As Funções da Eficiência no Processo Civil Brasileiro - Ed. 2018

3. Algumas Reflexões Relacionadas à Conexão Entre as Eficiências Gerencial, Endoprocessual e Hermenêutica

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Como já referido na parte destinada ao conceito de eficiência na Constituição de 1988, tem-se que ela é reguladora da Administração Pública em todos os seus níveis, assim como da atuação de seus agentes públicos, organizando, estruturando e disciplinando a própria atividade, direta e indiretamente, alcançando todos os seus Poderes, inclusive o próprio Poder Judiciário, sendo esta uma das razões pelas quais Emerson Gabardo 1 afirma que, em vez de se falar em eficiência administrativa, se fale em eficiência de Estado para abarcar as funções, inclusive a legislativa e a judiciária, de igual forma. Mas outro problema conceitual ora se estabelece quando, à luz do que foi estudado, vê-se que o trato da eficiência no texto constitucional estaria circunscrito à Administração Pública como ente administrativo, não havendo, como lembra Leonardo Carneiro da Cunha 2 , previsão de sua aplicação no bojo do processo judicial, em que pese a Lei 9.784/1999 faça alguma referência, a não ser que se realize uma interpretação mais aberta quando, sendo o processo um instrumento de que se vale o Estado para prestar jurisdição, há, consequentemente, a ideia de que ele deva ser eficiente, o que não parece ser uma consideração ilógica de ser realizada e uma perspectiva capaz de ser defendida. Também não parece ser algo indefensável pensar que a eficiência constitucional não abarca algum tipo de hermenêutica quando, à luz do caso concreto, possa ser ela utilizada como parâmetro de interpretação de aplicação de outras normas, como já foi defendido no capítulo inicial, quando relatado sobre alguns casos, por exemplo, o do edital para adquirir veículos pelo Supremo Tribunal Federal.

Humberto Theodoro Júnior 3 , por exemplo, explana que a eficiência do artigo do CPC/2015 mantém-se fiel àquela do caput do artigo 37 da CRFB, podendo ser realizada a reflexão sobre a leitura de seu pensamento de que os conceitos que acalentam a eficiência constitucional podem, de igual forma, ser utilizados no plano processual, em que pese o processualista mineiro não ir muito além em seus escritos sobre a extensão do artigo . Ora, o pensamento do autor, embora incompleto naquilo que vem a ser o alcance da eficiência constitucional, demonstra que, acaso exista autorização para a tríplice função da eficiência no texto constitucional, mantendo-se fiel o artigo do CPC, a ele bastaria afirmar, respondendo a uma das perguntas iniciais realizadas na introdução, que existe na eficiência constitucional um conceito que abarca as mesmas diretrizes anunciadas nas leis infraconstitucionais, ao que se mostra, portanto, desnecessária sua reprise em referidas leis.

Entretanto, em que pese ser essa uma possível leitura da eficiência no texto da CRFB, a sua ratificação na Lei de Processo Administrativo federal, assim como no CPC/2015, é medicinal para o sistema. Isso muito em razão de que, embora possa ser feita a assertiva de que na CRFB a eficiência tenha mais de uma definição a partir da doutrina, da prática dos Tribunais e demais instituições envolvidas, sua confirmação por lei, em razão de ainda sermos uma família de civil law, alimenta ainda mais o sistema jurídico no todo.

3.1.Eficiência e gestão do Poder Judiciário

Não é uma afirmação nova no estudo a de que a eficiência alocada no artigo 37, caput, da CRFB está intimamente relacionada aos meios empregados pela Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus níveis, por meio de seus agentes, para o atingimento de determinados fins eleitos, sopesando maiores resultados com menores gastos e atingindo, de igual forma, a própria administração judiciária. Evidentemente que essa noção de eficiência na Administração Pública está ligada, num primeiro momento, quando direcionada ao Poder Judiciário, à sua gerência e não ao processo judicial. Neste, há que se ter, de igual forma, a possibilidade da aplicação da eficiência, sob outras concepções, que, como visto, ou podem ser atribuídas pelo caput do artigo 37 da CRFB, em interpretação mais extensiva, como alhures trabalhado, ou pela correta leitura das leis infraconstitucionais já devidamente analisadas.

Leonardo Carneiro da Cunha 4 identifica na gestão judiciária dois exemplos que estão na própria CRFB, em especial no artigo 93, inciso II, alínea c 5 , assim como em seu inciso IV 6 , que referem, respectivamente, o modo de promoção de juízes e os respectivos cursos de aperfeiçoamento, concluindo que a própria criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 7 é a confirmação do conteúdo da eficiência para com a Administração Pública 8 no que concerne a sua aplicação no poder competente. Não deixa de ser, na ótica já apontada, uma forma de, indiretamente, a própria gestão do processo ser mais eficiente pela qualificação dos magistrados e demais servidores, assim como pelo controle externo exercido pelo CNJ. É, como nas palavras de Taís Schilling Ferraz 9 , ir além da resposta à eficiência do processo, planejando e executando ações que possam produzir uma real transformação social iniciada, conforme expõe Trícia Navarro Xavier Cabral 10 , na própria mudança comportamental da magistratura. Pode ser alargado o pensamento da autora aos demais agentes que atuam no Poder Judiciário, tendo em vista as atribuições sancionatórias do CNJ, como elucida José Adércio Leite Sampaio 11 . Aliás, não é a título gratuito que Sérgio Cruz Arenhart 12 anuncia que a mais fundamental das formas para que o serviço da justiça seja prestado adequadamente é pelo fator cultural.

Aqui não se está a defender que o modo como o CNJ vem fiscalizando é o mais correto em relação à eficiência, uma vez que, da forma como vem aparecendo em algumas matérias, nas quais aparece cobrando os órgãos jurisdicionais em demasia, por meio de metas prioritárias 13 ou ações prioritárias 14 , apenas a parte da eficiência quantitativa estaria abarcada, quando, em uma análise mais aprofundada daquilo que vem sendo feito pelo CNJ, vê-se que, mesmo que não na mesma intensidade, tenta equilibrar a balança da eficiência com sua outra face, a qualitativa. Os próprios cursos de formação dos magistrados e demais agentes públicos 15 , o diagnóstico completo do Poder Judiciário em números, ano a ano 16 , projetos como a “Estratégia Judiciário 2020” para prever os macrodesafios da Justiça 17 , entre outros, sendo que suas diferenças (quantitativa vs. qualitativa) serão a seguir discutidas.

3.2.Eficiência e gestão do processo judicial: quantitativa e qualitativa

Diferentemente das diretrizes de gestão do …

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24 de Maio de 2022
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