Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Comentada - Ed. 2019

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Mensagem de Veto 451, de 14 de Agosto de 2018 - 162714059_Rb.1/A-Rb.1 - Conteúdo Exclusivo Proview – Artigos Vetados e Mensagem de Veto

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Mensagem de Veto 451, de 14 de agosto de 2018 Veto à lei MENSAGEM DE VETO 451, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (nº 4.060/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet)".

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396516/mensagem-de-veto-451-de-14-de-agosto-de-2018-162714059-rb1-a-rb1-conteudo-exclusivo-proview-artigos-vetados-e-mensagem-de-veto