Lgpd na Saúde - Ed. 2021

22. Covid-19, Ataques Cibernéticos e o Direito Internacional: Entre Piratas e Corsários - Parte III - Temas Contemporâneos: Desafios e Perspectivas

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Autor:

Solano de Camargo

Introdução

As atividades privadas de pirataria, ao longo da história, têm se mostrado muitas vezes uma política de governo.

Em maio de 1701, quem percorresse as margens londrinas do rio Tâmisa, veria cadáveres pendurados em estacas, balançando com o movimento das águas: corpos de piratas condenados a morrer na forca, pelas atividades de pirataria internacional. O curioso é que essa mesma atividade ilícita, que tanto prejudicava o comércio internacional dominado pelo Reino Unido no século XVIII, havia sido fortemente incentivada por aquele próprio Estado, cem anos antes 1 , por meio dos corsários.

Do mesmo modo, muitas atividades atuais de ciberpirataria parecem ser, muitas vezes, acobertadas, incentivadas ou mesmo promovidas por Estados. Em meio ao flagelo de Covid-19, os ataques hackers 2 a centros médicos localizados ao redor do mundo tem causado enorme consternação na sociedade internacional, incapaz de lidar com o problema.

Em setembro de 2020, a Universal Health Services, um grande conglomerado da área da saúde com mais de quatrocentas unidades nos Estados Unidos, foi afetada por um incidente de segurança causado por hackers que desligou toda sua rede de servidores, interrompendo o acesso a prontuários, a resultados laboratoriais e a todas as informações clínicas 3 dos pacientes.

Desde o início da pandemia de Covid-19, incidentes cibernéticos direcionados ao setor de saúde foram relatados em vários países, incluindo França 4 , Espanha 5 , Tailândia 6 , República Tcheca 7 e Brasil 8 .

De acordo com a empresa de segurança digital Bitdefender, entre fevereiro e março de 2020 – meses que marcaram o início da pandemia no Ocidente –, os ataques cibernéticos contra hospitais e clínicas aumentaram 475% em todo o mundo 9 , levando a Interpol a emitir um comunicado público alertando as instituições de saúde a redobrarem os cuidados e a revisarem as rotinas de segurança 10 .

Diversos ex-chefes de Estado e de governo, ex-líderes de organizações internacionais, vencedores do Prêmio Nobel da Paz, incluindo Desmond Tutu e Mikhail Gorbachev, empresários e juristas, divulgaram um alerta conjunto 11 no jornal francês Le Monde, conclamando uma ação coordenada dos governos contra os crimes cibernéticos que miram empresas, clínicas e órgãos de saúde em todo o mundo.

Segundo o relatório publicado em 2019 pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha sobre o risco potencial dos ataques cibernéticos, o setor da saúde foi apontado como um dos mais vulneráveis 12 , mesmo antes do período da pandemia de Covid-19, devido à sua crescente dependência digital e a interconexão entre os dispositivos clínicos, como marca-passos, bombas de insulina e equipamentos de monitoramento remoto.

1.Ataques hackers e a unidade do direito internacional

Os ataques hackers transnacionais são uma daquelas questões que aproximam o direito internacional público do privado, na medida em que a constatação dos atos ilícitos, a coibição e as reparações dependem, o mais das vezes, da coordenação entre Estados. Além disso, muitas das causas desses ataques é a própria ação ou omissão do Estado em que estão abrigados os ciberpiratas (ou cibercorsários).

Via de regra, o direito internacional público rege o comportamento dos Estados que, por ação ou omissão, causem danos a outrem 13 , desde que tal comportamento comissivo ou omissivo seja atribuível a um órgão desse mesmo Estado ou tenha agido sob suas instruções, direção ou controle.

Embora haja notícias de que alguns ciberataques venham acontecendo por atuação direta de certos Estados, até o momento em que este artigo é escrito não há evidências seguras de tais ocorrências 14 .

2.A proteção internacional da saúde contra os ataques cibernéticos

O Brasil conta com um insignificante conjunto de normas que combatem as atividades hackers, tais como a Lei nº 12.737/12 ( Lei Carolina Dieckmann) e a Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que, mesmo assim, procuram proteger os hospitais e setores da saúde em geral, sejam públicos ou privados, de tais ataques.

De qualquer forma, considerando o alcance transnacional dessa atividade ilícita, o direito internacional deve desempenhar um papel relevante na questão.

Os sessenta e cinco Estados que ratificaram a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime de 2001, de iniciativa do Conselho da Europa (e ainda não ratificada pelo Brasil), obrigaram-se a criminalizar certas atividades cibernéticas específicas, tais como o acesso ilegal a sistemas e bancos de dados (art. 2º); a manipulação ilícita desses dados (art. 4º); ou a interferência no funcionamento de sistemas (art. 5º). Os Estados partes também se obrigaram a cooperar nas investigações e a promover ações penais contra atos indicados como ilícitos na Convenção (arts. 23 a 35). 15

Em 2013, o Conselho da Europa e os demais Estados parte emitiram a Nota de Orientação nº 6, declarando que os ataques a sistemas …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396569/22-covid-19-ataques-ciberneticos-e-o-direito-internacional-entre-piratas-e-corsarios-parte-iii-temas-contemporaneos-desafios-e-perspectivas-lgpd-na-saude-ed-2021