As Funções da Eficiência no Processo Civil Brasileiro - Ed. 2018

2. A Eficiência no Novo Modelo de Processo Civil Brasileiro

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Verificados os conceitos de eficiência no âmbito da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do processo administrativo federal, dá-se um salto para a averiguação de sua conceituação no Código de Processo Civil brasileiro de modo a, diferenciando-os, defender, posteriormente, que aqueles previstos nas legislações infraconstitucionais estão, além de ligados à eficiência constitucional, interligados, inter-relacionados, e são necessários para a adequada compreensão, interpretação e aplicação da lei processual em vigência desde 18 de março de 2016. Talvez aí esteja o grande gancho para equilibrar o processo civil entre a eficiência e as garantias que alicerçam a adequada prestação jurisdicional, o que, na escrita do atual presidente da International Association of Procedural Law 1 , Loïc Cadiet 2 , transparece ser um dos grandes desafios contemporâneos a serem enfrentados, ótica também que parece ser a trilhada por Lair da Silva Loureiro Filho 3 , não fugindo, de igual forma, de como se pensa. Para que se inicie a construção de qual papel está reservado à eficiência, deve-se, pelo menos, compreender o CPC/2015 e sua arquitetura organizacional.

2.1.A divisão do Código de Processo Civil de 2015 e a posição estratégica da eficiência nas normas fundamentais do processo, inserida em sua Parte Geral

O legislador de 2015 apostou em disposição diferente do Código de Processo Civil de 1973, que era dividido em Livro I – Do Processo de Conhecimento (artigos 1º a 565); Livro II – Do Processo de Execução (artigos 566 a 705); Livro III – Do Processo Cautelar (artigos 706 a 889); Livro IV – Dos Procedimentos Especiais (artigos 890 a 1.210); e Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias (artigos 1.211 a 1.220), não deixando de existir uma relação entre todos os Livros, como explica Ada Pellegrini Grinover 4 , embora não se possa deixar de comentar que há duras críticas sobre a legislação passada e a atual 5 . O CPC/2015 é meramente separado em duas grandes Partes – a Geral e a Especial –, o que alcança uma das finalidades previstas em sua Exposição de Motivos 6 , em que pese a existência de uma infinidade de desdobramentos, como se passa a expor para melhor compreensão de sua sistemática, que será de grande importância para o entendimento do papel conferido à eficiência no CPC/2015. Como escreve Cassio Scarpinella Bueno 7 , a Parte Geral do CPC/2015 é aquela cujo texto institui o modelo constitucional de processo civil, alinhando-se às disposições constitucionais regentes da parte processual, razão pela qual é tarefa desafiadora ao intérprete e ao profissional do direito sua correta visualização e compreensão, antes de qualquer coisa.

