Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Mineração e Meio Ambiente

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Talden Farias 1

Pedro Ataíde 2

1.Introdução

Entre as atividades econômicas, a mineração é uma das que mais apresenta impactos ambientais negativos, pois é desenvolvida mediante a extração de recursos naturais não renováveis. Após a realização da lavra mineral, o espaço degradado dificilmente poderá retornar à posição original, pois o material extraído não será colocado de volta no solo. Além disso, é comum que as jazidas estejam localizadas em ecossistemas protegidos, como leito de rio e áreas de elevada declividade, o que acentua o caráter degradador da atividade minerária.

Por outro lado, os recursos minerais são indispensáveis ao ser humano, razão pela qual a atividade é necessária (mesmo diante de impactos ambientais negativos). A maior parte dos bens de consumo possuem minérios em seus materiais. As casas, prédios e demais edificações são erigidas a partir de minérios conhecidos como agregados da construção civil, a exemplo da areia e da brita. Por sua vez, os automóveis, computadores, aparelhos celulares, televisores, medicamentos, fertilizantes agrícolas, talheres, adereços pessoais, enfim, quase tudo depende de minérios.

A mineração é caracterizada pela rigidez locacional, segundo a qual o empreendimento minerário só pode ser instalado no lugar de ocorrência natural da jazida. Ou seja, os órgãos ambientais e os empreendedores não possuem a faculdade de escolher os locais de menor impacto em que pode ser desenvolvida a mineração.

Em virtude de tais características, o impacto ambiental causado pela mineração possui peculiaridades quando comparado com outras atividades. Por conseguinte, os institutos de Direito Ambiental devem ser adequados às particularidades do setor.

Nesse sentido, este capítulo possui o objetivo de analisar o tratamento jurídico do licenciamento ambiental da mineração, os estudos ambientais pertinentes, a possibilidade de realizar atividade minerária em áreas de preservação permanente (APPs), mata atlântica, unidades de conservação (UCs) e zonas de amortecimento. Como vertente metodológica, a pesquisa será qualitativa, com procedimento de estudo bibliográfico e documental; o método de abordagem, por sua vez, será dedutivo.

2.O tratamento constitucional do meio ambiente, do licenciamento ambiental e da atividade minerária

2.1.Meio ambiente e licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental não é mencionado expressa e diretamente pela Constituição Federal (nem nos princípios nem nas regras). 3 Contudo, funciona como evidente instrumento de concretização dos valores ambientais constitucionais.

O licenciamento ambiental está relacionado a quase totalidade do conteúdo constante no art. 225 da Constituição Federal, cujo caput determina que o Poder Público e a coletividade têm a obrigação de atuar na defesa e na preservação do meio ambiente, tendo em vista o direito das gerações presentes e futuras. Nesse sentido, o licenciamento ambiental tem o objetivo de impor limites às atividades potencial ou efetivamente poluidoras. Há, pois, obrigações dirigidas tanto ao Poder Público (exigir licenciamento ambiental em tais casos, ou cumprir as exigências deste nas obras e empreendimentos estatais), quanto à coletividade (que possui o dever de respeitar os limites impostos na licença ambiental).

Por sua vez, o § 1º do art. 225 da Constituição Federal, elenca, em seus incisos, algumas incumbências ao Poder Público, com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Segundo o inciso I, deve o Estado “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”. Logo, as atividades que ponham em risco os processos ecológicos essenciais, por óbvio, não poderão receber licença ambiental, exceto se medidas de precaução forem adotadas. 4

Já o inciso II cuida da preservação do patrimônio genético do Brasil, assim como do dever de fiscalizar as pesquisas com manipulação de material genético. Ou seja, o licenciamento ambiental não deve chancelar empreendimentos que comprometam a diversidade/integridade genética das espécies de seres vivos; as pesquisas de entidades dedicadas à manipulação de material genético, isto é, que promovam a transformação das características genéticas básicas dos seres vivos, 5 devem receber ampla fiscalização dos órgãos ambientais licenciadores.

O inciso III trata do dever de instituir espaços territoriais especialmente protegidos. Dessa forma, o licenciamento ambiental deverá verificar se empreendimentos que interfiram em áreas protegidas (como UCs e zonas de amortecimento, APPs, corredores ecológicos etc.) podem ser concebidos, ou quais as condições de instalação e funcionamento.

O inciso IV é dedicado a uma das etapas do licenciamento ambiental das atividades consideradas de significativo impacto ambiental, qual seja, a necessidade de exigir Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo relatório (EIA/RIMA). Tal dispositivo será objeto de análise pormenorizada no decorrer do presente texto.

A função de controlar as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras está expressamente estabelecida pelo inciso V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. O sistema de licenciamento ambiental tem por finalidade assegurar que o meio ambiente seja respeitado quando do planejamento, da instalação ou do funcionamento dos empreendimentos e obras referidos.

Já os incisos VI e VII tratam dos deveres de promover a educação ambiental e de proteger a fauna e a flora. No âmbito federal, o IBAMA editou a Instrução Normativa 02/2012, que disciplina as bases técnicas dos programas de educação ambiental apresentados pelos empreendedores como medidas mitigadoras/compensatórias, os quais devem constar como condicionantes das licenças ambientais emitidas pela mencionada entidade. Por sua vez, o licenciamento ambiental também possui a função de proteger a fauna e a flora, já que controla os impactos ambientais de atividades que utilizam recursos naturais.

Ademais, é de se destacar que a única atividade econômica mencionada diretamente pelo art. 225 da Constituição Federal é a mineração. O § 2º desse artigo possui o seguinte conteúdo: “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

É que as atividades minerárias, necessariamente, provocam degradação ambiental, o que justifica a necessidade de tratamento constitucional expresso. 6 Ainda que o empreendedor adote todas as medidas mitigadoras indicadas pelo órgão ambiental licenciador, bem como promova a recuperação ambiental da área degradada, as perdas ambientais subsistirão. Essa é uma característica que diferencia a mineração das demais atividades econômicas, pois quando ocorre a extração do minério, jamais o local poderá retomar as feições originais, já que a substância mineral não será colocada de volta no local da jazida. 7

Ocorrem alterações na paisagem, no solo, na flora etc., já que os minérios constituem recursos naturais não renováveis, isto é, são encontrados em quantidades fixas no planeta, cuja renovação só ocorrerá por meio de processos geológicos após centenas de milhões de anos. 8

Na preleção de Hildebrando Herrmann, “a mineração é uma atividade que atua sobre a natureza e, nesse sentido, ela só pode ser desenvolvida modificando a paisagem, exatamente porque seu objeto é a rocha de onde se extrai o mineral desejado”. 9

É por tais motivos que a Constituição Federal determina que o responsável pelo empreendimento minerário ficará obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, segundo a solução técnica exigida pela Administração Pública, na forma da lei. Atualmente, a ordem jurídica brasileira determina a apresentação e execução de PRAD, conforme será tratado no decorrer do presente trabalho.

Não é ocioso destacar que a necessidade de exigir do minerador a recuperação do ambiente degradado está em consonância com o princípio da ordem econômica constante no art. 170, VI, da Constituição Federal, o qual assegura a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”. Conforme já salientado, a peculiaridade de tornar impossível o retorno ao statu quo exige tratamento diferenciado do impacto ambiental da mineração.

2.2.A atividade minerária

Os recursos minerais constituem bens da União, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396197/mineracao-e-meio-ambiente-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019