Lgpd na Saúde - Ed. 2021

12. Privacy By Design e Privacy By Default – Proteção da Privacidade na Área da Saúde Desde a Concepção (e por Padrão)

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Autores:

Fabio Rivelli

Ricardo Freitas Silveira

1.Introdução

Nada mais pertinente do que assegurar dentro do ciclo de vida dos dados pessoais, a privacidade e segurança dos titulares de dados, diante da certeza de que havia necessidade de regulamentar aquilo que estava em desordem. A turbulência no sentido do aproveitamento dos dados para diversos fins não deixava sequer prever suas consequências. Aliás, em se falando da aplicação tecnológica por meio dos algoritmos, é de se presumir que nem seus criadores saberiam onde tudo iria chegar.

O cenário da evolução tecnológica, aliada ao acervo de informações do mundo analógico, seja qual for a finalidade, exigiu tal regulamentação. Ao encontro desta força, soma-se a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) desde setembro de 2020, ainda que as penalidades a serem aplicadas pela autoridade nacional de proteção de dados pessoais somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

O presente estudo tem o objetivo de avaliar a concepção dos projetos que envolvem a privacidade, a proteção de dados e a segurança dos dados pessoais na área da saúde e a conformidade por padrão. Concepção no sentido estrito da palavra, o substantivo feminino que significa a ação ou o efeito de gerar, por metáfora, obra da inteligência, produção ou criação, diante dos desafios técnicos do direito no setor, aplicação do conceito da privacidade desde a concepção na área da saúde. A proteção de dados por padrão remete ao cumprimento dos preceitos legais pelos agentes de tratamento independente das providências do titular dos dados, o que representa uma profunda mudança em relação à dinâmica atual de tratamento de dados pessoais.

2.O ecossistema da saúde

A correta compreensão da privacidade na saúde prescinde de uma exploração sobre as atividades de tratamento de dados que excedem o ambiente médico-hospitalar. Inumeráveis são as atividades de tratamento de dados médicos, mas que inicialmente não estão diretamente conectadas aos dados de pacientes. Temos, por exemplo, o tratamento realizado pela empresa de tecnologia responsável pelo relógio inteligente, a aplicação de um questionário pelo corretor de seguros para comercialização de um seguro de vida e, ainda, as auditorias que são realizadas sobre as atividades executadas versus os pagamentos que são devidos.

Igualmente relevante é o impacto das novas tecnologias neste ecossistema, especialmente a inteligência artificial, considerada a ferramenta com maior potencial disruptivo desta geração. Se, para maior precisão dos modelos preditivos, são necessários mais dados, há de se esperar que os agentes do ecossistema atuem no sentido de ampliar o tratamento de dados para que estes estejam disponíveis em maior volume, variedade e velocidade.

Dimensionar a correta extensão deste ecossistema, definindo com exatidão o início e o término do tratamento de dados pessoais na saúde, inclusive listando todos os …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396557/12-privacy-by-design-e-privacy-by-default-protecao-da-privacidade-na-area-da-saude-desde-a-concepcao-e-por-padrao-lgpd-na-saude-ed-2021