Na Parte Geral, tem-se o Livro I – Das Normas Processuais Civis (artigos 1º a 15), que contém um Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais (artigos 1º a 15), dividido em Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil (artigos 1º a 12) e Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais (artigos 13 a 15). O Livro II – Da Função Jurisdicional (artigos 16 a 69) está dividido em três títulos: Título I – Da Jurisdição e da Ação (artigos 16 a 69) e Título II – Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (artigos 21 a 41), este último dividido em Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional (artigos 21 a 25) e Capítulo II – Da Cooperação Internacional (artigos 26 a 41), quando iniciam as seções do referido capítulo: Seção I – Disposições Gerais (artigos 26 e 27), Seção II – Do Auxílio Direto (artigos 28 a 34), Seção III – Da Carta Rogatória (artigos 35 e 36) e Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores (artigos 37 a 41); o Título III – Da Competência Interna (arts. 42 a 69) divide-se em Capítulo I – Da Competência (arts. 42 a 66), que possui a Seção I – Disposições Gerais (artigos 42 a 53), a Seção II – Da Modificação da Competência (artigos 54 a 63) e a Seção III – Da Incompetência (artigos 64 a 66), e Capítulo II – Da Cooperação Nacional (artigos 64 a 67). No Livro III – Dos Sujeitos do Processo (artigos 70 a 187), há o Título I – Das Partes e dos Procuradores (artigos 70 a 112), com o Capítulo I – Da Capacidade Processual (artigos 70 a 76), o Capítulo II – Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores (artigos 77 a 102), este dividido em Seção I – Dos Deveres (artigos 77 a 78), Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (artigos 79 a 81), Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (artigos 82 a 97) e Seção IV – Da Gratuidade da Justiça (artigos 98 a 102), o Capítulo III – Dos Procuradores (artigos 103 a 107) e o Capítulo IV – Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (artigos 108 a 112); o Título II – Do Litisconsórcio (artigos 113 a 118); o Título III – Da Intervenção de Terceiros (artigos 119 a 138), com o Capítulo I – Da Assistência (artigos 119 a 124), este dividido em Seção I – Disposições Comuns (artigos 119 e 120), Seção II – Da Assistência Simples (artigos 121 a 123) e Seção III – Da Assistência Litisconsorcial (art. 124), o Capítulo II – Da Denunciação da Lide (artigos 125 a 129), o Capítulo III – Do Chamamento ao Processo (artigos 130 a 132), o Capítulo IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137) e o Capítulo V – Do Amicus Curiae (art. 138); o Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça (artigos 139 a 175), com o Capítulo I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (artigos 139 a 143), o Capítulo II – Dos Impedimentos e da Suspeição (artigos 144 a 148), o Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça (artigos 149 a 175), dividido em Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (artigos 150 a 155), Seção II – Do Perito (artigos 156 a 158), Seção III – Do Depositário e do Administrador (artigos 159 a 161), Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor (artigos 162 a 164) e Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (artigos 165 a 175); o Título V – Do Ministério Público (artigos 176 a 181); o Título VI – Da Advocacia Pública (artigos 182 a 184); e o Título VII – Da Defensoria Pública (artigos 185 a 187); o Livro IV – Dos Atos Processuais (artigos 188 a 293), com o Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (artigos 188 a 235), com o Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais (artigos 188 a 211), dividido em Seção I – Dos Atos em Geral (artigos 188 a 192), Seção II – Da Prática Eletrônica dos Atos Processuais (artigos 193 a 199), Seção III – Dos Atos das Partes (artigos 200 a 202), Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz (artigos 203 a 205) e Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (artigos 206 a 211), o Capítulo II – Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (artigos 212 a 217), com a Seção I – Do Tempo (artigos 212 a 216) e a Seção II – Do Lugar (art. 217), o Capítulo III – Dos Prazos (artigos 218 a 235), com a Seção I – Disposições Gerais (artigos 218 a 232) e a Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (artigos 233 a 235); o Título II – Da Comunicação dos Atos Processuais (artigos 236 a 275), com o Capítulo I – Disposições Gerais (artigos 236 e 237), o Capítulo II – Da Citação (artigos 238 a 259), o Capítulo III – Das Cartas (artigos 260 a 268) e o Capítulo IV – Das Intimações (artigos 269 a 275); o Título III – Das Nulidades (artigos 276 a 283); o Título IV – Da Distribuição e do Registro (artigos 284 a 290); e o Título V – Do Valor da Causa (artigos 291 a 293); o Livro V – Da Tutela Provisória (artigos 294 a 311), com o Título I – Das Disposições Gerais (artigos 294 a 299), o Título II – Da Tutela de Urgência (artigos 300 a 310), com o Capítulo I – Das Disposições Gerais (artigos 300 a 302), o Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (artigos 303 e 303) e o Capítulo III – Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (artigos 305 a 310); e o Título III – Da Tutela de Evidência (art. 311); o Livro VI – Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (artigos 312 a 317), com o Título I – Da Formação do Processo (art. 312), o Título II – Da Suspensão do Processo (artigos 313 a 315) e o Título III – Da Extinção do Processo (artigos 316 a 317).

Essa é a Parte Geral do CPC/2015, que serve de base 8 , alicerce, sustentação, edificação para a Parte Especial. Esta inicia já na previsão das disposições gerais (Capítulo I), contidas no procedimento comum (Título I) do processo de conhecimento e cumprimento de sentença (Livro I), previstas no artigo 318 e seguintes do texto processual. Dito mais claramente, as disposições previstas na Parte Geral, além de serem aplicáveis, internamente, apoiam a Parte Especial, razão pela qual não se pode conceber que se domine a segunda parte do Código se ainda não se conseguiu compreender a primeira. Esta é condição de possibilidade de correta aplicação daquela. Dando passo além, há ainda que referir que tanto a Parte Geral como a Especial devem serventia às normas fundamentais do processo e à CRFB 9 , estando a eficiência prevista em ambas, o que demonstra ser ela diretriz tal que não pode ser desconhecida ou relegada a segundo plano se se quiser entender e bem aplicar o todo, e não apenas uma parte ou algumas parcelas. Quem compreende o intuito do legislador de 2015 não fatia a lei, mas a interpreta em todo o seu conjunto normativo e fora dele, mostrando que o sistema é uma teia que envolve múltiplas fontes, não só normativas como doutrinárias, jurisprudenciais, entre outras.

