Lgpd na Saúde - Ed. 2021

5. Proteção e Compartilhamento de Dados Entre Profissionais e Estabelecimentos de Saúde

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Autores:

Analluza Bolivar Dallari

Amanda Cunha Mello Smith Martins

Introdução

Está em vigor a nova Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, após uma tentativa de postergar sua vacatio legis para maio de 2021, por meio da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 1 . Contudo, não está plenamente em vigor, pois, relativamente à aplicação das sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a vigência está suspensa até 01 de agosto de 2021, conforme o artigo 65, I-A, da Lei. Ainda assim, com a nova Lei em vigor, há riscos para além das sanções administrativas, já que há, igualmente, previsão de reparação civil.

Nesse contexto, no qual a criação de novos direitos e deveres contrasta com a ausência de uma autoridade nacional eficaz e independente, com poder sancionatório e capaz de traçar diretrizes para interpretação da LGPD, a adequação à Lei se mostra um desafio ainda maior para profissionais e estabelecimentos de saúde, que lidam, necessariamente, com dados sensíveis.

Dados de saúde representam a extensão da personalidade do indivíduo, extremamente importantes na privacidade, na construção da identidade e fundamentais para a fruição de direitos de cidadania. Tanto o tratamento irregular como o incidente de segurança sobre dados de saúde podem acarretar danos incalculáveis para o paciente titular de dados, patrimoniais ou morais, por conta do conteúdo altamente discriminatório e preconceituoso 2 .

Por exemplo, um empregador pode optar por demitir o empregado caso ache que certa condição de saúde resultará em custos com ausências por licenças médicas que não quer arcar, ou pode o empregado ser demitido por ser HIV soropositivo, sem que tenha o verdadeiro conhecimento do motivo de seu desligamento. São essas as situações que agora estão contempladas pelos princípios que fundamentam a LGPD, dispostos em seu artigo , como boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação.

Este capítulo tem como objetivo debater a proteção de dados na esfera da saúde, notadamente entre profissionais e serviços de saúde, em que o tratamento de dados, tanto pessoais como sensíveis, com diversas etapas complexas de processamento, a interconexão, a necessidade de comunicação e o compartilhamento, são uma realidade necessária no setor, bem como a necessidade de coordenação entre todos os agentes desse complexo ecossistema 3 .

1.Compartilhamento e tratamento de dados por estabelecimentos de saúde: limites e bases legais

O texto original da LGPD passou por algumas alterações até o início da sua vigência. A Lei, publicada originalmente em 2018 4 , foi alterada já no ano seguinte, pela MP 869/18 5 , convertida na Lei n.º 13.853/19 6 , que dispôs sobe a criação da ANPD, bem como alterou a redação de alguns dos dispositivos da norma. Ao não contemplar de forma consistente alguns temas importantes, além de estar pendente a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por interpretar a Lei, traçar diretrizes e fiscalizar sua aplicação, em 27 de dezembro de 2018, já no recesso do Congresso Nacional e no final do mandato presidencial, foi editada pelo presidente Michel Temer a referida Medida Provisória 7 .

De fato, inicialmente o texto legal não contemplava com amplitude as hipóteses para tratamento de dados de saúde. O inciso VIII do artigo 7º dispensava o consentimento do titular no caso de “tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias”.

O artigo 11, alínea f, por sua vez, previa como base legal para tratamento de dados pessoais sensíveis sem a necessidade do consentimento do titular a hipótese de “tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias”. Já o § 4º do mesmo dispositivo, sobre hipóteses de se obter vantagem econômica com o tratamento de dados de saúde, assim previa: “É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular”.

A LGPD, portanto, passou por uma reformulação com a MP 869/18, quando criada a ANPD e alterados diversos dos seus dispositivos. Assim, a MP foi responsável por alterar o conteúdo normativo da LGPD, flexibilizando alguns de seus pontos, com destaque para aqueles relacionados à pesquisa científica com fins exclusivamente acadêmicos. Ainda, foi responsável por traçar bases legais mais amplas para o compartilhamento de dados de saúde, inclusive sem o consentimento do titular.

Nesse sentido, válido destacar que a MP 869/2018 incluiu uma nova possibilidade de comunicação de dados de saúde, quando essa se mostrar necessária “para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar” (Art. 11, § 4º, inciso II). Durante a sua tramitação, sob a relatoria do Deputado Federal Orlando Silva (PC do B-SP), o impacto da LGPD na área da saúde e pesquisa científica foi discutido em Audiência Pública própria ocorrida em abril de 2019 8 . Os presentes em Audiência indicaram unanimemente não ser a intenção do setor a comercialização de dados de saúde para fins diversos e não relacionados com o atendimento que está sendo prestado ao paciente 9 .

Alguns ajustes foram oferecidos à redação da MP 869/2018, tanto na referida Audiência quanto em emendas propostas por Deputados durante a tramitação, de forma a evitar abusos, delimitar as finalidades para essa comunicação ser feita e garantir o benefício do titular-paciente. Após a MP 869/2018 tramitar no Congresso Nacional, sendo a matéria consolidada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 7/2019), em 08 de julho de 2019, foi sancionada pelo Presidente a Lei nº 13.853, que alterou a LGPD e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O novo texto dado à LGPD deixa claro que a exceção para se tratar dados de saúde sem consentimento e viabilizar o cruzamento de informações proporcionadas pelo tratamento desses dados poderá ser aplicada por toda a cadeia do setor de saúde, valendo-se para isso da definição constante na Lei do SUS (Lei nº 8.080/90) 10 , “serviços de saúde”, legalmente constituídos.

Dados de saúde trafegam e precisam trafegar dentro da cadeia de modo a garantir a melhor assistência do paciente e titular de dados. Exames de sangue e imagem realizados em um certo laboratório podem ser acessados pelo médico e pela equipe assistencial de um hospital para impedir a repetição desnecessária desses exames, tudo para a adequada tutela da saúde do paciente.

Dados de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396548/5-protecao-e-compartilhamento-de-dados-entre-profissionais-e-estabelecimentos-de-saude-lgpd-na-saude-ed-2021