Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019

A Tributação Ambiental no Brasil

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Terence Trennepohl 1

1.Prólogo dos tributos ambientais no Brasil e o “ICMS Ecológico”

A existência dos green taxes ou ecotaxation, tributos ecologicamente orientados, representam o mote deste texto.

Na verdade, são tributos que orientam a decisão política, econômica e empresarial, de modo a tornar a opção ecologicamente mais correta e adequada. 2

Destarte, tem como principal finalidade orientar a atividade empresarial, que antes era somente caracterizada pelo binômio custo/benefício, e agora pretende se evidenciar pelo trinômio custo/benefício/meio ambiente.

No Brasil, é muito comum o emprego da extrafiscalidade do ICMS na preservação do meio ambiente. 3

Após a arrecadação do imposto, aos municípios que atenderem os requisitos legais de defesa ambiental será destinada uma parcela da distribuição de receitas. 4

A Constituição Federal dispõe que 75% da arrecadação do ICMS sejam destinados ao Estado para a sua manutenção e investimentos, e 25% sejam distribuídos aos municípios (art. 158, IV).

De acordo com a legislação estadual de regência, muitos Estados brasileiros vêm destinando essa parcela aos Municípios que tenham manifestado preocupação com as questões ambientais.

O surgimento dessa figura se deu no Paraná no ano de 1990, em sua Constituição Estadual (art. 132), sendo posteriormente regulada pela Lei Complementar 59/1991, conhecida como “Lei do ICMS Ecológico”.

Era dito que 5% do total repassado do Estado para os municípios seriam destinados àqueles pelo seguinte critério: 50% aos que possuíssem unidades de conservação e 50% àqueles com mananciais de abastecimento.

O Estado de Minas Gerais também o fez, através da Lei Estadual 12.040/1995, bem como Mato Grosso do Sul, que já dispunha de previsão em sua Constituição Estadual (art. 153, parágrafo único, II) e regulamentou com a Lei Complementar 57/1991. 5

No entanto, a grande dificuldade que existe na legislação atual é a resistência à adoção de uma sistematização legislativa, da instituição de tributos com caráter ambiental e de mecanismos de arrecadação e controle.

Isto se visualiza facilmente quando estão em análise os instrumentos econômicos ambientais de intervenção.

Podemos mencionar três mecanismos de proteção ambiental utilizados pelo Estado: a) as sanções penais; b) as medidas administrativas; e c) os instrumentos econômicos.

O primeiro deles está em flagrante decadência, pois os elementos de que o Estado dispõe para aplicação de sanções encontra resistência nos novos paradigmas de modernidade, resultando na legislação de punição aos crimes ambientais, como a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), muito mais simbólica que efetiva, razão da infinidade de meios de defesa individual e do redirecionamento das penas para a figura da pessoa jurídica, desembocando, no mais das vezes, nas penalidades administrativas. 6

O segundo deles, as medidas administrativas, são geralmente representadas pela repressão e pelas práticas de cunho ordenatório.

Já os instrumentos …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396206/a-tributacao-ambiental-no-brasil-direito-ambiental-brasileiro-ed-2019