Civil, tendo em vista a natureza jurídica do bem ambiental água.

Com o advento da Constituição Federal de …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396189/politica-nacional-de-recursos-hidricos-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019