Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Introdução

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INTRODUÇÃO

Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou, não sem um certo atraso, ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais.

Razões não faltavam para a aprovação de uma lei com esse escopo. A evolução tecnológica impactou enormemente o cotidiano de grande parte da população mundial e alterou os paradigmas da economia, que migrou para um formato muito mais intangível, especialmente digital.

Os dados pessoais, nessa nova economia, passaram a ser o “um insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade”, conforme reconheceu o Senador Ricardo Ferraço, ao …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396489/introducao-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019