Lgpd na Saúde - Ed. 2021

10. Responsabilidade Civil na Lgpd na Área da Saúde - Parte II - Tratamento de Dados de Saúde na Lgpd: Obrigações, Limites e Responsabilidade dos Agentes

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Autor:

Eduardo Tomasevicius Filho

1.Introdução

Um dos capítulos da LGPD trata da responsabilidade civil, o qual foi concebido como fundamento para a indenização por danos nas mais diversas áreas em que há tratamento de dados pessoais. Porém, a área da saúde é uma daquelas em que há tratamento de dados pessoais em grande quantidade, sendo a quase totalidade deles qualificada como dados sensíveis. Por causa dos enormes danos que o tratamento irregular ou os vazamentos de dados podem causar, já havia preocupações em relação a esse fato, de modo que já existia uma normatização em termos de pesquisa com seres humanos, além de ser consolidada a responsabilidade civil dos profissionais da saúde na doutrina e na jurisprudência. Por isso, dúvidas surgem sobre a aplicação da LGPD nessa área e, sobretudo, como opera a responsabilidade civil na LGPD na área da saúde.

O objetivo desse artigo é o de analisar os impactos das regras de responsabilidade civil na LGPD em matéria de saúde, com o intuito de avaliar em que medida esta lei acrescenta à proteção dos direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, apontam-se os fatos geradores de responsabilidade civil em matéria de dados na área da saúde. Segue-se descrição do regime de responsabilidade civil e sua relação com a LGPD, bem como as cláusulas gerais de responsabilidade civil neste texto legal. Por fim, foram analisadas questões processuais e de prescrição da pretensão à reparação civil.

2.A importância dos dados em matéria de saúde

A questão da saúde é um capítulo multifacetado e complexo em termos de responsabilidade civil. Aplicável aos profissionais e aos estabelecimentos de saúde, essa regulação jurídica abrange ao menos quatro regimes jurídicos, entre os quais o direito civil, o direito do consumidor, o direito administrativo e o biodireito. Existem ainda outros dois fatores decisivos capazes de fazer uma decisão judicial ser proferida em um ou em outro sentido, julgando-se procedente ou improcedente uma ação nessa área. O primeiro deles é o estado da arte, tendo em vista a rápida e intensa transformação do conhecimento científico por meio de pesquisas promovidas pela indústria, como também pelas universidades. O segundo deles corresponde à essência da própria vida humana, finita por natureza, restando tão somente a tentativa de postergar o fim da existência por meio da preservação da saúde. A força maior é, pois, elemento determinante em termos de configuração dos elementos da responsabilidade civil, em comparação com as demais hipóteses, pois se nota nestas outras áreas um constante reconhecimento de um dever geral de cuidado mais intenso, por meio do denominado “caso fortuito interno”, 1 o qual impede a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Até mesmo para contornar todas essas contingências, o tratamento de dados pessoais é imprescindível para a redução de riscos nas atividades relacionadas à saúde, a fim de que se possa conhecer com a máxima precisão o estado de saúde de uma pessoa para a tomada de uma decisão acerca da escolha do protocolo correto e conduta a ser seguida, ou, em se tratando de pesquisas com seres humanos, essa atividade é inerente à construção …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396553/10-responsabilidade-civil-na-lgpd-na-area-da-saude-parte-ii-tratamento-de-dados-de-saude-na-lgpd-obrigacoes-limites-e-responsabilidade-dos-agentes-lgpd-na-saude-ed-2021