Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Art. 46 - Seção I. Da Segurança e do Sigilo de Dados

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CAPÍTULO VII

DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

SEÇÃO I

Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 1º. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.

§ 2º. As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

1. Padrões técnicos de segurança e sigilo

Controladores e operadores, na qualidade de agentes de tratamento, 167 devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas à proteger os dados pessoais de: (i) acessos não autorizados; (ii) situações acidentais (cometidas por culpa: negligência, imprudência ou imperícia) ou ilícitas (cometidas voluntariamente, com dolo) que possam gerar a destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Inicialmente, vale notar que o verbo “devem” é impositivo da lei, ou seja, não se trata de faculdade: é uma obrigação legal que, se não cumprida, poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas 168 e responsabilidade civil. 169

O dever se distribui em diferentes tipos e medidas que não se confundem: segurança, técnica e administrativas.

Falando um pouco acerca da segurança, a norma ISO/IEC 17799: 200 define segurança da informação como “a proteção da informação de vários tipos de ameaças para garantir a continuidade do negócio, minimizando os riscos, maximizando o retorno sobre os investimentos e as oportunidades de negócio”. São características da segurança da informação a confidencialidade (informações acessíveis apenas a quem seja autorizado), disponibilidade (informações sempre acessíveis a quem puder acessá-las) e …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396505/art-46-secao-i-da-seguranca-e-do-sigilo-de-dados-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019