Lgpd na Saúde - Ed. 2021

18. Proteção de Dados na Telemedicina - Parte III - Temas Contemporâneos: Desafios e Perspectivas

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Autor:

Analluza Bolivar Dallari

Introdução

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a doença causada pelo novo coronavírus, a COVID-19 (SARS-CoV-2), como uma pandemia. Significa que o vírus circula em todos os continentes e há ocorrência de casos oligossintomáticos, o que dificulta a identificação. O novo coronavírus integra família de vírus que causa infecções respiratórias, tendo sido identificado em 31 de dezembro de 2019, após casos registrados na China 1 . A telemedicina – recurso que permite a prática do cuidado à saúde a distância, utilizando a tecnologia para o contato entre paciente e médico – auxilia no combate da pandemia. Todavia, falta no Brasil uma regulamentação moderna, eficiente e permanente.

Sancionada em 15 de abril de 2020, a Lei nº 13.989, que versa sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, a define, em seu artigo 3º, como sendo “o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde”. Contudo, a eficácia da Lei é temporária, produzirá efeitos enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. Ainda não está claro se algum diploma normativo advindo dos Poderes Executivo ou Legislativo, ou mesmo do Ministério da Saúde ou do Conselho Federal de Medicina extinguirá formalmente a “crise” causada, extinguindo também os efeitos da referida Lei. Certo é que, por ora, está autorizada a prática da telemedicina em sua plenitude, inclusive o “telediagnóstico” e a “teleprescrição”, com a principal ponderação de que o “médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta” (art. 4º da Lei nº 13.989/2020).

Com elevado tráfego e compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, realizado em ambiente interconectado e totalmente digital, o risco de ocorrer tratamento irregular e incidente de segurança é alto. O Direito e a Ética ainda não traçaram com exatidão o caminho seguro a ser trilhado, especialmente em relação à privacidade, à segurança da informação, ao sigilo profissional e à responsabilidade do médico quanto ao armazenamento e ao compartilhamento seguro e regular de dados pessoais sensíveis de saúde, cujo acesso não autorizado, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão podem causar prejuízos ao paciente e titular de dados por conta do conteúdo altamente discriminatório e preconceituoso.

Tanto é que a Lei nº 13.709, de 15 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, ou “LGPD”, em vigor desde o dia 15 de agosto de 2020, exceto com relação à aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD), oferece proteção especial a dados pessoais sensíveis, entre eles os de saúde, com hipóteses de tratamento mais rigorosas, traçadas no artigo 11. Por outro lado, a LGPD tem lacunas que deverão ser disciplinadas pela ANP 2 , por exemplo, relativamente à comunicação ou ao uso compartilhado de dados pessoais sensíveis, como os de saúde, entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica (art. 11, § 3º, da LGPD).

Com a entrada em vigor da LGPD em plena pandemia do novo coronavírus, este capítulo visa abordar algumas reflexões sobre a proteção de dados na telemedicina à luz da LGPD e debater alguns aspectos práticos que não foram abordados pelo contexto legal atual expressamente, sem nenhuma intenção de esgotar o tema.

1.Conjuntura jurídica da telemedicina

Por força da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a prática da telemedicina está legalmente autorizada, na sua plenitude, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396563/18-protecao-de-dados-na-telemedicina-parte-iii-temas-contemporaneos-desafios-e-perspectivas-lgpd-na-saude-ed-2021