SEÇÃO II

SEÇÃO IIDa Responsabilidade Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. 1. Medidas para cessação de violações à lei O título dado à Seção II deste Capítulo IV, não parece adequado. Ora, se o capítulo disciplina o “Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, e a Seção I estabelece as “Regras”, seria lógico que a Seção II, que tem o título “Da Responsabilidade”, descrevesse mais do que efetivamente descreve, pois nela não se aborda a questão da responsabilidade civil ou penal pelo tratamento de dados pelo ente público, mas tão somente continua a descrever as atribuições e prerrogativas da autoridade nacional. Feita a crítica, passemos à análise do artigo 31, que possibilita à autoridade nacional, quando houver infração da lei, enviar “informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação”. Ora, fazer cessar a violação é diferente de punir os participantes e responsáveis pelo tratamento ilícito. Ademais, o artigo também não menciona vinculação direta com as sanções administrativas estabelecidas no artigo 52, ficando, assim, a seguinte dúvida: o informe supramencionado inviabiliza a aplicação das sanções administrativas? Obviamente que não. O expediente parece ter por base a boa-fé das ações governamentais e no interesse dos gestores públicos em corrigir procedimentos que violem a LGPD. Não é muito ressaltar que a atuação da autoridade nacional não vincula os particulares no tocante a fazer cessar a infração da LGPD, previsto no artigo 12 do Código Civil, conforme transcrevemos: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Ademais, dependendo da abrangência da violação, como vimos, é possível a atuação do Ministério Público, tendo em vista que o direito à privacidade é indisponível, nos termos do artigo 176 do CPC: Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. A atuação do Ministério Público poderá, outrossim, ser incidental, conforme disciplina o artigo 178: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Dessa forma, ainda que a autoridade nacional não tenha sido criada, particulares e terceiros, como o Ministério Público, poderão se insurgir quanto às violações da LGPD. Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. 1. Da possível exigibilidade de relatório de impacto à proteção de dados pessoais A interpretação do artigo 32 dá margem para à interpretação de que os agentes do Poder Público são obrigados à elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais. 136 Isso porque, se a autoridade nacional pode pedir a sua publicação, é porque ele existe. Diferente seria se a autoridade pudesse exigir a elaboração, o que são coisas diferentes. Assim, entendemos que os entes públicos são obrigados à elaboração do referido relatório, ainda que não o torne público, aguardando deliberação da autoridade. Por fim, conforme já visto, a autoridade poderá sugerir, ou seja, sem obrigatoriedade de acatamento por parte dos entes públicos, a adoção de padrões e boas práticas para o tratamento de dados pessoais. Contudo, após a sugestão realizada, caso o agente público não a implemente, poderá ser responsabilizado, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 8.429/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa), que versa: Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Ademais, dependendo do caso concreto, poderá haver a tipificação do crime de prevaricação, nos termos do artigo 319 do Código Penal, que dispõe: Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Dessa forma, o administrador público deverá receber e aplicar com a seriedade que é devida as orientações da autoridade nacional, a fim de não ser responsabilizado pessoalmente. Ver mais no artigo 38.

Art. 31 - Seção II. Da Responsabilidade

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