Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 Banco de dadosComunicação eletrônica de dadosDireitos fundamentaisInternetLiberdade de expressãoLiberdade individualProteção da informaçãoRede socialSegurança digital LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet).

1

1. O ordenamento jurídico até então existente e a LGPD

Antes da LGPD o Brasil dispunha apenas de leis esparsas para tratar de diferentes aspectos das relações jurídicas que envolviam dados pessoais.

A seguir citaremos as principais leis incidentes sobre o tratamento de dados no Brasil antes da LGPD, bem como suas principais disposições:

1.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos

Estabeleceu como universal o direito à vida privada:

Artigo 12 – Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

1.2 Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da privacidade e intimidade, conforme consta do seu artigo , inciso X:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[…].

Conforme veremos neste trabalho, a privacidade e intimidade são fundamentais para o desenvolvimento humano são e amplo.

Ademais, no mesmo artigo 5º se estabeleceu o chamado habeas data, que poderá ser ferramenta jurídica para retificação de dados.

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

[…].

1.3 Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou a criação de bancos de dados de consumidores, nos termos de seu artigo 43:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396490/lei-13709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019