Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Art. 55 - Seção I. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO IX

DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

SEÇÃO I

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

1. Razões do veto presidencial

Todo o Capítulo IX, que tratava da criação da autoridade nacional, cuja denominação foi complementada para Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi vetado pelo Presidente da República.

As razões do veto foram descritas da seguinte forma:

Razão dos vetos

Os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade do processo legislativo, por afronta ao artigo 61, § 1º, II, e, cumulado com o artigo 37, XIX da Constituição.

Os artigos mencionados nas referidas razões possuem a seguinte redação:

Art. 61. A …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396508/art-55-secao-i-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019