Litigation 4.0 - Ed. 2021

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13. Decisão Judicial por Métodos Estatísticos: Novos Horizontes para as Causas Repetitivas?

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Autor:

EDILSON VITORELLI

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, com estudos no Max Planck Institute for Procedural Law. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, mestre pela Universidade Federal de Minas Gerais. Visiting scholar na Stanford Law School e visiting researcher na Harvard Law School. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde é também coordenador de pós-graduação e da Escola Superior do Ministério Público da União, onde é coordenador de ensino. Professor do mestrado da Universidade Católica de Brasília. Procurador da República. edilsonvitorelli@gmail.com

Resumo: Este artigo explora as possibilidades de utilização de métodos estatísticos para o julgamento de causas cujos fatos sejam repetitivos e que, por isso, possam ser apurados com o auxílio de extrapolação estatística. Via de regra, esses casos não podem ser solucionados por aplicação de precedentes vinculantes, dado que não envolvem questões de direito, mas de fato. Isso exige a instrução e julgamento das causas uma a uma, o que eleva os custos do sistema jurisdicional. O artigo sustenta que seria justo que os casos fossem definidos estatisticamente, ainda que isso implique não atribuir a cada um exatamente aquilo a que faz jus.

Palavras-chave: Causas repetitivas; julgamento; estatísticas.

1.O problema

O propósito deste artigo é verificar a possibilidade de que o conteúdo de uma decisão judicial seja definido estatisticamente. Trata-se, primeiro, de avaliar se o juiz pode se convencer da procedência ou improcedência do pedido com base em estatísticas, sem a análise das circunstâncias e provas específicas do caso em julgamento. Segundo, cogita-se se o valor a ser pago ao autor pode ser definido não em virtude das provas concretas de quanto de prejuízo a conduta do réu provocou, mas por intermédio de uma estimativa estatística, que demonstre seu valor usual naquela situação, ainda que o valor real, sofrido pelo autor, possa ter sido maior ou menor.

Essa proposta é útil em casos de danos causados em massa, dos quais deriva um grande número de processos judiciais. No caso do desastre do Rio Doce, dano ambiental provocado pela empresa Samarco, milhares de pessoas ficaram por quase duas semanas sem abastecimento de água, em diversas cidades de dois estados do Brasil, em razão da ruptura de uma barragem de rejeitos de mineração, localizada na cidade de Mariana, Minas Gerais. Em poucas semanas, apenas em uma localidade, Governador Valadares, o Poder Judiciário recebeu 47 mil ações individuais com pedidos de indenização 1 . Em Colatina, já no estado do Espírito Santo, foram mais de 13 mil 2 . Estima-se que o total de ações judiciais, embora desconhecido, deve chegar a 100 mil.

Nenhuma dessas ações discute se ficar sem água potável por dez dias é ou não causa para indenização. O problema é definir o quanto cada pessoa sofreu para determinar a indenização. A controvérsia, portanto, não é jurídica, mas fática. Isso significa que o sistema de precedentes, estruturado pelo CPC, não fornece soluções para essa situação. Todos os casos teriam que ser instruídos e julgados, um a um. O custo para o sistema judicial, para processar todos esses casos, é, evidentemente, muito significativo.

Embora todos os danos tenham origem no mesmo evento e sejam da mesma natureza, é impossível predefinir, de modo preciso, quanto cada pessoa sofreu. De maneira geral, pessoas pobres sofrem mais que pessoas ricas, já que não podem sair da cidade ou comprar água de outros locais. Idosos, crianças, doentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade sofrem mais que pessoas adultas e saudáveis. Mas cada caso é um caso. Pode ser que haja uma pessoa rica e saudável que, por circunstâncias especificamente ligadas ao seu caso, seja mais afetada que todos os grupos anteriores.

Isso significa que, mesmo que houvesse apenas uma ação coletiva, em vez de milhares de ações individuais, o problema aqui apresentado não seria resolvido. Após a condenação genérica, o art.  97 do CDC exigiria a propositura de milhares de liquidações e cumprimentos de sentença individuais, o que redundaria no mesmo problema.

