Lgpd na Saúde - Ed. 2021

15. Bancos de Dados de Saúde e Pesquisa: Prós e Contras da Lgpd - Parte III - Temas Contemporâneos: Desafios e Perspectivas

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Parte III - Temas contemporâneos: Desafios e perspectivas

Autores:

Helena Rinaldi Rosa

Marlene Alves Da Silva

Eliéte Ferreira Villas Bôas

Hilda Rosa Capelão Avoglia

Introdução

A Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados ( LGPD) 1 é de interesse nacional e dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, de pessoas físicas ou jurídicas, sendo estas públicas ou privadas, inserindo também, em seu escopo, os meios digitais. Em vigor em dezembro de 2018 quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58; no dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; e em 14 de agosto de 2020, quanto aos demais artigos, tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sua edição vem, assim, ao encontro de uma cultura contemporânea de proteção da individualidade dos dados da pessoa e garantia de sigilo, uma conquista lenta e difícil, ainda que necessária na sociedade atual.

Partindo dessa premissa, o presente capítulo tem como finalidade contribuir com reflexões sobre seus impactos, em especial aspectos positivos e negativos no que refere à pesquisa na área da saúde – uma vez que já existe legislação sobre o tema, específica para a ética em pesquisa. Em que tais legislações se complementam? Em que divergem? Como se dá o entrelaçamento entre ambas, a partir de nossa experiência em Comitês de Ética em Pesquisa com seres humanos?

Essas problematizações integram o percurso desta discussão, considerando que os objetivos da obra são: expor e correlacionar conceitos relevantes acerca da LGPD e da saúde, bem como suscitar problemas, questões e soluções centrais ao tema. Este capítulo tem como proposta analisar a proteção dos titulares de dados, contrapondo-se com as dificuldades para realização de pesquisas clínicas e bancos de dados genéticos (BPGIC) ou outros relativos a dados de saúde, contribuindo, desse modo, com algumas reflexões que merecem destaque neste debate.

1.Contextualizando a LGPD

A relevância da Lei 13.709/2018, de modo geral, pode ser reconhecida também pela extensa agenda de debates que vem sendo disponibilizada pelos meios jurídicos, uma vez que, como afirma Rielli (2019), afeta a complexidade dos sistemas normativos que envolvem o setor público e o privado e pode apontar aspectos de grande importância visando à evolução do debate e até mesmo “a criação de novos consensos” (p. 14). A autora esclarece ainda que o processo legislativo é marcado pela tensão exercida para influenciar resultados e acatar interesses diversos; no entanto, argumenta que a …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396560/15-bancos-de-dados-de-saude-e-pesquisa-pros-e-contras-da-lgpd-parte-iii-temas-contemporaneos-desafios-e-perspectivas-lgpd-na-saude-ed-2021