Litigation 4.0 - Ed. 2021

2. Tecnologia, Covid-19 e Uma Nova Perspectiva para o Acesso a Uma Ordem Jurídica Justa

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Autor:

HUMBERTO CHIESI FILHO

Advogado, mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito, doutorando pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, extensão em contratos de consumo pela FGV/SP e democracia e desenvolvimento pela Universidade de Siena, trabalhou em escritório de advocacia, no departamento jurídico da SKY Brasil, do Universo Online (UOL) e atualmente é Diretor Jurídico de Dispute Resolution e Legal Operations no Mercado Livre.

1.Acesso à internet e acesso à justiça

Mais pessoas no mundo têm acesso à internet que acesso à justiça.

Conforme estudo publicado pela OCDE 1 , aproximadamente 4 bilhões de pessoas no mundo vivem sem acesso à justiça, principalmente, porque são pobres ou marginalizadas pela sociedade. Na ocasião em que o estudo foi publicado, em 2016, havia no mundo 7,4 bilhões de pessoas, sendo, portanto, correto afirmar que em torno de 46% da população mundial têm acesso à justiça.

Por outro lado, 59% da população mundial têm acesso à internet 2 . No Brasil, a camada da população com acesso à internet já ultrapassa 70%, sendo o celular o principal meio de conexão utilizado pelas pessoas 3 .

Trata-se de números em constante crescimento, conforme mostra a evolução histórica representada no gráfico a seguir 4 :

USUÁRIOS DE INTERNET NO BRASIL

Fonte: TIC domicilios.

A análise do acesso à justiça, entre outros aspectos, deve levar em conta uma realidade na qual o acesso à internet é cada vez maior e que vem sendo transformada radicalmente com o uso de meios eletrônicos em todas as áreas da sociedade. A evolução em práticas e conceitos é algo inevitável e que seguramente pode trazer bons frutos para a população, sobretudo se concretizada com a participação efetiva de todos os setores, entre os quais, o poder público, as empresas, a academia e a sociedade civil como um todo.

Nesse contexto, o uso da tecnologia pode ser um fator decisivo para a solução do problema da exorbitante quantidade de ações judiciais tramitando no Poder Judiciário brasileiro, conforme será explorado mais adiante.

O alto índice de judicialização existente no Brasil não significa necessariamente um melhor ou mais amplo acesso à justiça, pois temos uma grande concentração de demandas envolvendo o Estado, uma vez que em muitas delas os entes da administração pública figuram no polo ativo das ações, ou seja, mesmo com uma quantidade expressiva de processos, não há como garantir que a população tenha à disposição um serviço de fácil acesso, célere e com um custo razoável para o erário. Há que se ponderar que não existe uma equação cuja fórmula seja: quanto mais processos, mais acesso à justiça.

Importante fazer referência à lição do professor Kazuo Watanabe que em diversas oportunidades já afirmou que o conceito a ser buscado é o de acesso a uma ordem jurídica justa como real acesso à justiça. Em sua obra sobre acesso à ordem jurídica justa (conceito atualizado de acesso à justiça), o professor Watanabe inicia o trabalho com um esclarecimento prévio sobre o conteúdo abordado, quando afirma que “O tema central deste livro é o ‘acesso à justiça’ (escrevo ‘justiça’ com ‘j’ minúsculo para significar que não se trata de acessar apenas os órgãos judiciários)” 5 .

Cândido Rangel Dinamarco, nessa mesma linha, afirma que “Na realidade, a tutela jurisdicional tradicional não é o único meio de conduzir as pessoas à ordem jurídica justa, eliminando conflitos e satisfazendo pretensões justas” 6 .

Ada Pellegrini Grinover se posicionou no mesmo sentido ao afirmar que “A ideia de acesso à Justiça não mais se limita ao mero acesso aos tribunais. Nas palavras lapidares de KAZUO WATANABE, não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa” 7 .

A melhor acepção da garantia constitucional de acesso à justiça é, portanto, de acesso a uma ordem jurídica justa que não implica necessariamente acesso aos autos de uma ação judicial para todos os casos e em todas as situações. Isso porque o conceito de acesso à justiça não pode ser mais interpretado com base nos preceitos dos estados liberais burgueses dos séculos XVIII e XIX, ou seja, pautado em uma filosofia essencialmente individualista dos direitos que vigia à época. Tal interpretação levava em consideração o direito de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396297/2-tecnologia-covid-19-e-uma-nova-perspectiva-para-o-acesso-a-uma-ordem-juridica-justa-litigation-40-ed-2021