Lgpd na Saúde - Ed. 2021

3. Tratamento e Transferência de Dados de Saúde: Limites ao Compartilhamento de Dados Sensíveis

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Parte II - Tratamento de dados de saúde na LGPD: Obrigações, limites e responsabilidade dos agentes

Autor:

José Augusto Fontoura Costa

Introdução

As novas tecnologias digitais de informação vêm abrindo campo para sensíveis melhoras, pois possibilitam incrementar a eficiência da realização dos mais diversos processos. Não é diferente, já se sabe muito bem, no campo da saúde.

Por outro lado, os dados referentes à saúde dos indivíduos são sensíveis. É assim nos termos expressos da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), como se verá adiante, mas também no senso comum, que percebe os temas relacionados a esse campo como próprios dos rincões mais íntimos da vida.

Dessas duas tendências nasce uma tensão, contrapondo, de um lado, os inúmeros benefícios do fácil acesso a dados médicos de pacientes por meio de prontuários eletrônicos e bases de dados estruturadas e, de outro lado, os riscos inerentes ao tratamento de dados sensíveis. É sobre essa tensão que se delineia o presente capítulo.

Parte-se das noções mais gerais da LGPD para, em seguida, apresentar brevemente as noções e os benefícios da estruturação e do gerenciamento de dados de saúde organizados ao redor da figura do paciente, por meio dos prontuários eletrônicos do paciente (PEP) e dos registros eletrônicos de saúde (RES).

Traçado esse primeiro quadro conceitual, o capítulo busca discutir o regime dos dados sensíveis de saúde a partir dos princípios legais, das regras sobre o tratamento de dados pessoais, das regras sobre dados sensíveis e, por fim, a questão da proibição legal da comunicação e do compartilhamento de dados de saúde para obtenção de vantagens econômicas, inclusive, em termos bastante expressos, na contratação de planos e seguros de saúde.

1.A proteção de dados individuais e dados sensíveis: a estrutura da LGPD

A cobertura material da LGPD alcança o tratamento de dados pessoais, independentemente de quem o realize ( LGPD, Art. 1º). Desse modo, a compreensão das noções de tratamento de dados e de dados pessoais é fundamental para a delimitação do campo de incidência normativa.

O tratamento é conceituado nos seguintes termos ( LGPD, Art. 5º, X):

[T]oda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Desse modo, fica claro que “tratar dados” tem um sentido amplíssimo, reforçado pela utilização de lista exemplificativa e não taxativa. Sua caracterização não depende de qualquer transformação das informações disponíveis; basta qualquer ação, digital ou analógica, que tenha por objeto quaisquer dados. Com referência ao recorte material do campo de aplicabilidade da Lei, portanto, a referência ao tratamento não implica qualquer restrição ao universo de situações fáticas cobertas.

A noção de “dado pessoal”, por seu turno, especifica um conjunto de dados em relação a seu universo. Trata-se, aqui, de qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” ( LGPD, Art. 5º, I). Informações abstratas e genéricas, portanto, estão fora da definição. Do mesmo modo, aquelas relativas a pessoas jurídicas ou quaisquer outras coletividades de facto encontra-se fora de seu alcance. Além disso, a noção de dado pessoal não se caracteriza por uma simples informação, mas depende do vínculo desta com uma pessoa natural; caracteriza-se, portanto, como a atribuição de qualquer informação (texto, imagem, fonograma etc.) a um indivíduo.

Em termos formais, o …

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jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396546/3-tratamento-e-transferencia-de-dados-de-saude-limites-ao-compartilhamento-de-dados-sensiveis-lgpd-na-saude-ed-2021