Saber compreender o Código e seus mecanismos internos para que melhor funcione foi uma das bandeiras levantadas pela comissão de juristas nomeada pelo então Presidente do Senado Federal, José Sarney, para a elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil brasileiro, o que está claramente referido em sua Exposição de Motivos 10 , tornando, dessa forma, o processo brasileiro mais funcional e menos formal. Por isso é tão importante compreender e frisar a relevância das normas fundamentais nesse caminho funcional e, em especial, da eficiência do processo, que passará a ter livre circulação no restante do Código, que se esquematiza nos capítulos posteriores.

2.2.Ainda sobre a divisão do Código de Processo Civil de 2015: Parte Especial, Livro I

Na Parte Especial do CPC, que inicia no artigo 318, têm-se três Livros, nominados Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, Do Processo de Execução e Dos Processos e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, que vão até o artigo 1.044, quando, como lembra Cassio Scarpinella Bueno 11 , inicia-se o Livro Complementar, destinado às disposições finais e transitórias, encerrando a legislação em seu artigo 1.072, o que nem de perto é o número de disposições normativas existentes na legislação, havendo, meramente a título de exemplo, artigos com número exacerbado delas, como é o caso do artigo 85 12 , que trata do tema dos honorários devidos ao advogado do vencedor, que tem nada menos que 19 parágrafos: o § 2º tem quatro incisos, o § 3º, cinco incisos e o § 4º, quatro incisos. Lembrando que pode, ainda, ser cada um deles, ou cada uma das palavras inseridas em cada fonte, alvo de diferentes interpretações, o que alarga ainda mais o campo de normas extraídas de seu texto.

Diagnosticando a Parte Especial do CPC/2015, temos o Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, com o Título I – Do Procedimento Comum, dividido em Capítulo I – Disposições Gerais (o próprio artigo 318 inicia e termina, com seu parágrafo único, esse capítulo), Capítulo II – Da Petição Inicial (arts. 319 a 331), com a Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial (arts. 319 a 321), a Seção II – Do Pedido (arts. 322 a 329) e a Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial (arts. 330 a 331), Capítulo III – Da Improcedência Liminar do Pedido (art. 332), Capítulo IV – Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (art. 333 – vetado), Capítulo V – Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334), Capítulo VI – Da Contestação (arts. 335 a 342), Capítulo VII – Da Reconvenção (art. 343), Capítulo VIII – Da Revelia (arts. 344 a 346), Capítulo IX – Das Providências Preliminares e do Saneamento (art. 347), com a Seção I – Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (arts. 348 e 349), a Seção II – Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (art. 350) e a Seção III – Das Alegações do Réu (arts. 351 a 353), Capítulo X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357), com a Seção I – Da Extinção do Processo (art. 354), a Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355), a Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356) e a Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo (art. 357), Capítulo XI – Da Audiência de Instrução e Julgamento (arts. 358 a 368), Capítulo XII – Das Provas (arts. 369 a 484), com a Seção I – Disposições Gerais (arts. 369 a 380), a Seção II – Da Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383), a Seção III – Da Ata Notarial (art. 384), a Seção IV – Do Depoimento Pessoal (arts. 385 a 388), a Seção V – Da Confissão (arts. 389 a 395), a Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa (arts. 396 a 404), a Seção VII – Da Prova Documental (arts. 405 a 438), dividida em Subseção I – Da Força Probante dos Documentos (arts. 405 a 429), Subseção II – Da Arguição de Falsidade (arts. 430 a 433) e Subseção III – Da Produção da Prova Documental (arts. 434 a 438), a Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos (arts. 439 a 441), a Seção IX – Da Prova Testemunhal (arts. 442 a 463), por sua vez dividida em Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (arts. 442 a 449) e Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal (arts. 450 a 463), a Seção X – Da Prova Pericial (arts. 464 a 480), a Seção XI – Da Inspeção Judicial (arts. 481 a 484), Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada (arts. 485 a 508), com a Seção I – Disposições Gerais (arts. 485 a 488), a Seção II – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (arts. 489 a 495), a Seção III – Da Remessa Necessária (art. 496), a Seção IV – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa (arts. 497 a 501) e a Seção V – Da Coisa Julgada (arts. 502 a 508), e Capítulo XIV – Da Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512); o Título II – Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538), dividido em Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 513 a 519), Capítulo II – Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (arts. 520 a 522), Capítulo III – Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (arts. 523 a 527), Capítulo IV – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (arts. 528 a 533), Capítulo V – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535) e Capítulo VI – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa (arts. 536 a 538), com a Seção I – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer (arts. 536 e 537) e a Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa (art. 538); o Título III – Dos Procedimentos Especiais, dividido em Capítulo I – Da Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549), Capítulo II – Da Ação de Exigir Contas (arts. 550 a 553), Capítulo III – Das Ações Possessórias, com a Seção I – Disposições Gerais (arts. 554 a 559), a Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse (arts. 560 a 566) e a Seção III – Do Interdito Proibitório (arts. 567 e 568), Capítulo IV – Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares, com a Seção I – Disposições Gerais (arts. 569 a 573), a Seção II – Da Demarcação (arts. 574 a 587) e a Seção III – Da Divisão (arts. 588 a 598), Capítulo V – Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609), Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha, com a Seção I – Disposições Gerais (arts. 610 a 614), a Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário (arts. 615 e 616), a Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações (arts. 617 a 625), a Seção IV – Das Citações e das Impugnações (arts. 626 a 629), a Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (arts. 630 a 638), a Seção VI – Das Colações (arts. 639 a 641), a Seção VII – Do Pagamento das Dívidas (arts. 642 a 646), a Seção VIII – Da Partilha (arts. 647 a 658), a Seção IX – Do Arrolamento (arts. 659 a 667) e a Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções (arts. 668 a 673), Capítulo VII – Dos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681), Capítulo VIII – Da Oposição (arts. 682 a 686), Capítulo IX – Da Habilitação (arts. 687 a 692), Capítulo X – Das Ações de Família (arts. 693 a 699), Capítulo XI – Da Ação Monitória (arts. 700 a 702), Capítulo XII – Da Homologação do Penhor Legal (arts. 703 a 706), Capítulo XIII – Da Regulação de Avaria Grossa (arts. 707 a 711), Capítulo XIV – Da Restauração de Autos (arts. 712 a 718) e Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária, com a Seção I – Disposições Gerais (arts. 719 a 725), a Seção II – Da Notificação e da Interpelação (arts. 726 a 729), a Seção III – Da Alienação Judicial (art. 730), a Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio (arts. 731 a 734), a Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos (arts. 735 a 737), a Seção VI – Da Herança Jacente (arts. 738 a 743), a Seção VII – Dos Bens dos Ausentes (arts. 744 e 745), a Seção VIII – Das Coisas Vagas (art. 746), a Seção IX – Da Interdição (arts. 747 a 758), a Seção X – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (arts. 759 a 763), a Seção XI – Da Organização e da Fiscalização das Fundações (arts. 764 e 765) e a Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (arts. 766 a 770).

