Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Telma Bartholomeu Silva 1

Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira 2

1. Introdução

Após duas décadas em análise no Congresso Nacional, foi aprovada, em 02 de agosto de 2010, a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com regulamentação por meio do Decreto Federal 7.404/2010.

Com efeito, até o ano de 2010, os Estados-membros e Municípios possuíam leis próprias sobre temas como coleta seletiva, gerenciamento e disposição de resíduos, com liberdade para legislar, em face da inexistência de norma geral dispondo sobre a obrigatoriedade em caráter nacional. A legislação desses entes federativos decorre do sistema de repartição de competências constitucionais em matéria ambiental, pelo qual, de acordo com o art. 24 da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção do meio ambiente. A competência dos Municípios, por sua vez, decorre do art. 30, II, da Constituição de 1988.

Com a publicação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi estabelecida e estruturada uma política de gestão e gerenciamento dos resíduos para todo o país. Em aspectos fundamentais, esse é um diploma legal de conteúdo amplo e com implicações imediatas nas questões econômicas. Além das previsões e obrigações para os diversos players do mercado (indústria, comércio, prestadores de serviços e Poder Público), como abordar-se-á, a PNRS interagiu com outras normas, como a Lei 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, ao prever que condutas lesivas ao meio ambiente, oriundas de uma incorreta gestão de resíduos sólidos, são punidas como crimes contra o meio ambiente. No mesmo sentido, relacionou-se com a Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico), a Lei 9.974/2000 (Agrotóxicos), a Lei 9.966/2000 (Poluição em águas sob jurisdição nacional) e com as normas estabelecidas pelos órgãos dos seguintes sistemas: Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Ademais, a educação ambiental é um componente inescusável da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, constituindo importante instrumento de concretização desta política (art. 8º, VIII, da Lei 12.305/2010 c/c o art. 77 do Decreto 7.0404/2010).

A Política Nacional de Resíduos Sólidos consagra-se como um conjunto de princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou os particulares, e possui como objeto a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Entre os seus principais dispositivos destacam-se: a proibição de lixões (áreas de depósito de lixo a céu aberto); a inclusão social das organizações de catadores; a consagração da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o instrumento da logística reversa; a participação do consumidor; entre outros.

Não obstante a aplicabilidade imediata, um número relevante de ações e procedimentos da PNRS seguiram o modelo de implementação progressiva, com prazos e metas para sua concretização. Nesse sentido, ficou estabelecido que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em até quatro anos após a data de sua publicação (art. 54 da Lei 12.305/2010) ou ainda que os Planos Estaduais e Municipais de Resíduos Sólidos deveriam ser elaborados no prazo de dois anos após a publicação da lei (art. 55, c/c os arts. 16 e 18 da Lei 12.305/2010). No mesmo sentido, a logística reversa, também deveria ser implementada progressivamente, segundo cronograma específico (art. 56 da Lei 12.305/2010). Esses são alguns exemplos da progressividade em importantes aspectos e instrumentos da PNRS.

2. Destinatários da PNRS

Estão sujeitas à observância da PNRS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos (art. 1º, § 1º, da Lei 12.305/2010).

Outrossim, pessoas físicas (consumidores, catadores, empresários individuais, prestadores de serviços e funcionários) ou jurídicas (empresas, indústrias, comércio, cooperativas e Poder Público) responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos, e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, sujeitam-se às determinações da PNRS.

3. Inaplicabilidade da PNRS

É necessário consignar que a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação especifica (art. 1º, § 2º, da Lei 12.305/2010).

Nesse sentido, a União, por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), é a responsável pelo destino final dos rejeitos radioativos, conforme a Lei 10.308/2001, que dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos.

4. Definições importantes

O art. 3º da PNRS consigna definições importantes para a compreensão e cumprimento de seus dispositivos.

Para tanto, analisar-se-á as definições mais relevantes.

Entende-se como resíduos sólidos o

[...] material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (art. 3º , XVI, da Lei 12.305/2010).

Os rejeitos, por sua vez, são os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (art. 3º, XV, da Lei 12.305/2010).

gestão integrada de resíduos sólidos é o

[...] conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável (art. 3º, XI, da Lei 12.305/2010).

O gerenciamento dos resíduos sólidos pode ser entendido como o

[...] conjunto de ações exercidas direta ou indiretamente, nas diferentes etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma na lei (art. 3º, X, da Lei 12.305/2010).

É necessário diferenciar gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos. Para tanto, Suely Araújo e Ilídia Juras 3 consignam que: [...] o gerenciamento diz respeito às etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Apresenta, assim, lógica processual ou operacional. O gerenciamento pode dizer respeito apenas a tipo determinado de resíduo. Por sua vez, a gestão integrada engloba o planejamento e a coordenação de todas as etapas insertas no gerenciamento e, também, a inter-relação das dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social envolvidas.

Ou seja, a gestão é mais ampla que o gerenciamento.

A coleta seletiva é a segregação prévia dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição (art. 3º, V, da Lei 12.305/2010). Constitui importante mecanismo para concretização de uma destinação final ambientalmente adequada e nada mais é do que a separação dos resíduos conforme sua constituição ou composição, seguindo regras de segregação estabelecidas em normas técnicas, com padrão de separação em recipientes por cores, conforme a Resolução CONAMA 275/2001.

A destinação final ambientalmente adequada envolve várias possibilidades de reaproveitamento dos resíduos, de modo a levar para os aterros somente o que não for mais passível de aproveitamento (art. 3º, VII, da Lei 12.305/2010).

Entre as várias possibilidades de destinação dos resíduos encontra-se: reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e aproveitamento energético e, se for o caso, também a disposição final em aterro, quando se tratar de um rejeito.

A reutilização é prevista e regulamentada pela PNRS e em normas técnicas. Entende-se por reutilização o processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e, se couber, do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) e do SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária) (art. 3º, XVIII, da Lei 12.305/2010).

Exemplos bem sucedidos de reuso da água nos processos produtivos acabam servindo de solução para duas vertentes diferentes: …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396190/politica-nacional-de-residuos-solidos-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019