Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Art. 31 - Seção II. Da Responsabilidade

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SEÇÃO II

Da Responsabilidade

Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

1. Medidas para cessação de violações à lei

O título dado à Seção II deste Capítulo IV, não parece adequado. Ora, se o capítulo disciplina o “Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, e a Seção I estabelece as “Regras”, seria lógico que a Seção II, que tem o título “Da Responsabilidade”, descrevesse mais do que efetivamente descreve, pois nela não se aborda a questão da responsabilidade civil ou penal pelo tratamento de dados pelo ente público, mas tão somente continua a descrever as …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396500/art-31-secao-ii-da-responsabilidade-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019