O questionamento que se apresenta é se seria possível, em contextos como esse, utilizar outras técnicas para de julgamento, que não envolvessem o julgamento de cada caso, mas a definição da ocorrência e das dimensões da lesão por métodos estatísticos.

2.Começando pelo básico: o que são estatísticas e o quão confiáveis elas são?

A estatística é um ramo da matemática que se incumbe de ordenar e analisar dados, a fim de permitir que eles sejam exibidos (estatística descritiva) ou que deles se extraiam inferências (estatística inferencial). Desse conceito fundamental já é possível perceber que os resultados das análises dependerão, fundamentalmente, da qualidade do banco de dados, ou seja, da amostra analisada (sua abrangência e confiabilidade), bem como do método analítico aplicado. Há, portanto, uma dupla incerteza que cerca qualquer análise estatística: a possibilidade de que o método não seja confiável, isto é, que haja um erro humano, imputável ao analista, ou que o banco de dados não seja confiável (“garbage in, garbage out”). Essa incerteza fomentou a popularidade de um dito alemão (falsamente atribuído a Winston Churchill, em algumas ocasiões), que assevera que “as únicas estatísticas em que se pode acreditar são aquelas que você mesmo falsificou” 3 . Se o banco de dados não for confiável, ou se a metodologia analítica não for adequada, os resultados serão imprestáveis.

Outro problema da análise estatística diz respeito às inferências que se pode fazer a partir de seu resultado. Por exemplo, se uma pesquisa com amostra abrangente de gestores públicos demonstra que 40% deles consulta as decisões dos órgãos de controle para definir políticas públicas, disso se poderia inferir que há excesso de influência da atividade de controle sobre a gestão pública, já que se supõe que a gestão pública seja preconizada pelo que mais interessa ao público, não por aspectos procedimentais. Mas também se poderia inferir, a partir do mesmo resultado, que 60% dos gestores toma decisões sem levar em conta o pensamento dos órgãos de controle e que, em um Estado de Direito, os fins não justificam os meios. Não se podem promover políticas corretas pelos meios errados. Nenhuma dessas inferências é falsa, a partir do resultado apresentado. O que se pode debater é se esse resultado, sozinho, é capaz de sustentar qualquer uma delas, mas isso não invalida o resultado em si.

Além de permitir a organização dos dados coletados, a partir de determinados critérios, as análises estatísticas podem ser utilizadas para permitir que as inferências sejam obtidas sem que toda a população ou todos os dados relevantes sejam coletados. É claro que, em tese, sempre é possível entrevistar todas as pessoas do país e saber exatamente, por exemplo, quantas delas têm mais de um televisor. Mas isso é caro, demorado e pouco prático. A proposta da análise estatística é obter a mesma informação por intermédio da coleta de dados de apenas uma fração relevante de toda a população. Se a amostra for representativa e a metodologia for adequada e a análise se ativer ao constructo que se pretende descrever, os resultados obtidos podem ser extrapolados para o todo 4 .

Nesse sentido, embora nem toda análise estatística lide com a definição de probabilidades, essa é uma de suas grandes utilidades. Estima-se o quão provável é o fato p, desconhecido, dada a ocorrência, já determinada, de q. Nesse sentido, se toda decisão judicial pretende produzir conclusões prováveis, a partir de determinado contexto fático conhecido, não parece haver uma distância muito grande em se permitir que o próprio conteúdo da decisão seja determinado não em razão da comprovação integral dos fatos naqueles autos, mas da demonstração do grau de probabilidade da sua ocorrência, em determinado contexto.

Para ilustrar com um exemplo simples: se 40 mil pessoas foram vítimas de um evento e 90% delas sofreram prejuízos equivalentes a, em média R$ 300,00, o sistema jurídico tradicional individual exigiria que 40 mil ações fossem propostas, instruídas e julgadas para que se pudesse definir quem tem direito à quantia. 36 mil pessoas receberiam R$ 300,00 e 4 mil pessoas teriam seus pedidos julgados improcedentes. …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396313/13-decisao-judicial-por-metodos-estatisticos-novos-horizontes-para-as-causas-repetitivas-litigation-40-ed-2021