Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Direito da Fauna

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Edna Cardozo Dias 1

1. Conceito

Grande parte da doutrina conceitua fauna como o conjunto de animais próprios de uma determinada região, localidade, de um determinado ecossistema ou período geológico do planeta.

Nas palavras de Celso Antônio Fiorillo, “conceitua-se fauna como o coletivo de animais de uma determinada região”. 2

Para Maria Luiza Machado Granziera:

A fauna é um dos recursos ambientais assim definidos na Lei 6.938/81 e constitui ‘toda vida animal em uma área, um habitat ou um estrato geológico num determinado tempo, com limites espacial e temporal arbitrários’. (Glossário ecologia, 2. ed. Academia de ciências do Estado de são Paulo. Publicação ACIESP, n183, 1997, pg.113). O conjunto da vida animal localizada em determinado espaço, em um determinado tempo, caracteriza a fauna, o que significa cabível indicar essas duas variáveis – tempo e espaço – para identificar com exatidão, a que fauna está se referindo. 3

Continua a autora: “A rigor, todas as espécies animais constituem fauna. Todavia a tutela jurídica desse recurso ambiental é mais restritiva e se aplica fundamentalmente à fauna silvestre – terrestre ou aquática”. 4

Já para Danielle Tetu Rodrigues:

[...] o termo fauna tem sido alvo de grande discussão devido à falta de unidade conceitual também entre as diversas leis. Repare-se que além da acepção constitucional a Lei 5.197 em seu art. , definiu a fauna silvestre como ‘os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro’.

Já o art. 29, § 3º da Lei 9.605/98, Lei de crimes ambientais, dispõe que ‘são espécies da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécimes nativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestre, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.’ Válido lembrar que essa mesma lei prevê a existência da categoria de animais ‘nocivos’, quando são assim declarados por autoridade administrativa competente. 5

Sob o ponto de vista legal, os animais, sem qualquer discriminação de categoria, estão inseridos no capítulo do Meio Ambiente da Constituição da Republica Federativa do Brasil, cujos preceitos asseguram sua total proteção pelo Poder Público e pela comunidade.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

[...]

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 6

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VIIdo § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (EMC – de 06.06.2017 7

O constituinte, apesar de não ter conceituado fauna, deixou claro que não restringiu esse conceito à fauna silvestre, como o faz a Lei 5.197/67 em seu art. 1º. 8

Posicionamento acorde com a referida lei possui o renomado professor José Afonso da Silva, segundo o qual “não é de se incluírem os animais domésticos ou domesticados, nem os de cativeiro, criatórios ou zoológicos particulares, devidamente legalizados” no conceito de fauna. 9

Podemos encontrar, ainda, o conceito de fauna na Portaria 93 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA –, de 07.07.1998, que normatiza a importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica:

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Fauna Silvestre Brasileira: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.

II – Fauna Silvestre Exótica: são todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro.

III – Fauna Doméstica: Todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou. 10

Já a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.08.81) conceitua a fauna como bem integrante do meio ambiente, juntamente com os demais recursos ambientais, deixando claro que se aplicam a ela as leis protetoras do meio ambiente:

Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

[...]

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela ) 11

É patente que todos os animais, de todas as espécies, estão compreendidos na palavra fauna, termo esse que designa toda vida animal.

Os animais em suas diversas categorias – silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados – fazem parte da ampla variedade de seres vivos integrantes da biosfera. O meio ambiente é constituído de seres vivos (bióticos) e não vivos (abióticos), que se inter-relacionam para manter o equilíbrio dos ecossistemas. Entre os elementos bióticos temos a fauna como parte integrante do meio ambiente.

2. Natureza jurídica da fauna

Em relação à natureza jurídica da fauna, convivemos com uma sobreposição de conceitos, pois, enquanto a Constituição a considera como bem de uso comum do povo, na concepção civilista os animais domésticos são passíveis de direitos reais.

Os animais domésticos podem ser propriedade de seus donos e os abandonados estão sujeitos à apropriação. No caso de lesão a animal doméstico, seu dono pode exigir indenização ou ressarcimento do dano, no Juízo Cível, a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, agredir seu animal ou lhe causar prejuízo.

À luz da Constituição da Republica, a propriedade está condicionada à sua função social e à defesa do meio ambiente. Conforme já tivemos oportunidade de afirmar, para a Lei 6.938/81, a fauna – nela compreendidos todos os animais – é meio ambiente.

Entretanto, de acordo com o Direito Civil, os animais, sendo despersonalizados, podem, exceto os silvestres, ser enquadrados como bens móveis, nos termos dos arts. 82 e 83 do Código Civil. 12 Esse mesmo diploma, ao dispor sobre a propriedade em geral (art. 1.228, § 1º), limita o direito de propriedade ao determinado em leis especiais sobre a flora, fauna, belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico. Entretanto não veda a propriedade e outros direitos reais sobre os animais domésticos.

Em relação aos animais da fauna silvestre brasileira, antes considerados res nullius, passaram ao status de propriedade da União a partir da Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, pacificando-se o entendimento de que constituem bens de uso comum do povo. Esse entendimento foi consolidado com a promulgação da Constituição de 1988, que passou a considerar todos os animais ‘bens de uso comum do povo” (CR/88, art. 225, caput).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o bem de uso comum:

[...] como aquele pertencente a todos os membros da coletividade em igualdade de condições, independentemente do consentimento expresso e individualizado por parte da administração pública, embora o uso esteja sujeito ao poder de polícia, pois compete ao Estado regulamentá-lo, fiscalizá-lo e aplicar as medidas coercitivas que assegurem a sua conservação. 13

Explica José de Santana Gordilho que:

[...] de fato, todo membro da coletividade tem um interesse difuso sobre o meio ambiente e, embora esse interesse não possa se constituir em direito privado – pois nem todo interesse protegido pode se constituir em um direito –, essas normas de direito público protegem o interesse particular de maneira reflexa. 14

Luis Paulo Sirvinkas entende que “a fauna é um bem ambiental e integra o meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da CF. Trata-se de um bem difuso. Esse bem não é público e nem privado. É de uso comum do povo”. 15

O conceito de bem difuso nasceu na segunda metade do século XX, quando também se começou a falar em sociedade de massa. Estamos, pois, falando de um bem que não é público nem privado, mas um bem difuso. Assim é o interesse da proteção da fauna; pertence a um e a todos ao mesmo tempo, não sendo possível identificar …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396193/direito-da-fauna-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019