INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃOCom a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou, não sem um certo atraso, ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Razões não faltavam para a aprovação de uma lei com esse escopo. A evolução tecnológica impactou enormemente o cotidiano de grande parte da população mundial e alterou os paradigmas da economia, que migrou para um formato muito mais intangível, especialmente digital. Os dados pessoais, nessa nova economia, passaram a ser o “um insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade”, conforme reconheceu o Senador Ricardo Ferraço, ao relatar a lei durante sua tramitação para aprovação. Ocorre que o pensamento para tratamento de dados pessoais global se divide em duas visões, uma mais conservadora, encabeçada pelo União Europeia, e outra mais liberal, especialmente impulsionada pelos Estados Unidos. A União Europeia vinha no aperfeiçoamento de sua legislação até desembocar na chamada General Data Protection Regulation (GDPR), vigente desde 25 de maio de 2018, que gerou impactos em todo o globo. Isso porque sua aplicação abrangia não apenas as empresas europeias, mas todas aquelas que tratam dados pessoais de indivíduos que se encontravam no território europeu no momento da coleta, ou ainda, que oferecessem serviços à sua população. Por outro lado, as empresas europeias ficaram impedidas de contratar empresas em países que não dispunham do nível de proteção adequado, regra que incluía o Brasil, até a promulgação da LGPD. Diante do “isolamento jurídico”, nas palavras de Ferraço, que diminuiria a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional, projetos de lei sobre proteção de dados que antes manquitolavam, sofreram um grande impulso. Mas não foi apenas a GDPR que acelerou a legislação brasileira. Assim como o escândalo de espionagem do governo americano, denunciado por Snowden, catalisou esforços para a aprovação do Marco Civil da Internet, a LGPD também teve o passo apressado por um caso concreto, qual seja, o da Cambridge Analytica, que, segundo se apura, pode ter mudado os rumos das eleições do país mais poderoso do planeta, os EUA, por meio de tratamento indevido de dados pessoais. Há outras questões que influenciaram a produção da LGPD, mas a nós basta ter em vista que, ou se tornava um país confiável, do ponto de vista da segurança jurídica, ou o Brasil ficaria marginalizado por mais esse motivo, além daqueles já conhecidos e contra os quais se combate há décadas, como a corrupção, a burocracia, o sistema tributário intragável, entre outras barreiras. O cenário de fundo é econômico, mas não se pode desconsiderar que, do ponto de vista do titular, a legislação vem em boa hora. Isso porque, com o aumento exponencial de processamento de dados, inteligência artificial e compartilhamento de informações, estava claro que a privacidade e a intimidade das pessoas estava morrendo aos poucos, vítima de inúmeros mecanismos do mundo moderno, especialmente redes sociais, bancos de dados públicos, migração da informação que antes estava registrada em papel, agora disponível na Internet e outros meios, livre para garimpagem e enriquecimento de bancos de dados de todos os tipos, entre outros. O tratamento de dados era “uma terra sem lei” no Brasil, o que deve ser revertido com a LGPD, conforme veremos neste trabalho. Ante a relevância do tema, dedicamo-nos à redação de comentários relativos a cada um dos artigos da LGPD, mas, como entendemos que a obra será utilizada também para consultas pontuais, tentamos fazer indicações de temas relacionados e comentados em outros artigos. Para facilitar a leitura nas consultas pontuais, utilizamos com frequência as notas de rodapé, inserindo textos da lei que estão relacionados ao comentário, dispensando a busca de tais termos no conteúdo do livro. Ao final, criamos algumas tabelas com informações úteis e de consulta facilitada. Esperamos que esta obra possa contribuir com o entendimento da nova lei, bem como fomentar discussões sobre temas que, por si sós, ante sua complexidade, mereceriam uma obra exclusiva para seu esgotamento.

Introdução

INTRODUÇÃO

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.