Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Agrotóxicos e Afins

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Frederico Amado 1

Os tóxicos de uso agrícola, 2 legalmente intitulados de agrotóxicos, são substâncias que agem para combater as pragas que afetam a agricultura ou pecuária. São também conhecidos como defensores agrícolas, praguicidas ou pesticidas.

Segundo Washington Mendonça Moragas e Marilena de Oliveira Schneider (2003):

Com o término da Segunda Grande Guerra seu uso militar se torna ocioso, mas aproveita-se as estruturas laboratoriais e o conhecimento na manipulação de substâncias químicas letais. Basicamente os mesmos princípios ativos passam a ser direcionados para combater insetos causadores de quebra na produção agrícola.

O crescimento populacional e econômico do pós-guerra fez aumentar a demanda por alimentos e matéria primas. Já na década de 1950, em todo mundo, especialmente nos países fornecedores de produtos agrícolas, ocorre um expressivo aumento das áreas agrícolas.

São substâncias necessárias à produção de alimentos, pois objetivam controlar as pragas que podem prejudicar as lavouras e os rebanhos. No entanto, também são extremamente agressivas ao ambiente e também podem gerar graves danos à saúde humana, de modo que devem ser utilizados apenas no limite do necessário e com a menor agressividade possível, com largo controle estatal.

Determina o artigo 225, § 1º, V, da Constituição Federal, que para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Nesse sentido, é competência material entre todos os entes federativos controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei, consoante previsto na Lei Complementar 140/2011.

Nesse sentido, veja-se o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 286.789 , de 8 de março de 2005, em que foi validada a ação de fiscalização estadual de agrotóxicos:

Recurso extraordinário. Competência estadual e da União. Proteção à saúde e ao meio ambiente. Lei estadual de cadastro de agrotóxicos, biocidas e produtos saneantes domissanitários. Lei 7.747/ 2-RS. RP 1135 . 1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da RP 1.135 , quando, sob a égide da Carta pretérita, se examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competência da União. Neste julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforçou a participação dos estados na fiscalização do uso de produtos lesivos à saúde. 3. A lei em comento foi editada no exercício da competência supletiva conferida no parágrafo único do artigo 8º da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde. Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88). 4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição atual. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Logo, em decorrência dessa imposição constitucional, foi promulgada a Lei 7.802/1989, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Demais disso, a competência legiferante sobre agrotóxicos é concorrente entre as esferas de governo, tendo a União editado as regras gerais através da Lei 7.802/89, sem prejuízo da competência regional e local dos demais entes federativos.

Nesse sentido, há muito o Estado de São Paulo publicou a Lei 4.002/1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

No entanto, o STF não vem admitindo a edição de leis estaduais que restrinjam o comércio de produtos agrícolas importados pelo estados mesmo objetivando a proteção da saúde pelo uso indevido de agrotóxicos por ofensa ao artigo 22, inciso VIII, da Constituição, que aduz ser competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

Veja-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.852 , em 7 de outubro de 2015:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 13.922/07. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF, art. 22, inciso VIII). 1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF, art. 22, inciso VIII). 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais que constituam entraves ao ingresso de produtos nos estados da Federação ou sua saída deles, provenham esses do exterior ou não (cf. ADI 3.813/RS , rel. Min. Dias Toffoli, DJ 20.04.2015; ADI 280 , rel. Min. Francisco Rezek, DJ 17.06.1994; e ADI 3.035 , rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Ação direta julgada procedente.

Deveras, consideram-se agrotóxicos os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396196/agrotoxicos-e-afins-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019