Assinatura 1 - Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada

Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130oda República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Aloysio Nunes Ferreira Filho Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Magalhães Occhi Gilberto Kassab Wagner De Campos Rosário Gustavo Do Vale Rocha Ilan Goldfajn Raul Jungmann Eliseu Padilha 1. Vacatio legis Vacatio legis e uma expressão latina que faz referência ao período que uma lei possui para entrar em vigor, contando-se a partir de sua publicação. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia. 202 Em geral é na própria lei que se busca o início de sua vigência, como aponta Caio Mario da Silva Pereira: A fixação do início da vigência de uma lei deve ser buscada primeiramente nela própria, quando em disposição especial o estipula: ora estatui que entra em vigor na sua mesma data de publicação, caso em que não ocorre qualquer tempo intermédio, produzindo seus efeitos no mesmo dia em que é estampada no Diário Oficial, e a partir de então sujeitando todos os indivíduos ao seu império; ora estabelece uma data especialmente designada como momento inicial da sua eficácia, caso em que não há cogitar de nenhuma regra abstrata ou teórica, senão de aguardar a chegada do dies a quo. A escolha de uma ou de outra determinação é puramente arbitrária para o legislador, que se deixa naturalmente levar por motivos de conveniência. Faz coincidir a data da publicação e a entrada em vigor quando entende desaconselhável ao interesse público a existência de um tempo de espera. Ao contrário, estipula uma data precisa, e mais remota, para aquelas leis que, pela importância, pela alteração sobre o direito anterior, pela necessidade de maior estudo e mais ampla divulgação, reclamam se estenda no tempo a data de início da eficácia […] 203 Pois bem. A LGPD foi republicada no dia 15 de agosto de 2018 e, segundo seu artigo 65, entrará em vigor em 18 (dezoito) meses. O prazo de 18 (dezoito) meses foi fixado levando-se em conta o disposto na Lei Complementar 95/1998, que prevê: Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. O legislador entendeu que o prazo de 18 (dezoito) meses era o suficiente para amplo conhecimento da LGPD, de suas disposições e alcance, propiciando tempo razoável para a adequação de seus destinatários. 204 Se, por qualquer motivo, houver nova publicação da lei, o prazo de vacatio legis será contato novamente do começo, pois, a republicação é considerada lei nova, 205 nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42). Pois bem. Em relação a data exata de entrada em vigor da LGPD, haverá divergências. Isso porque o legislador descumpriu a regra estabelecida na Lei Complementar 95/1998, artigo 8º, § 2º, que estabelece: § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. Ao fixar a vacatio legis em meses, a antiga discussão doutrinária novamente será levantada. Uma corrente entende que os meses devem ser transformados em dias, conforme lição de Vladimir Aras: É que o § 2º do art. 8º da Lei Complementar Federal 95/98, alterada pela LCF 107/2001, determina expressamente que as leis brasileiras (todas elas) devem estabelecer prazo de vacância em dias, somente em dias (e não em anos ou em meses), com a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação”. 206 Já a segunda corrente entende que os meses devem ser contados mês a mês, como leciona Vitor Frederico Kumpel: É por demais óbvio que a contagem não pode ser feita sobre o paradigma dia, tendo em vista não só o problema prático já anunciado, mas também a incidência da regra hermenêutica ensinada por Phortalis, segundo a qual “toda lei é auto-interpretável”, razão pela qual se o próprio legislador adotou o critério ano, conclui-se que a contagem não pode ser feita dia a dia ou mês a mês. Se a contagem adotada pelo legislador fosse a baseada no critério dia, teríamos: “este Código entrará em vigor 365 dias após a sua publicação”, coisa que não o fez. 207 A nosso ver, se o legislador quisesse que o prazo fosse contado em dias, teria descrito a vacatio legis dessa forma, o que não o fez. Assim, a contagem que entendemos adequada inclui a data da republicação (15.08.2018) e a data do último dia (16.02.2020), pois a contagem mês a mês deve se dar de acordo com o artigo 2º da Lei 810/1949. Dessa forma, a LGPD entrará em vigor no dia 16.02.2020. ( DOU 15.8.2018; rep. 15.8.2018, edição extra) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. v. 1. Apenas a título comparativo, o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015 tiveram ambos o prazo de vacatio legis de 1 (um) ano. Artigo 1º. § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ARAS, Vladimir. A polêmica data de vigência do novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: [ http://jus . com.br/artigos/3517]. Acesso em: 23.08.2018. KÜMPEL, Vitor Frederico. A entrada em vigor do novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 190, 12 jan. 2004. Disponível em: [ http://jus.com.br/artigos/4642 ]. Acesso em: 18.08.2011.

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