Litigation 4.0 - Ed. 2021

Litigation 4.0 - Ed. 2021

1. Acesso à Justiça e Suas Novas Fronteiras no Contexto do Processo 4.0

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Sócio de LDCM Advogados. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor em Direito Processual e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). LLM. em International Dispute Resolution pela King’s College London. Professor de cursos de pós-graduação pelo Brasil. Membro da International Association of Procedural Law, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

1.A evolução e o significado do acesso à justiça

O artigo , XXXV, da Constituição da Republica veicula uma norma que desde logo irá informar o estudo da jurisdição: pode-se extrair desse dispositivo o princípio da inafastabilidade da jurisdição 1 , que veda que sejam excluídos da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Dessa forma, resta claro que qualquer norma infraconstitucional que procure restringir a possibilidade de apreciação de violação ou de mero risco a direito não pode ser admitida, por ofensa ao sistema fundamental de garantias constitucionais.

De tal norma, também se pode extrair o direito de ação, isto é, um direito a uma prestação jurisdicional. Na evolução do Estado, porém, pode-se dizer que o direito de ação não foi revestido da importância que possui na atualidade, tendo variado ao longo do tempo seu significado e sua relevância. Desde o período antigo, podem-se extrair manifestações de acesso à justiça. No Código de Hamurabi, já se procurava, pelo menos no plano teórico, proteger os indivíduos, com a possibilidade de obter uma resposta estatal para resolver uma questão 2 . Em algumas cidades-estado gregas, por sua vez, também se podia vislumbrar um acesso à justiça pelos cidadãos, que lhes era bastante amplo. Apesar de algumas restrições, como a imposição de multas por alegações improcedentes, a Grécia antiga foi o berço da assistência judiciária aos necessitados 3 .

No período moderno, com as revoluções liberais, assiste-se ao surgimento de diversas Constituições e de Declarações de Direitos, como a Declaração dos Direitos da Virgínia, nos Estados Unidos, e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, na França 4 .

Ocorre, porém, que o Estado liberal, que surgiu em muitos locais nesse período histórico, possuía inspiração claramente burguesa, prezando fortemente pelo valor liberdade, o que era uma decorrência inclusive dos próprios bens que se procurava proteger: a vida, a autonomia e a propriedade. No Estado liberal, então, não se dava destaque à igualdade em sentido material, isto é, a uma efetiva igualdade de condições, mas apenas a uma isonomia perante a lei, de caráter meramente formal.

De outro lado, nesse modelo estatal, verifica-se uma certa desconfiança com os poderes estatais e, nesse estudo, importa especialmente o Poder Judiciário que, por muitas vezes, acabava por ser um instrumento de atuação do monarca nos regimes absolutistas 5 . Assim, pode-se constatar que, apesar de o liberalismo ter buscado consagrar muitos direitos, houve um afastamento do acesso à justiça, diante do contexto histórico que antecedeu as Revoluções Liberais 6 .

Vale salientar, igualmente, que, nesse contexto de valorização da liberdade, o Estado liberal não considerava que o direito de ação seria essencial à vida digna do indivíduo; não se tinha em conta que tal direito seria essencial para que fosse possível proteger outros direitos. O direito de ação era apenas um direito formal à propositura de ação 7 . Não havia, pois, uma garantia material de ação, isto é, não se observavam as necessidades fáticas que tinham os indivíduos para ir a juízo.

No entanto, o século XX assistiu a uma transformação na análise dos direitos fundamentais, com a ascensão de direitos sociais e o aumento das pressões pela proteção a estes últimos – como é o caso da busca de direitos dos trabalhadores –, bem assim, conforme se discorreu no item anterior, verificou-se um novo constitucionalismo, o neoconstitucionalismo, com o rompimento definitivo com a mera tutela formal a direitos, buscando-se a sua efetiva proteção, bem como dos valores protegidos pelo constituinte.

Nesse pano de fundo, o direito de ação foi ganhando gradativamente um novo enfoque, pois não pode ser indiferente à realidade social em que se aplica 8 , …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396295/1-acesso-a-justica-e-suas-novas-fronteiras-no-contexto-do-processo-40-litigation-40-ed-2021