Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

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Elencamos a seguir informações úteis e de fácil consulta.

1. Destaques de textos

Tema

Previsão Legal

Resumo

Consentimento

Art. 8º, § 1º

Destacar o consentimento entre as demais cláusulas contratuais.

Dados sensíveis

Art. 11

Destacar o consentimento para tratamento de dados pessoais entre as disposições do consentimento simples descrito no artigo 8º.

Menores de idade

Art. 14, § 1º

Destacar consentimento para tratamento de dados de menores de idade entre as disposições do consentimento simples descrito no artigo 8º.

Transferência internacional de dados

Art. 33, VIII

Destacar consentimento para transferência internacional de dados entre as disposições do consentimento simples descrito no artigo 8º.

2. Tabela de bases legais para tratamento de dados pessoais

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Bases legais para tratamento de dados pessoais “ordinários”

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

Bases legais para tratamento de dados pessoais sensíveis.

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

c)

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396512/conteudo-complementar-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2019