Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc)

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José Eduardo Ramos Rodrigues

(in memoriam) 1

Espaços territoriais especialmente protegidos são aqueles instituídos por ato normativo específico do poder público, em razão da necessidade de proteger determinado ecossistema dotado de peculiaridades e atributos, nos termos do artigo 222, § 1º, inc. III, da Constituição Federal. Nesses casos, as florestas e demais formas de vegetação só poderão ser utilizadas e exploradas desde que não se contrariem as disposições do Código Florestal e não se comprometam os atributos que justifiquem a especial proteção desses espaços, observadas as disposições pertinentes ao seu regime jurídico estabelecido por ato normativo específico (RODRIGUES, 2005. p. 333).

Ao contrário dos espaços territoriais especialmente protegidos, definidos na própria Constituição, as unidades de conservação, embora reguladas por diplomas especiais, não tinham uma verdadeira definição legal. A Resolução CONAMA 11, de 03.12.1987, por exemplo, limitou-se a elencar algumas categorias de espaços protegidos, denominando-os unidades de conservação sem qualquer justificativa. Até mesmo a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), em seu artigo 40, § 1º, na redação original, informava genericamente serem unidades de conservação as reservas biológicas, estações ecológicas, parques nacionais, estaduais e municipais, florestas nacionais, estaduais e municipais, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder público, sem oferecer qualquer definição a respeito. Isso permitia à doutrina elaborar conceitos dos mais variados, sem nenhuma conclusão definitiva (RODRIGUES, 2005. p. 333-334).

Porém, em 18 de julho de 2000, foi promulgada a Lei 9.985, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC). Surgiu, então, a definição de unidade de conservação, entendida como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob o regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (inc. I do art. 2º da Lei do SNUC).

A estrutura do Sistema Nacional de unidades de Conservação (SNUC) compreende os seguintes órgãos (art. 6º, incs. I a III):

I- Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ao qual cabe acompanhar a implantação do sistema;

II- Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, coordenador do sistema;

III- Órgãos executores: o Instituto Chico Mendes de Conservação e …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396191/sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-snuc-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019