Litigation 4.0 - Ed. 2021

17. Execução Fiscal e Tecnologia

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Autor:

DENIZE GALVÃO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduada em Litigation pela FGV. Procuradora do Município de Niterói. Foi Superintendente da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói. Professora de Processo Tributário.

1.O procedimento de execução fiscal

A cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias é disciplinada pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, conforme disposto no artigo 1º do mencionado diploma.

A dívida ativa, por sua vez, divide-se em tributária e não tributária, conforme previsto na Lei 4.320/1964 1 , sendo certo que todo e qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à Fazenda Pública é considerado dívida ativa 2 .

Analisando-se as características do procedimento, é possível afirmar que a execução fiscal se trata de espécie de execução por título extrajudicial 3 , sendo a Certidão de Dívida Ativa o respectivo título. É ela quem espelha a respectiva inscrição, que também é um procedimento, realizada pela autoridade competente, dotada de liquidez e certeza e precedida de processo administrativo em que é garantido ao devedor o devido processo legal em suas diversas vertentes 4 .

Inscrito o débito em dívida ativa, ajuíza-se a respectiva execução fiscal, sendo importante ressalvar que a interrupção do prazo prescricional dos créditos de natureza tributária não é regida pela Lei de Execução Fiscal 5 , mas pelo próprio Código Tributário Nacional, que detém natureza de lei complementar, a fim de satisfazer a previsão do artigo 146, III, b, da Constituição Federal.

Segundo o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de cinco anos, tendo sua contagem início com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça 6 , que recentemente pacificou divergências sobre o tema e afastou, ainda que indiretamente, a ideia de prescrição intercorrente administrativa.

A interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação – a teor do art. 240 § 1º, do CPC –, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, conforme enunciado contido na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Em seguida, é o executado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida e seus acessórios ou garantir o juízo, apresentando bem à penhora 7 . Ultrapassado o prazo in albis, a Fazenda Pública poderá indicar o bem a ser penhorado, preferencialmente na ordem disposta no artigo 11 do referido diploma.

Após a garantia do juízo, o devedor poderá opor Embargos à Execução, cuja natureza é de ação impugnativa autônoma, no prazo de 30 (trinta) dias, momento no qual, de acordo com o artigo 16 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, deverá apresentar toda e qualquer matéria útil à sua defesa, requerer a produção de provas e juntar a documentação que entender pertinente.

Após o contraditório da Fazenda Pública, que disporá de 30 dias para apresentar Impugnação aos Embargos à Execução, será …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396318/17-execucao-fiscal-e-tecnologia-litigation-40-ed-2021