CAPÍTULO IX

DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

SEÇÃO I

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

1. Razões do veto presidencial

Todo o Capítulo IX, que tratava da criação da autoridade nacional, cuja denominação foi complementada para Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi vetado pelo Presidente da República.

As razões do veto foram descritas da seguinte forma:

Razão dos vetos

Os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade do processo legislativo, por afronta ao artigo 61, § 1º, II, e, cumulado com o artigo 37, XIX da Constituição.

Os artigos mencionados nas referidas razões possuem a seguinte redação:

Art. 61. A …