Explicando o Livro I da Parte Especial, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 13 evidenciam que os litígios – de jurisdição contenciosa – entre as partes são desenvolvidos mediante o procedimento comum ou distribuídos entre 14 procedimentos diferenciados – especiais – ao longo da lei processual. Há, ainda, a possibilidade, como apontam os autores 14 , de os litígios – de jurisdição voluntária – serem exercidos, também, ou pelo procedimento comum ou por dez diferentes procedimentos que o legislador coloca à disposição no comentado Livro I. Por fim, cumpre o registro, em que pese vinculado à Parte Geral, de que ainda existe a possibilidade de flexibilização procedimental à falta de procedimento adequado 15 , como está expressamente previsto no artigo 139, inciso VI 16 , do CPC/2015, alargando o campo de ritos atípicos.

2.3.Ainda sobre a divisão do Código de Processo Civil de 2015: Parte Especial, Livro II

No Livro II da Parte Especial, encontramos a Cinderela 17 ou o calcanhar ou tendão de Aquiles 18 do Direito Processual Civil, qual seja, o regramento processual previsto para o processo de execução, que nada mais seria do que a promoção do cumprimento forçado da norma jurídica concreta, cujo conteúdo já foi alvo de identificação, sendo ela judicial ou extrajudicial, como lembra Teori Albino Zavascki 19 . O processo de execução é o locus no qual o direito já definido, já declarado, deve realizar-se, lembrando que tal processo é utilizado como base 20 da fase de cumprimento de sentença, local também no qual o direito, aquele declarado judicialmente ou com força equivalente, como nas sentenças arbitrais, deve ser concretizado.

Para que o direito, enfim, seja efetivado, é assim dividido o Livro II – Do Processo de Execução: Título I – Da Execução em Geral (arts. 771 a 796), por sua vez dividido em Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 771 a 777), Capítulo II – Das Partes (arts. 778 a 780), Capítulo III – Da Competência (arts. 781 e 782), Capítulo IV – Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (arts. 781 a …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396362/2-a-eficiencia-no-novo-modelo-de-processo-civil-brasileiro-as-funcoes-da-eficiencia-no-processo-civil-brasileiro-ed-2018