Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

Responsabilidade Administrativa no Direito Ambiental

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Curt Trennepohl 1

1.A evolução dos objetivos do direito ambiental brasileiro

O Direito Ambiental brasileiro é relativamente moderno, razão pela qual está em constante evolução. Não somente novas normas o vêm aperfeiçoando constantemente e estratificando seus princípios e objetivos, como muitas decisões de tribunais superiores contribuem para a interpretação do sentido das leis, estabelecendo parâmetros para nortear sua aplicação.

Antes de adentrar na análise da responsabilidade nos casos de infrações contra o meio ambiente é necessário que se faça uma breve retrospectiva da própria legislação para entendermos sua evolução através das últimas décadas.

A primeira norma brasileira eminentemente ambiental foi a Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Até então, diferentes normas continham dispositivos destinados à proteção de recursos naturais, mas o seu enfoque era, preponderantemente, economicista. Os recursos naturais eram tratados muito mais como insumos de produção ou bens de uso imediato da sociedade do que como elementos integrantes de um intrincado e frágil equilíbrio ambiental.

Até mesmo a Área de Reserva Legal, prevista no art. 16 da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal) não apresentava maiores preocupações ambientais até a alteração procedida pela Medida Provisória 2.166-67/2001, que estabeleceu que sua localização deveria observar o plano de bacia hidrográfica, o zoneamento ecológico-econômico ou outras categorias de zoneamento ambiental e a proximidade com outras áreas legalmente protegidas.

Uma rápida passagem de olhos permite entender que o antigo Código Florestal – embora a sua inegável importância protegendo a vegetação de preservação permanente ao longo dos cursos d’água, nos topos de morros e montanhas, nas bordas de tabuleiros ou chapadas e nas encostas – trazia uma maior preocupação com a erosão das terras e o consequente prejuízo para as atividades produtivas. Além da definição dessa vegetação especialmente protegida, a maior parte da lei tratava da utilização dos recursos florestais de forma racional, com a finalidade de garantir as atividades econômicas para as quais servem de insumo. 2

A Lei 5.197/1967, destinada à proteção da fauna, tornou-se tristemente conhecida como “Lei da Caça”, pois a sua redação demonstrava a finalidade precípua de regular o exercício da caça, a ponto de determinar ao Poder Público o estímulo para a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo, classificando essas atividades como esporte. Indo mais longe ainda, a norma estabelecia que o Poder Público deveria criar parques de caça federais, estaduais e municipais, abertos total ou …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396202/responsabilidade-administrativa-no-direito-ambiental-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019