Lgpd na Saúde - Ed. 2021

23. Covid-19 e Contact Tracing: Tecnologia e Proteção de Dados Pessoais em Situações Excepcionais de Pandemia - Parte III - Temas Contemporâneos: Desafios e Perspectivas

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Autores:

Rafael Augusto Ferreira Zanatta

Márcia Araújo Sabino de Freitas

Renato Leite Monteiro

Iasmine Lima Favaro

Introdução

Encontramo-nos em meio a uma séria pandemia. A doença Covid-19 foi identificada pela primeira vez em dezembro de 2019 na China. É causada pelo coronavírus Sars-Cov-2, que passou a infectar a espécie humana e também a ser transmitido, em grande velocidade, entre os seres humanos.

Desde então, se alastrou pelo mundo causando inéditos lockdowns de cidades, crises político-socioeconômicas, disputas globais por suprimentos médicos e uma extraordinária corrida científica por vacinas e intervenções farmacológicas. Além disso, já contaminou mais de 90,8 milhões de pessoas no mundo, levando cerca de dois milhões a óbito. No Brasil, passamos do triste recorde dos 203 mil mortos e dos mais de oito milhões de contaminados 1 - 2 . E os dados seguem se avolumando a cada dia.

Nesse contexto, e sob enorme pressão de tempo, surgem soluções tecnológicas se associando a tradições epidemiológicas com o objetivo de conferir maior efetividade e velocidade ao controle das taxas de infecção – ou mesmo diante do volume de dados e de pessoas contaminadas, até para realmente possibilitar a adoção dessas ferramentas de saúde coletiva. O maior exemplo desses casos talvez seja o uso de dados de telefones celulares para auxiliar o contact tracing, em práticas que vêm se desenvolvendo em vários países, com diferentes métodos e, concomitantemente, aumentando a preocupação quanto à privacidade, uso e controle de dados pessoais dos indivíduos por parte de empresas e governos. Preocupação essa que, no Brasil, acarretou interessante progresso nas discussões jurídicas e até melhorias legislativas em prol da proteção dos dados pessoais.

No entanto, a falta de informação da população e mesmo de uma comunicação clara dos governos sobre o contact tracing e as tecnologias que foram implantadas no país em seu auxílio, além das enormes desigualdades de acesso à tecnologia, foram seguidas de pouco engajamento social no seu uso.

Assim, se de um lado essas tecnologias, até o momento, não parecem ter tido impacto no controle da Covid-19 no Brasil, por outro, seu advento contribuiu para avançarmos na discussão sobre a proteção de dados e mesmo do próprio uso dessas tecnologias no auxílio a políticas públicas 3 .

Ao longo deste capítulo, serão apresentados o contact tracing na Covid-19, as diferentes tecnologias utilizadas em seu amparo, inclusive com a discussão sobre os modelos centralizado e descentralizado de armazenamento de dados, e a alternativa brasileira, sobretudo diante da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), com discussão dos impactos dessas escolhas diante da realidade do país e caminhos possíveis. Nosso argumento é duplo. Primeiro, que os aplicativos de contact tracing não se confundem com as políticas de rastreamento de contatos. São apenas parte de um processo mais amplo e complexo. Segundo, que a automação parcial de etapas do rastreamento de contatos demanda fortes princípios éticos e uma moldura jurídica robusta de proteção de dados pessoais.

O capítulo está organizado em três partes. A primeira apresenta uma discussão sobre o papel do rastreamento de contatos na Covid-19. A segunda discute detalhes de projetos de digital contact tracing, o que entendemos apenas como uma etapa do rastreamento de contatos. A terceira apresenta a moldura normativa aplicável a essa técnica da epidemiologia no Brasil e os cuidados que precisam ser levados em conta a partir do momento em que há uma escolha por tal instrumento, tornando a proteção de dados pessoais “parte da vacina” 4 contra a Covid-19.

1.O contact tracing na Covid-19

O controle de epidemias, de forma geral, requer testes de triagem, rastreamento de casos/contatos e uma comunicação clara com a população, sobretudo sobre a natureza e a transmissão da doença 5 , além de organização e certa estrutura do sistema de saúde.

O rastreamento de contatos ou controle de comunicantes, mais tratado pela designação em inglês contact tracing, é uma tradicional intervenção de saúde pública empregada para frear a transmissão de uma doença, por meio da interrupção de cadeias de infecção, isolando as pessoas contaminadas e as que tiveram contato com elas, colhendo dados e fornecendo assistência aos isolados/quarentenados. Faz parte das estratégias possíveis para lidar com epidemias e surtos de doenças infecciosas. Historicamente, já foi utilizado em diversos países no combate a epidemias, tais como as de ebola, HIV, sífilis e tuberculose. O Brasil, mundialmente respeitado em práticas de saúde coletiva e que tem grande capilaridade da rede de atenção à saúde pelo território nacional, o empregou largamente nas epidemias de tuberculose e hanseníase.

A Covid-19 é uma doença infecciosa e, embora o conhecimento a seu respeito ainda esteja em construção e sob ávido debate, até o momento, as autoridades sanitárias admitem, quanto à transmissão do vírus, que: i) ocorre principalmente pelo contato com pessoas infectadas, por meio de gotículas expelidas por elas; ii) pode haver transmissão aerotransportada de partículas pequenas em suspensão no ar, os aerossóis, sobretudo em ambientes fechados; iii) é possível ocorrer por meio do …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396571/23-covid-19-e-contact-tracing-tecnologia-e-protecao-de-dados-pessoais-em-situacoes-excepcionais-de-pandemia-parte-iii-temas-contemporaneos-desafios-e-perspectivas