Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Art. 60 - Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias

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CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 7º X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
(...)" (NR)
"Artigo 16. (...)
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais." (NR)

1. Alterações promovidas no Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), foi criada para estabelecer “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. Sua incidência, dessa forma, se restringe às relações jurídicas que utilizem a rede mundial para se operacionalizar, especialmente quanto às relações dos usuários com provedores de acesso e provedores de aplicação.

Ocorre que também regula, no âmbito on-line, o tratamento dos dados pessoais dos internautas, dispondo, inclusive, de um decreto que complementou sua aplicação (Decreto 8.771/16).

Conforme tratamos no artigo , entendemos que a aplicação do MCI e da LGPD são concomitantes, pois não houve revogação da última sobre o primeiro, pelo contrário, …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396510/art-60-capitulo-x-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019