Lgpd na Saúde - Ed. 2021

19. Sistemas de Prontuário Eletrônico e Digitalização: Impacto da Lgpd - Parte III - Temas Contemporâneos: Desafios e Perspectivas

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Autor:

Luis Gustavo Gasparini Kiatake

Introdução

Este 1 capítulo contextualiza o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil na área da saúde, com atenção ao principal sistema de manipulação de dados clínicos, que é o sistema de prontuário eletrônico do paciente (PEP). Destaca a complexidade única do setor, os pontos críticos de interpretação da Lei e de implementação para conformidade, bem como sugere as ações futuras para a redução dos riscos e da insegurança jurídica.

A privacidade é um dos direitos básicos das pessoas, sendo discutido na área assistencial desde Hipócrates, o pai da medicina. Contudo, ainda que os profissionais estejam muito acostumados a esse conceito, sob códigos de ética de seus conselhos profissionais, não existe a mesma familiaridade com a tecnologia e controles de segurança.

Com a expansão da informatização, cada vez mais as informações são registradas nos meios eletrônicos. Mais que isso, dada a disponibilização e o acesso a diversos sensores, uma avalanche de novas informações digitais pessoais são coletadas, como histórico de navegação em sítios da internet, compras, redes de amizades e contatos sociais e profissionais, conversas, deslocamentos e locais visitados fisicamente, além de informações mais afeitas à área de saúde, como batimentos cardíacos, movimentação, exercícios físicos, oxigenação sanguínea, pressão arterial, temperatura e até eletrocardiogramas, fora as informações de saúde mais tradicionais, como os laudos de exames laboratoriais. Tudo isso em um universo digital completamente conectado, no qual nem sabemos exatamente onde estão acontecendo o processamento e o armazenamento das informações.

Apesar da obviedade da importância da proteção da privacidade e, assim, das informações eletrônicas, o avanço na regulamentação, mesmo em âmbito internacional, somente evoluiu depois da revelação de uso inadequado de informações pessoais em larga escala por grandes empresas do setor de tecnologia. E o principal movimento aconteceu pela Comunidade Europeia, que criou o General Data Protection Regulation (GDPR) 2 , em 2016. Esse instrumento indicou que as trocas de dados internacionalmente estariam restritas a países com regulamentações equivalentes, impulsionando ações em diversas nações.

No Brasil, um grande movimento de discussão da privacidade aconteceu em 2015 com o movimento do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que lançou o Anteprojeto para proteção de dados pessoais. Houve a abertura de consulta pública que teve mais de 2.000 contribuições vindas dos setores público e privado, academia e organizações não governamentais. Houve dois debates públicos realizados pela internet, o primeiro em 2010 e o segundo em 2015.

No Congresso Nacional, já havia longa tramitação do Projeto de Lei 4.060/2012 até ser sancionado pelo Presidente da República com vetos em 15 de agosto de 2018. O assunto não se encerrou, havendo Medidas Provisórias e muitas discussões no Congresso alterando, principalmente, as datas de vigência e início das sanções administrativas. Ainda está pendente a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, item especificado na Lei como a entidade que realizará, sobretudo, a regulamentação, a fiscalização e a aplicação das sanções.

A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, na verdade, busca proteger as pessoas em seus direitos fundamentais de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396565/19-sistemas-de-prontuario-eletronico-e-digitalizacao-impacto-da-lgpd-parte-iii-temas-contemporaneos-desafios-e-perspectivas-lgpd-na-saude-ed-2021