Lgpd na Saúde - Ed. 2021

11. Regras de Boas Práticas e de Governança: Experiência no Âmbito Hospitalar - Parte II - Tratamento de Dados de Saúde na Lgpd: Obrigações, Limites e Responsabilidade dos Agentes

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Autores:

Rafael Goto Foja

Aline De Almada Messias

1.Introdução

O 1 Setor de Saúde sempre lidou com dados sensíveis, bem como com a obrigação regulatória de obtenção de Termos de Consentimento livres e esclarecidos, previamente à realização de cada procedimento. Diante desta simples premissa, seria possível inferir que o Setor está preparado para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados 2 .

Entretanto, assim como no momento da entrada em vigor de outras legislações de impacto expressivo para a experiência do público tutelado (nesse caso, os titulares dos dados pessoais), não basta que a empresa esteja preparada para o cumprimento da lei, é imprescindível que ela seja capaz de demonstrar: por meio de procedimentos e políticas internas, sua conformidade com tal legislação; por meio de auditorias e treinamentos, seu compromisso com a melhoria contínua do procedimento adotado; e, mediante comunicações simples e objetivas, sua disponibilidade para ensinar ao destinatário sobre seus direitos e a forma de tutela desses direitos.

Neste artigo, demonstraremos os pontos ainda controversos dentro do Setor partindo, em um primeiro momento, da perspectiva do paciente, demonstrando, com indicação das demais normas aplicáveis, os diversos pontos de coleta e tratamento de dados e, em um segundo momento, a importância de uma estrutura forte de Governança que assegure, a cada momento, a segurança necessária para implementação e manutenção de um programa de proteção de dados.

A abordagem do artigo será majoritariamente pragmática, a fim de conferir ao leitor maior familiaridade com as hipóteses de tratamento de dados pessoais no setor hospitalar e com as melhores práticas para elaboração e implementação de regras e políticas internas em conformidade com as premissas do artigo 50 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e com as melhores práticas de governança.

2.Experiência do paciente

Não podemos iniciar esta discussão sem antes contextualizar a jornada do paciente em uma instituição de saúde, evidenciando os pontos sensíveis de coleta e tratamento 3 de dados.

Antes mesmo de sua chegada à instituição particular de saúde de sua escolha, o paciente, titular das informações, já compartilha dados sensíveis com seu médico e, quando aplicável, com sua operadora de saúde. O profissional ou a empresa, detentores da confiança e, tacitamente, da autorização do paciente, coletam, avaliam e compartilham as informações com a instituição de saúde com o objetivo de assegurar a melhor continuidade de tratamento.

Nesse primeiro trânsito de informações, do médico ou da operadora para a instituição de saúde, ou Prestadora, nos termos adotados pelas normas da Agência Nacional de Saúde, pode-se sustentar a subsunção a duas hipóteses de tratamento previstas na LGPD: (i) a do artigo , inciso V, “quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular de dados”; (ii) e a do artigo 10, inciso II, por legítimo interesse do médico ou da operadora para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas que incluem …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396554/11-regras-de-boas-praticas-e-de-governanca-experiencia-no-ambito-hospitalar-parte-ii-tratamento-de-dados-de-saude-na-lgpd-obrigacoes-limites-e-responsabilidade-dos-agentes