Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 2

1. A pessoa natural e a pessoa jurídica

O Direito não é a única ciência que se ocupa da definição e contornos do que é um ser humano. Filosofia, Sociologia, Teologia, Biologia, Psicologia, Economia, para citar as principais, têm especial interesse no tema, mas é possível arriscar a dizer que, ainda que unidas, não parecem captar na integralidade objeto tão amplo e complexo.

Do ponto de vista biológico não parece haver grandes dificuldades: ser humano poderia ser definido como o fruto da reprodução entre homem e mulher, espermatozoide e óvulo. Simples assim. Ele é ser porque existe, porque é, porque se reveste de concretude.

Entretanto, há muito que se reflete que o ser humano supera em muito esse aspecto meramente físico, pois, no mundo, muitas coisas são ou existem, mas o ser humano não se confunde com nenhuma delas. “No caso do ser humano, encontramo-nos perante uma criatura diferenciada, pois composta de espírito”, ensina Alonso, 3 e tal espírito já foi reconhecido inclusive pela legislação brasileira, 4 não sendo novidade para o mundo jurídico. Em outras palavras, o ser humano seria o resultado do conjunto indissociável de corpo e alma ou espírito.

Este fato, a animação espiritual, está na origem das faculdades superiores do ser humano que lhe permite formar seu mundo interior: a intimidade racional, a intimidade amorosa, a privacidade. O ser humano constrói um seu mundo absolutamente peculiar, próprio e original, do qual dimanam inclusive seus atos externos. Os outros animais, pelo fato de serem compostos de mofos cósmico, não são capazes de construir um mundo interior, recheado de intimidade e amor. 5

Ademais, o ser humano pensa, o que significa, antes de mais nada, que ele diz a si mesmo o que ele é, peculiaridade que o distingue de todos os demais animais, pois a vaca do camponês não sabe que é uma vaca. 6 Porém, ao mesmo tempo em que se percebe, se individualizando, o ser humano é capaz de reconhecer e se reconhecer no outro, no seu semelhante.

Por outro lado, a pessoa jurídica, para Clóvis Bevilaqua, são “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. 7 Para Fábio Konder Comparato, a criação da ficção que deu vida às pessoas jurídicas se dedicou a afastar a pessoalidade das atividades empresariais e sociais, em geral, mas especialmente nas sociedades anônimas, pois “nessas megacompanhias, aliás, o corpo acionário acaba por ficar inteiramente alheio aos negócios sociais, de forma que o controle empresarial efetivo passa a ser assumido pelos administradores”, que, ainda segundo o autor, teriam a premissa básica alcançar lucro, de forma ainda mais agressiva do que numa sociedade de responsabilidade limitada, por exemplo.

A posição de Comparato é interessante porque, ao abordar esse afastamento da pessoalidade nas pessoas jurídicas, deixa clara a distinção entre a pessoa natural e jurídica: por si só a pessoa jurídica não pensa, não tem moral, não se relaciona ou se reconhece, não possui intimidade ou vida privada, pois tais atributos são próprios dos seres humanos, que na melhor das hipóteses “emprestam” suas faculdades físicas e mentais. Esse entendimento é apoiado pelo filósofo francês André Comte-Sponville, para quem o capitalismo não é moral por que não é um ser humano. 8 Assim, por mais que o direito tenha criado pessoas jurídicas, capazes, do ponto de vista jurídico, de assumir direitos e obrigações, é flagrante que, como seres, são completamente distintas dos seres humanos.

Diante dessas curtíssimas considerações, é possível compreender porque a LGPD não se dedica à proteção das pessoas jurídicas, mas apenas dos serem humanos, ante sua condição completamente sui generis dentro da realidade física do mundo. Ao proteger os seres humanos e um dos seus direitos fundamentais, que é a privacidade, está-se protegendo um ser único e complexo, totalmente suscetível às condições do ambiente, e que depende de condições adequadas para que seu desenvolvimento se dê de maneira completa e mais ampla possível.

2. Abrangência da lei quanto aos seus destinatários

Conforme visto anteriormente, a LGPD se dedica à proteção das pessoas naturais, ou seja, dos seres humanos. Mas contra o quê? Contra o tratamento ilegal de dados pessoais realizados por qualquer pessoa, seja ela outra pessoa natural, seja ela uma pessoa jurídica de direito público ou direito privado.

As pessoas jurídicas são elencadas nos artigos 40 até 44 do Código Civil:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

[…]

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

A abrangência do artigo 1º é total, ou seja, havendo tratamento de dados pessoais, independentemente de quem o promova, se pessoa natural ou jurídica, incidirá a LGPD, exceto nos casos pontuais descritos na própria Lei, em seu artigo 4º, que prevê:

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II – realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III – realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV – provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

[…].

Não custa apontar que, nos termos do artigo 45 do Código Civil, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. Assim, enquanto a pessoa jurídica não for devidamente registrada, ou ainda, o tratamento será considerado realizado pelas pessoas naturais envolvidas (administradores, sócios, representantes etc.), por inteligência do artigo 990 do Código Civil. 9

Por fim, no caso de tratamento de dados por sociedade em conta de participação ou consórcios, que não possuem personalidade jurídica própria, no primeiro caso, responde perante terceiros apenas o sócio ostensivo, 10 e, no segundo caso, responde o sócio que se obrigou no contrato de formação do ente. 11

3. Diferenciação entre objetivos, fundamentos e princípios

O artigo faz menção aos objetivos da LGPD e, nesse ponto, é importante compreender a diferença entre objetivos, fundamentos e princípios jurídicos.

Fundamento de algo é sua base, o suporte sobre qual se sustenta alguma coisa. Já princípios, para qualquer área de conhecimento, são as estruturas ou colunas sobre as quais cresce uma ciência, ou ainda, a ideologia que, primeira, imanta-se sobre a construção do saber, conduzindo-o.

Quando se fala em princípios jurídicos não se está falando da norma propriamente dita, mas do seu suporte teórico, dos valores sobre os quais o legislador se inspirou para dar luz à norma, estejam eles na letra da lei ou não.

Pertinente observar a definição fornecida pela doutrina, como a de De Plácido e Silva, que define:

Princípios, no plural, significam as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa […] revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie e ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica […] exprimem sentido mais relevante que o da própria norma ou regra jurídica […] mostram-se a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-as em …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396491/art-1-capitulo-i-disposicoes-preliminares-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019