As Cortes Supremas Diante da Prova - Ed. 2018

Conclusões

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Conclusões

O presente livro procurou tratar do problema concernente à cognoscibilidade das questões probatórias por cortes supremas, em especial pelas cortes supremas brasileiras, responsáveis por conferir unidade ao direito no que diz respeito à interpretação e aplicação da Constituição (STF) e de tratados e leis federais (STJ).

Investigou-se se, tratando-se de cortes supremas com a incumbência de conferir unidade ao direito, o STF e o STJ deveriam (e, se sim, em que medida) ou não apreciar questões probatórias veiculadas nos processos em concreto originariamente submetidos à jurisdição ordinária.

A complexidade no enfrentamento do problema que este livro se propôs a responder decorre da complexidade daquilo que em direito – e em especial no contexto de decisão jurisdicional – se entende por provar, por considerar provado e por dever considerar algo provado. E decorre também da disputa acerca de qual a função a ser desempenhada por cortes supremas de um sistema de justiça e de como melhor desempenhar essa função, ou, havendo mais de uma função a ser desempenhada, quais as funções a serem desempenhadas e, em caso de conflito, como conjugar o desempenho das múltiplas funções.

O defrontar de tal problema pressupôs o “estado da arte” dessas questões junto aos tribunais brasileiros, ou seja, aquilo que de fato se decide nos tribunais de vértice brasileiros a respeito dele: como regra geral, aplica-se o entendimento sumulado (Verbetes 7 da Súmula do STJ e 279 da Súmula do STF) segundo o qual não se admitem recursos especial e extraordinário em que se pretenda o “simples” reexame da prova produzida no processo.

Foi preciso então definir em que consiste o exame da prova e estabelecer em que medida isso importa para o processo e para a decisão das causas.

Fixou-se que a decisão acerca de como se passaram os fatos objeto de prova no processo é uma decisão que é preciso tomar incidentalmente, para que seja decidida a causa em questão no processo judicial. Em verdade, decidir sobre como se passaram os fatos objeto de prova nem sempre é absolutamente imprescindível (isso ocorre quando é preciso lançar mão de uma regra de ônus da prova para se decidir a causa ou quando se há de decidir acerca da concessão de tutela de urgência sem que a evidência seja segura, completa ou apoie com suficiente força a conclusão), mas decidir sobre a atribuição a alguém do bem da vida disputado (diante da proibição de non liquet) é imprescindível.

O fato de que esteja de acordo com o direito decidir processos sem que os fatos objeto de prova estejam provados, porém, não autoriza a conclusão de que a decisão a respeito do acertamento dos fatos seja uma decisão de menor importância. Pelo contrário: decidir os processos em geral de acordo com os fatos efetivamente ocorridos é uma condição estrutural na manutenção de uma ordem jurídica. Com efeito, manter-se-ia em funcionamento um ordenamento jurídico que não garantisse certos direitos específicos, mas não é capaz de se manter em funcionamento um ordenamento jurídico que em definitivo não se importe …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396473/conclusoes-as-cortes-supremas-diante-da-prova-ed-2018