Lgpd na Saúde - Ed. 2021

4. Conservação, Anonimização e Eliminação de Dados na Área da Saúde: Obrigação Legal e Regulatória, Viabilidade Técnica e Observância da Lgpd

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Autores:

Angela Fan Chi Kung

Nicole Recchi Aun

Introdução

Saúde e privacidade são temas congêneres que oferecem espaço para numerosos debates que invariavelmente convergem na busca pela conciliação entre a necessidade cotidiana de realizar o tratamento de dados pessoais no setor de saúde e as normas de proteção aos dados pessoais.

São diversas as ocasiões em que dados são tratados no setor de saúde, dentre as quais destacam-se as atividades de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, tratamentos e tecnologia em saúde, prática clínica e assistencial de pacientes por profissionais e organizações da área de saúde, atividades de farmacovigilância e controle de qualidade em indústrias farmacêuticas, dentre outras.

Com a evolução das discussões a respeito da proteção de dados pessoais no Brasil, que resultou na promulgação da aguardada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), os dados de saúde ganharam proteção reforçada, sendo classificados como sensíveis, de modo semelhante às normativas europeias de proteção de dados.

Para assegurar o cumprimento da LGPD, é primordial que o tratamento de dados seja realizado em conformidade com as bases legais previstas na Lei e com padrões adequados de proteção e segurança de dados, durante todo o ciclo de vida e circulação de dados pessoais, desde a coleta, conservação, armazenamento, processos de anonimização, até a eliminação, quando aplicável.

Igualmente, é de fundamental importância destacar o protagonismo do titular de dados no ordenamento jurídico, ao qual a LGPD conferiu uma série de direitos que devem ser observados durante todo o desenvolvimento das diferentes operações de tratamento de dados, dentre os quais enfatizamos o direito de solicitar a anonimização e eliminação de dados desnecessários ou de dados objeto de tratamento via consentimento. Sem prejuízo, devem ser respeitadas as hipóteses legais que autorizam a conservação de dados, bem como observados os limites da viabilidade técnica das atividades de tratamento, nos termos da própria LGPD.

Compatibilizar as operações de tratamento de dados no setor de saúde com as normas previstas na LGPD, principalmente no que tangem aos direitos dos titulares tem se mostrado uma tarefa desafiadora. Adiante, abordaremos tais questões explorando a aplicação e observância da LGPD nas práticas da área de saúde, iniciando com a apresentação de alguns conceitos básicos que vão contextualizar essa avaliação.

1.Tratamento de dados

A LGPD se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas no Brasil, ou em relação a dados coletados no Brasil ou, ainda, que sejam de titularidade de indivíduos localizados no País. É o que prevê o seu artigo , que delimita o alcance territorial da LGPD.

Ainda com base na norma, a operação de tratamento inclui toda e qualquer atividade com dados pessoais, definidos como informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. 1 O tratamento de dados pessoais inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 2

Assim, toda e qualquer operação envolvendo dados pessoais poderá se enquadrar no conceito não exaustivo de tratamento …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396547/4-conservacao-anonimizacao-e-eliminacao-de-dados-na-area-da-saude-obrigacao-legal-e-regulatoria-viabilidade-tecnica-e-observancia-da-lgpd-lgpd-na-saude-ed-2021