SEÇÃO III

SEÇÃO IIIDo Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.§ 1º. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.§ 2º. No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.§ 3º. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.§ 4º. Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.§ 5º. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º. As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança. 1. Disciplina sobre dados pessoais de menores Conforme o artigo 2º da Lei 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. A LGPD, reconhecendo a posição de vulnerabilidade das pessoas menores de idade, estabeleceu regras específicas para o tratamento de seus dados pessoais, fazendo, contudo, clara distinção entre crianças e adolescentes. Inicialmente a lei estabelece que o tratamento de dados pessoais de menores de idade deve ser realizado “em seu melhor interesse”, termo bastante subjetivo que deve ser complementado com as diretrizes encontradas em outras normas jurídicas, como é o caso da Constituição Federal, que reza: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O artigo supra é praticamente replicado pelo artigo 4º do ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Conforme vimos, a privacidade e a intimidade são aspectos do direito à personalidade e que demonstram ainda maior relevância na fase mais vulnerável do desenvolvimento humano, que é a infanto-juvenil. Zelar para que o desenvolvimento do ser humano aconteça nas melhores condições é dever da sociedade como um todo, o que inclui os controladores do tratamento de dados pessoais. Acrescente-se que no âmbito patrimonial crianças e adolescentes são considerados incapazes (absolutamente ou relativamente) pela Legislação Civil, 111 pois se conhece sua posição de fragilidade na assunção de obrigações, motivo pelo qual são representadas ou assistidas por pessoa capaz. Assim, apesar de o “interesse” que deve ser preservado ser o do menor, cabe aos demais personagens da sociedade (pais, responsáveis, família, sociedade, governo etc.) pensar e delimitar tais interesses, o que só se pode fazer despindo-se ou mitigando o próprio interesse nos casos de conflito com os do menor. Colocando a discussão em plano mais prático, entendemos que o tratamento de dados pessoais que preserva o “melhor interesse” do menor é aquele que não apenas não o prejudica, mas lhe traz benefícios que a ausência de tratamento não poderia ou teria dificuldades de trazer. Ademais, segundo o § 4º, os controladores não poderão condicionar a participação dos titulares menores em jogos, aplicações de Internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. Tal disposição observa o princípio da necessidade e adequação, mas pode não ter qualquer efeito prático, pois, ainda que não se tratasse de menor de idade, ainda assim seria irregular o tratamento de dados desnecessários ou abusivos. Tal regra vale para menores e maiores de idade. 2. Consentimento dos responsáveis Para tratamento de dados pessoais de crianças, ou seja, pessoas com até doze anos incompletos, será necessário recolher o consentimento de pelo menos um dos pais ou de outro responsável legal. Os controladores deverão empreender todos os esforços para atestar que o consentimento foi concedido, o que exigirá certa criatividade, pois, se por um lado o controlador não pode tratar dados antes do consentimento, por outro precisa de tais dados para contatar o responsável legal. Aparentemente o legislador partiu do princípio que a criança não será diretamente abordada pelo controlador, o que não parece adequado, especialmente nas relações que se trava pela Internet, como utilização de sites, aplicações, softwares etc. Na prática, os controladores deverão estar atentos, especialmente se utilizam a Internet para tratamento dos dados pessoais, e passar a exigir data de nascimento do usuário, a fim de apurar sua idade e, se for o caso, suspender o tratamento de dados no caso de menores até coleta do consentimento do responsável. Assim, data de nascimento passará a ser um dado essencial e precedente a qualquer tipo de tratamento de dados pessoais. O consentimento do responsável deverá ser precedido de todas as informações relativas ao tratamento de dados que será realizado. A LGPD estabelece que tais informações deverão ser disponibilizadas considerando também o nível de entendimento da criança, mas a disposição não poderá ser observada em determinados, especialmente se a criança for de tenra idade e não consiga sequer se exprimir. O controlador poderá utilizar-se de recursos audiovisuais para se comunicar com os titulares menores, considerando sua capacidade de compreensão. Contudo, essa comunicação não supre, mas integra, o consentimento que deverá ser externado pelo responsável legal, que deverá ser específico e destacado. Divergindo os pais sobre o consentimento de tratamento de dados pessoais do seu filho, o mais seguro é suspender o tratamento até que haja clareza jurídica em relação a qual vontade deverá prevalecer. Subsequentemente ou contemporaneamente ao consentimento, deverá o controlador manter as informações do tratamento públicas, incluindo quais dados e qual tratamento será dispensado a eles, bem como poderá o titular exercer seus direitos previstos no artigo 18. 3. Da hipótese de tratamento de dados de menores sem consentimento Inicialmente, é importante destacar que o consentimento é apenas uma das bases legais para tratamento de dados pessoais e, no caso específico de menores, ao contrário do que ocorre no caso de dados sensíveis, não há a reestruturação das bases legais, motivo pelo qual as demais hipóteses de tratamento além do consentimento se mantêm vigentes. Entendimento diverso geraria situações absurdas, como a impossibilidade de tratamento de dados para proteção da vida ou tutela da saúde dos menores sem o consentimento dos responsáveis. Contudo há algumas bases legais para tratamento de dados pessoais que não se coadunam com a disciplina do tratamento de dados de menores, como é o caso do legítimo interesse e da proteção ao crédito. Entendemos não serem aplicáveis as hipóteses, apesar do silêncio da lei, por interpretação teleológica da LGPD. Dessa forma, a melhor interpretação do § 3º é a de que, além das bases legais estabelecidas no artigo 7º da LGPD, quando aplicáveis, é também possível tratar os dados pessoais de menores nas seguintes hipóteses: (i) coleta de dados para contatar os responsáveis legais, para utilização única e subsequente eliminação; ou, (ii) proteção do menor (vida, incolumidade física ou psicológica etc.). Em ambos os casos não será permitido o compartilhamento ou comunicação sem o consentimento do responsável legal. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. […]. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; […].

Art. 14 - Seção III. Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

SEÇÃO III

Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

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