Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Art. 42 - Seção III. Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

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SEÇÃO III

Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º. A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;

II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.

§ 2º. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. 157

§ 3º. As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente. 157

§ 4º. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

1. Responsabilidade civil dos agentes de tratamento

O artigo 42 é a principal disposição da LGPD que trata da responsabilidade civil dos agentes de tratamento, 158 ou seja, controlador e operador. Conforme vimos no artigo anterior, o encarregado não é considerado agente de tratamento, por força do inciso VIII do artigo 5º, respondendo de maneira diferenciada por seus próprios atos.

O controlador é aquele que detém todo o poder decisório sobre o tratamento de dados, enquanto o operador apenas executa as instruções passadas pelo primeiro, geralmente por força de contrato de prestação de serviços, parceria, sociedade em conta de participação etc.

A premissa do artigo 42 é de que controlador ou operador respondem pelos danos que causarem, sejam eles materiais ou morais, individuais ou coletivos, por violação à LGPD. O uso …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396504/art-42-secao-iii-da-responsabilidade-e-do-ressarcimento-de-danos-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019