Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

Assinatura 1 - Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018

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Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Gilberto Magalhães Occhi

Gilberto Kassab

Wagner De Campos Rosário

Gustavo Do Vale Rocha

Ilan Goldfajn

Raul Jungmann

Eliseu Padilha

1. Vacatio legis

Vacatio legis e uma expressão latina que faz referência ao período que uma lei possui para entrar em vigor, contando-se a partir de sua publicação. Carlos Roberto Gonçalves ensina que:

A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396511/assinatura-1-lei-13709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019